| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3656 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras providências." |
| native_id | 3126 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.656, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 74.541,00 (setenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e um reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 300.0090 | 02.11.01-103010016.2.164000-3.3.90.30 | 6815 R$ 44.541,00 | 300.0090 | 02.11.01-103010016.2.164000-4.4.90.52 | — 6816 TOTAL R$ 74.541,00 81º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 74.541,00 (setenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e um reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, Il, da Lei Federal nº 4,320/64. Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de novembro de 2017. | Sn Ê | ERR CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNP.) 46.362.661/0001-68