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norma nº 3656/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3656 / 2017
Date 2017-11-08
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras providências."
native_id3126

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.656, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 74.541,00 (setenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e um reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
300.0090 | 02.11.01-103010016.2.164000-3.3.90.30 | 6815 R$ 44.541,00
| 300.0090 | 02.11.01-103010016.2.164000-4.4.90.52 | — 6816
TOTAL R$ 74.541,00
81º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 74.541,00 (setenta e quatro mil e
quinhentos e quarenta e um reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, Il, da Lei Federal nº 4,320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 08 de novembro de 2017.
|
Sn
Ê |
ERR CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNP.) 46.362.661/0001-68

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