| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3660 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | "Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no Município de Leme, dá providências correlatas." |
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“CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA-nº 3.660, de 27'de novembro de 2.017 , Regulemente a Declaração de Utilidade Pública no Município de Leme, dá pro vidências correlatas” ão) Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, : no uso de suas atribuições legáis, faz' saber que a Câmara de Vereadores, “aprovou e eu sanciono e: promulgo a seguinte Lei: ” Artigo 10 As entidades de promoção: educacional, científica, cultural, artística, esportiva, social: ou. filantrópica que sirvam -ao interesse da coletividade, . com fins não- econômicos, poderão: Ser, declaradas de utilidade pública municipal. . A o o Parágrafo único 'As entidades deiêião prestar serviços de natureza relevante "e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo E Estado. = ' “Artigo 2º À proposta de declaração de utilidade pública será objeto de projeto de lei apresentado nos termos do Regimento: Interno da * Câmara Municipal ne o : . | . 5. 1º No projeto de foi a que se refere (o) caputisêste artigo, deve constar a denominação: integral e por extenso: da entidade na-forma. de seu estatuto e o nome, empresarial, constante .do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, entre: parênteses, se - houver diferença de redação entre os - mesmos. : : : o , 8 2º A entidade deverá. estar sediada. no município de Leme e. , ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 1 (um : ano, anterior à datá da apresentação do projeto de lei. . . 830 É vedada “a declaração de utilidade pública de entidade que tenha por “objetivo a defesa de interesses ou, prestação de serviços exclusivamente em favor de seus associados-ou filiados. É cs 5 4º 0 projeto de Fei a que se refere. [o “caput deste artigo, deve estar acompanhado da seguinte documentação: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br Do NT DD>>——>——-— Dm CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME (ESTADO DE SÃO PAULO a - vo T- Cópia dorestatuto da entidade devidamente registrado; II - Cópia da ata de eleição dos integrantes. dos Órgãos de direção e deliberação em exercício de mandato da entidade; . II - Cópia do Cadastro” Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; “IV - documento de identidade e do'Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Presidente e do tesoureiro, da entidade, . v. - balanço do ano anterior; e VI: relatório detalhado das atividades da entidade em que fique evidenciada a prestação « de serviços a comunidade; vir - “prova, 'em disposição estatutária, dec que os membros dos órgãos de direção e deliberação da entidade. não recebem qualquer tipo de , remuneração da entidade; . . “VII - prova, em- disposição estatutária, “que em caso de dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a entidades de “mesmo formato jurídico, vedada a distribuição entre os associados. : . Artigo 39:Cessam os, efeitos da declaração de utilidade” pública se a entidade: - . , I- tiver + substituídos os. fins estatutários ou negar-se a prestar os - serviços neles compreendidos; q - não tiver alvará de licençã “válido; o III - deixar de atender o previsto nos incisos VII e VIII do artigo anterior. o . Parágrafo Único - A concessão do alvará de licença : a que s refere o inciso 11 deste artigo fica isenta de qualquer ônus para a entidad declarada de utilidade pública. Artigo 4º A declaração. de utilidade pública, respaldada em lei de iniciativa parlamentar, não implica nem. gera a obrigatoriedade de recebimento de favor do Poder Público estadual. . , E a ; - É - - o RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQOcamaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO =” “Artigo 5º Qualquer entidade privada, legalmente constituída, instituição pública, ou cidadão, poderá requerer ao Poder Executivo e/ou Poder Legislativo a revogação do ato declaratório de Utilidade pública, mediante representação fundamentada, quando à beneficiada deixar de: b , I - cumprir as finalidades para as quis “constituída; II - preencher qualquer"dos requisitos constantes do Artigo 19 - desta lei: - Põe Artigo so Se a entidade tiver modificada sua tazão social ou denominação, a lei que'a declara de” “utilidade pública. será alterada, por iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, devendo acompanhar a proposta a Seguinte documentação. “o : : . T- Espa “da averbação 'no. Registro -Público “da alteração estatutária; Vo IH - Cópia da ata da eeção dos membros dos órgãos de direção e deliberação em exercício do mandato: . ns . “Artigo "7º, À entidade declarada de utilidade pública deverá. encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal, até 30 de junho do exercício subsequente, para. o devido. controle- e. identificação: do . cumprimento do disposto no parágrafo. único do artigo 1º º desta Lei, os seguintes documentos: - relatório anual de atividades; ' r - “declaração dê: que “'permiânecem -Cúmpridos os requisitos : exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; . EO III - cópia. autenticada das alterações ocorridas no estatuto. se houver; . IV - balancete contábil; e Es V - ficha cadastral atualizada, 8 1º O não cumprimento do-disposto neste artigo impedirá a entidade de receber auxílio ou subvenção do município. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br' TT TI E CP CÂMARA: DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , 1 83º A entidade reconhecida de utilidade pública que. deixar de apresentar a documentação “exigida, por dois- “anos “consécutivos, perderá esta condição” - . po Artigo 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ' - . o . a f Leme, 27 de novembro de 2.017 - Ricardo Pinheiro “de Assis : Presidente es ' Publicada no Quadro -de Editais da Câmara Municipal, em 27/11/17. Marig -Butafava ) Téc. Adm. 1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP-13610-080 - E-MAIL: secretaria()camaraleme.sp.gov,br