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norma nº 3660/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3660 / 2017
Date 2017-11-27
Ementa"Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no Município de Leme, dá providências correlatas."
native_id3130

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“CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA-nº 3.660, de 27'de novembro de 2.017
, Regulemente a Declaração de Utilidade Pública no Município de Leme, dá
pro vidências correlatas”
ão) Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, :
no uso de suas atribuições legáis, faz' saber que a Câmara de Vereadores,
“aprovou e eu sanciono e: promulgo a seguinte Lei:
”
Artigo 10 As entidades de promoção: educacional, científica,
cultural, artística, esportiva, social: ou. filantrópica que sirvam -ao interesse da
coletividade, . com fins não- econômicos, poderão: Ser, declaradas de utilidade
pública municipal. . A o o
Parágrafo único 'As entidades deiêião prestar serviços de
natureza relevante "e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com
aqueles prestados pelo E Estado. =
' “Artigo 2º À proposta de declaração de utilidade pública será
objeto de projeto de lei apresentado nos termos do Regimento: Interno da
* Câmara Municipal ne o : . | .
5. 1º No projeto de foi a que se refere (o) caputisêste artigo, deve
constar a denominação: integral e por extenso: da entidade na-forma. de seu
estatuto e o nome, empresarial, constante .do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ, entre: parênteses, se - houver diferença de redação entre os -
mesmos. : : :
o , 8 2º A entidade deverá. estar sediada. no município de Leme e.
, ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 1 (um : ano, anterior à
datá da apresentação do projeto de lei. .
. 830 É vedada “a declaração de utilidade pública de entidade que
tenha por “objetivo a defesa de interesses ou, prestação de serviços
exclusivamente em favor de seus associados-ou filiados. É cs
5 4º 0 projeto de Fei a que se refere. [o “caput deste artigo, deve
estar acompanhado da seguinte documentação:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br
Do NT DD>>——>——-— Dm
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
(ESTADO DE SÃO PAULO
a - vo T- Cópia dorestatuto da entidade devidamente registrado;
II - Cópia da ata de eleição dos integrantes. dos Órgãos de
direção e deliberação em exercício de mandato da entidade; .
II - Cópia do Cadastro” Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
“IV - documento de identidade e do'Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF do Presidente e do tesoureiro, da entidade, .
v. - balanço do ano anterior; e
VI: relatório detalhado das atividades da entidade em que fique
evidenciada a prestação « de serviços a comunidade;
vir - “prova, 'em disposição estatutária, dec que os membros dos
órgãos de direção e deliberação da entidade. não recebem qualquer tipo de
, remuneração da entidade; . .
“VII - prova, em- disposição estatutária, “que em caso de
dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a entidades de
“mesmo formato jurídico, vedada a distribuição entre os associados. :
. Artigo 39:Cessam os, efeitos da declaração de utilidade” pública
se a entidade: - .
, I- tiver + substituídos os. fins estatutários ou negar-se a prestar os
- serviços neles compreendidos;
q - não tiver alvará de licençã “válido; o
III - deixar de atender o previsto nos incisos VII e VIII do artigo
anterior. o .
Parágrafo Único - A concessão do alvará de licença : a que s
refere o inciso 11 deste artigo fica isenta de qualquer ônus para a entidad
declarada de utilidade pública.
Artigo 4º A declaração. de utilidade pública, respaldada em lei
de iniciativa parlamentar, não implica nem. gera a obrigatoriedade de
recebimento de favor do Poder Público estadual. . ,
E a ; - É - - o
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQOcamaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
=”
“Artigo 5º Qualquer entidade privada, legalmente constituída,
instituição pública, ou cidadão, poderá requerer ao Poder Executivo e/ou Poder
Legislativo a revogação do ato declaratório de Utilidade pública, mediante
representação fundamentada, quando à beneficiada deixar de:
b
,
I - cumprir as finalidades para as quis “constituída;
II - preencher qualquer"dos requisitos constantes do Artigo 19
- desta lei: - Põe
Artigo so Se a entidade tiver modificada sua tazão social ou
denominação, a lei que'a declara de” “utilidade pública. será alterada, por
iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, devendo acompanhar a proposta a
Seguinte documentação. “o : : .
T- Espa “da averbação 'no. Registro -Público “da alteração
estatutária; Vo
IH - Cópia da ata da eeção dos membros dos órgãos de direção
e deliberação em exercício do mandato: . ns .
“Artigo "7º, À entidade declarada de utilidade pública deverá.
encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal, até 30 de junho do exercício
subsequente, para. o devido. controle- e. identificação: do . cumprimento do
disposto no parágrafo. único do artigo 1º º desta Lei, os seguintes documentos:
- relatório anual de atividades;
' r - “declaração dê: que “'permiânecem -Cúmpridos os requisitos :
exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; .
EO
III - cópia. autenticada das alterações ocorridas no estatuto. se
houver; .
IV - balancete contábil; e Es
V - ficha cadastral atualizada,
8 1º O não cumprimento do-disposto neste artigo impedirá a
entidade de receber auxílio ou subvenção do município.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br'
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CÂMARA: DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
,
1
83º A entidade reconhecida de utilidade pública que. deixar de
apresentar a documentação “exigida, por dois- “anos “consécutivos, perderá esta
condição” - .
po
Artigo 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
' - .
o . a f
Leme, 27 de novembro de 2.017
- Ricardo Pinheiro “de Assis
: Presidente es '
Publicada no Quadro -de Editais da Câmara Municipal, em 27/11/17.
Marig -Butafava )
Téc. Adm.
1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP-13610-080 - E-MAIL: secretaria()camaraleme.sp.gov,br

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