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norma nº 3661/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3661 / 2017
Date 2017-11-27
Ementa"Dispõe sobre as penalidades para o estabelecimentos que disponibilizarem bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes."
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- LEI ORDINÁRIA nº 3.661, de 27 de novembro de 2.017
Dispõe sobre as penalidades para os estabelecimentos que . “Í
, disponibilizarem bebidas alcóolicas para crianças e adolescentes. ,
O Presidente “da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
áprovoli e eu-sanciono e promulgo a” Seguinte Leis.
Ea é N E j
ar 4º. Fica proibido em: odo . fo território do município de
Leme, a venda, “comercialização permissão dó consumo o de bebidas alcoólicas a
crianças e adolescentes, aind qu
qualquer tipo de estabelecimen
- “Parágrafo único. As pessoas menciofiadas no “caput? deste
artigo: são responsáveis, | para efeitos desta: Lei,'-pelo Consumo” de bebidas
alcoólicas por: crianças; e adolescentes : dentro, de: seus - “estabelecimentos,
independente de terem sido ali «adia é
“Art 20 Os: responsáveis ou prepostos de estabelecimentos
- comerciais €' similares . que pratiquem” a venda .dê bebidas álcóolicas. no
a perímetro. do município de' Leme, deverão empreender todos os esforços e »
adotár as necessárias precauções para-que não: sejam consumidas por crianças *
: é adolescentes, - : ico
“Parágrafo. 1º Havendo. dúvida quanto: a idade. do
consumidor, ser-lhe-á- obrigatoriamente exigida a apresentação da identificação
civil. -
“qual paire dúvidas quanto a idade, qualquer tipo de bebida alcoólica, sem que
Parágrafo 2º Não será fornecida ao consumidor, sobre. o
demonstre, na forma do parágrafó anterior, sua maioridade. )
. Art. 3º Todos os estabelecimentos que - comercializem
bebidas alcoólicas deverão colocar placas com os dizeres: "É PROIBIDA, NA |
“FORMA DO ARTIGO -243 DA LEI Nº 8069/90, A VENDA OU
FORNECIMENTO - DE: BEBIDAS - ALCOÓLICAS, AINDA QUE
GRATUITAMENTE, A MENORES DE 18 ANOS". ' :
- o Parágrafo Único As placas” dé que trata-o “caput” deste
“artigo; deverão ser afixadas de maneira a permitir sua a perfeita visualização pelo
v
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX::(19) 3573-5600 - CEP 13610-080 -. E-MAIL: secretaria()camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
público, nos pontos de entrada dos, ambientes, e ter as seguintes ,
características: . . o
: I - dimensões “mínimas de 20 (vinte) por” 15(quinze)
centímetros; , rs o .
letras grafadas na cor preta sobre fundo amarelo:
E Art. ao Oss: “estabelecimentos de “qualquer gênero que
venderem, servirem. :ou permitirem: o consumo “de bebidas alcoólicas . por
crianças e adolescentes . -mesmó. “que: “acómpanhado: e seus pais' e/ou
responsáveis maiores de. idade sofrerão. as, seguintes penal édes: a
: É tividades; pelo, período de 7 dias, -
acrescido de, multa, e, Rs di 000; 00; na” primeira: autuação.»
e ve
| : À au Suspensão das suas: atividades pelo perfodo de 60 dias, .
acrescido de muita dé R$, 5. 009, 0, na Sesundo autiiação: Ee
rd Cassação dernitiva:. do alvará” “de. localização e.
funcionamento na. tere ira autuação, acrescido de multa de R$ 0.000,00.
) “Parágrafo Er "os estáseledimenios: que flagrarem crianças -
ou adolescentes . «consumindo bebidás podias somente .elidirão as
penalizações . previstas. neste artigo" comprovadamente ationarem
imediatamente as Autoridades Combétttes lou Conselho Tutelar.
“Parágrato, 25 os valor S:das, penalizações desta lei serão
revertidos ao Findo “Municipal, dos Direitos: da Criança” e do Adolescênte de
Leme para a sua utilização em: ações de “combate ao “consumo de substâncias
| que causem, dependência em crianças e adolescentes.
- Parágrafo: 30 Noé caso de « eventos esporádicos, mesmo que .
periódicos, em locais que não funcionem permanentemente no. comércio ou
sêrviços, a pessoa jurídica responsável pela sua realização sofrerá a seguinte -
penalização:
os T - “Multa de: R$ 500, o | por cada. menor e vedação de
” concessão de. novo alvará para: quaisquer eventos pelo período de 30 dias, na
primeira autuação. o , . o
II - Multa de R$ 5.000,00 por cada: menor e vedação de
, ' . - “o, Eq a
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coricessão de novo alvará para quaisquer eventos pelo período de 180 dias, na
segunda: autuação.
. III - Vedação definitiva de concêssão: de alvará para
quaisquer eventos pelo período de 5 anos, acrescido de multa de R$ 10.000, 00
por cada menor. ,
Art. 6º A suspensão do Alvará de Funcionamento prevista
nesta Lei implicará ainda, aos-responsáveis, sejam “eles sócios e/ou prepostos,
pessoas físicas ou jurídicas, -do estabelecimento penalizado: )
. Parágrafo Único ) No. » período de suspensão mencionado no
“caput” deste artigo fi fica proibição os-proprietários e/ou prepostos de entrarem
com'solicitação de inscrição de nova-empresa; no mesmo ramo de atividade e a
suspensão de exercer sua atividade ou outro: congênere, em estabelecimento
. distinto daquele pelo prazo de 1 (um) ano, contados da: data de suspensão.
ns ni : : “Art, 7º A: fiscalização. desta lei será feita de forma integrada
pelos órgãos competentes; cujas atribuições serão regulamentadas pelo Poder
Executivo. .
4
“Art. go Revoga-se à Lei Municipal no 2.966, dé 14 de maio
- de 2.008. , oo o
“Art, 90 Esta lei: éntra em vigor 30 dias contados da data da
sua publicação; prazo” à ser, observado pelo, Poder Executivo” para 2 sua
regulamentação. | : :
a o ND - Leme, 27 de novembro'de 2017:
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 27/11/17.
Mario JogSejltafava
Téc. fd
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