| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3661 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre as penalidades para o estabelecimentos que disponibilizarem bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes." |
| native_id | 3131 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 3
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO - LEI ORDINÁRIA nº 3.661, de 27 de novembro de 2.017 Dispõe sobre as penalidades para os estabelecimentos que . “Í , disponibilizarem bebidas alcóolicas para crianças e adolescentes. , O Presidente “da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores áprovoli e eu-sanciono e promulgo a” Seguinte Leis. Ea é N E j ar 4º. Fica proibido em: odo . fo território do município de Leme, a venda, “comercialização permissão dó consumo o de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, aind qu qualquer tipo de estabelecimen - “Parágrafo único. As pessoas menciofiadas no “caput? deste artigo: são responsáveis, | para efeitos desta: Lei,'-pelo Consumo” de bebidas alcoólicas por: crianças; e adolescentes : dentro, de: seus - “estabelecimentos, independente de terem sido ali «adia é “Art 20 Os: responsáveis ou prepostos de estabelecimentos - comerciais €' similares . que pratiquem” a venda .dê bebidas álcóolicas. no a perímetro. do município de' Leme, deverão empreender todos os esforços e » adotár as necessárias precauções para-que não: sejam consumidas por crianças * : é adolescentes, - : ico “Parágrafo. 1º Havendo. dúvida quanto: a idade. do consumidor, ser-lhe-á- obrigatoriamente exigida a apresentação da identificação civil. - “qual paire dúvidas quanto a idade, qualquer tipo de bebida alcoólica, sem que Parágrafo 2º Não será fornecida ao consumidor, sobre. o demonstre, na forma do parágrafó anterior, sua maioridade. ) . Art. 3º Todos os estabelecimentos que - comercializem bebidas alcoólicas deverão colocar placas com os dizeres: "É PROIBIDA, NA | “FORMA DO ARTIGO -243 DA LEI Nº 8069/90, A VENDA OU FORNECIMENTO - DE: BEBIDAS - ALCOÓLICAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, A MENORES DE 18 ANOS". ' : - o Parágrafo Único As placas” dé que trata-o “caput” deste “artigo; deverão ser afixadas de maneira a permitir sua a perfeita visualização pelo v RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX::(19) 3573-5600 - CEP 13610-080 -. E-MAIL: secretaria()camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO público, nos pontos de entrada dos, ambientes, e ter as seguintes , características: . . o : I - dimensões “mínimas de 20 (vinte) por” 15(quinze) centímetros; , rs o . letras grafadas na cor preta sobre fundo amarelo: E Art. ao Oss: “estabelecimentos de “qualquer gênero que venderem, servirem. :ou permitirem: o consumo “de bebidas alcoólicas . por crianças e adolescentes . -mesmó. “que: “acómpanhado: e seus pais' e/ou responsáveis maiores de. idade sofrerão. as, seguintes penal édes: a : É tividades; pelo, período de 7 dias, - acrescido de, multa, e, Rs di 000; 00; na” primeira: autuação.» e ve | : À au Suspensão das suas: atividades pelo perfodo de 60 dias, . acrescido de muita dé R$, 5. 009, 0, na Sesundo autiiação: Ee rd Cassação dernitiva:. do alvará” “de. localização e. funcionamento na. tere ira autuação, acrescido de multa de R$ 0.000,00. ) “Parágrafo Er "os estáseledimenios: que flagrarem crianças - ou adolescentes . «consumindo bebidás podias somente .elidirão as penalizações . previstas. neste artigo" comprovadamente ationarem imediatamente as Autoridades Combétttes lou Conselho Tutelar. “Parágrato, 25 os valor S:das, penalizações desta lei serão revertidos ao Findo “Municipal, dos Direitos: da Criança” e do Adolescênte de Leme para a sua utilização em: ações de “combate ao “consumo de substâncias | que causem, dependência em crianças e adolescentes. - Parágrafo: 30 Noé caso de « eventos esporádicos, mesmo que . periódicos, em locais que não funcionem permanentemente no. comércio ou sêrviços, a pessoa jurídica responsável pela sua realização sofrerá a seguinte - penalização: os T - “Multa de: R$ 500, o | por cada. menor e vedação de ” concessão de. novo alvará para: quaisquer eventos pelo período de 30 dias, na primeira autuação. o , . o II - Multa de R$ 5.000,00 por cada: menor e vedação de , ' . - “o, Eq a RUA-DR. QUERUBINO SOEIRO, -231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO x 4 £ coricessão de novo alvará para quaisquer eventos pelo período de 180 dias, na segunda: autuação. . III - Vedação definitiva de concêssão: de alvará para quaisquer eventos pelo período de 5 anos, acrescido de multa de R$ 10.000, 00 por cada menor. , Art. 6º A suspensão do Alvará de Funcionamento prevista nesta Lei implicará ainda, aos-responsáveis, sejam “eles sócios e/ou prepostos, pessoas físicas ou jurídicas, -do estabelecimento penalizado: ) . Parágrafo Único ) No. » período de suspensão mencionado no “caput” deste artigo fi fica proibição os-proprietários e/ou prepostos de entrarem com'solicitação de inscrição de nova-empresa; no mesmo ramo de atividade e a suspensão de exercer sua atividade ou outro: congênere, em estabelecimento . distinto daquele pelo prazo de 1 (um) ano, contados da: data de suspensão. ns ni : : “Art, 7º A: fiscalização. desta lei será feita de forma integrada pelos órgãos competentes; cujas atribuições serão regulamentadas pelo Poder Executivo. . 4 “Art. go Revoga-se à Lei Municipal no 2.966, dé 14 de maio - de 2.008. , oo o “Art, 90 Esta lei: éntra em vigor 30 dias contados da data da sua publicação; prazo” à ser, observado pelo, Poder Executivo” para 2 sua regulamentação. | : : a o ND - Leme, 27 de novembro'de 2017: Ricardo Pinheiro de Assis Presidente publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 27/11/17. Mario JogSejltafava Téc. fd RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria(QDcamaraleme.sp.gov.br