| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | "Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue no Município de Leme/SP." |
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“CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA nº 3.662,'de 27 de novembro de 2.017 Institui a “Semana. Municipal de Conscientização sobre Doação de . “Sangue” e estabelece procedimentos que'visam divulgar, o conscientizar e incentivar a-doação de sangue no município de es — Leme/SP. o 4 . No presidente dá: “esmas de Mêreadores do Município de Leme, no uso: de suas” “atribuições, faz, saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio e: promélgo ã seguinte Lei: - RC “art. q0- = Fita S| “estabelecidos nós termos desta Lei, à “Semánia. Municipal: de: ônscientização j bre, Doação de Sangue”, à realizar. -se na semana: do- dia 25 de hovembro ;— Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue, é os procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangué, no Auntcipia de LemejsP.. RT : , E: 1º - A: Semana” Municipal de: Conscientização sobre * Doação de: Sengie terá. por função: Principal a divulgação, conscientização e, incentivo da comunidadé com relação a: importância eos benefícios da doação de Sangue, através de eventos: e campánhas- a: serem “deserivolvidos em «ação “ conjunta, do Póder, Público. .com"a' iniciativa privada, através. de criação de, comissão permanente, para: ação, fiscalização e é divulgação. : RR = 20 Na semana "ora instituída, será: intensificada a . realização de campanhas” educativas | DE Inforriação e. incentivó E] à doação de sangue. : : ' ts s 30 "As “campánhas de: conscientização e incentivo a doação de sangue serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, podendo contar também com , a colaboração de instituições públicas da esfera estadual. e federal e. de entidades não governamentais. R : '5 4º - Pessoas: físicas e jurídicas poderão, associar-se Ed gratuitamente à Secretaria Municipal de Saúde visando. fornecer todo o suporte técnico, financeiro e humano que se- fizer necessário às campanhas, eb colaboração constitui relevante. prestação de serviços comunitários, sob a responsabilidade da comissão a ser instituída. J id . es Art., 2º - Ficam as: escolas. municipais, durante esta - semana, incumbidas de promover aos seus alunos, em todos os. níveis, ações ' . RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ) educativas e esclarecimentos sobre a. importância da doação voluntária de sangue, tais como, palestras, teatros, encontros. entre outros. Art. 3º - A Secretaria Municipal de. Saúde em: parceria com a Secretaria da Educação, fornecerão a todas as escolas do” Município, Postos de Saúde, ou agências de-saúde, subsídios para: que o tema seja amplamente debatido nas'salas de aula; durante a semãna escolhida para a campanha. . Art, 4º - Com (o) propósito de incentivar as pessoas a se tornarem doadores de sangue, o Município através da Secretaria Municipal de Saúde, além da Semana:Municipal de:Conscientização sobre Doação de Sangue, realizará campanha permanente de: divulgação, conscientização e estímulo à. doação de sangue, por intermédio - dos seus agentes de, saúde, nas visitas - realizadas aos residentes no, Município. . ', Parágrafo Único - A [o dpacitação c dos agentes de saúde e atendentes sobre à doação: de sangue, deve acontecer no“mínimo uma vez ao ano, através de pessoal:especializado, sob a' responsabilidade da Secretaria da Saúde, com o objetivo dê treinar os mesmos a convidar as pessoas para se tornarem doadores de sangue.e a” realizarem o preenchimento “adequado da “Ficha de Candidato à Doação de Sangue”. o Art SO - o Município de Leme disponibilizará também nos estabelecimentos” que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo, município, - nas áreas de recepção, as fichas de candidato à doação de sangue, referida no paragrafo único do Art. 20 desta Lei. : “Parágrafo Único - Fica a Secretaria Municipal da Saúde responsável pelo encaminhamento mensal, das “Fichas de Candidato à ae | de Sangue” cadastradas, à Comissão Permanente responsável pela “manutenção do referido Frojeto. , “Ar 6º .- Fica obrigatória, em locá! visível ao público, preferencialmente nas salas de espera 'dós estabelecimentos que compõe o o: Sistema de Saúde gerenciado .pelo município, a afixação de cartazes incentivando à doação de sangue, bem como informativos com: 1º —os requisitos para doar sangue; H — as condições necessárias para doar sangue; 1 — os procedimentos adotados antes de fazer a doação de sangue. IV— os direitos do doador. “Art. 7º - O Poder Público Municipal poderá solicitar a “empresa concessionária. do transporte público urbano do município, que realize campanha: permanente de estímulo à doação "de sangue nos - veículos que realizam o transporte público de passageiros. . 4 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME | ESTADO DE SÃO PAULO | N : 5 1º - para os fins do disposto no caput deste artigo, - . deverá ser divulgada, no interior dos veículos, por meio da afixação de cartazes : adesivos, mensagem contendo os seguintes 'dizeres: Ajude a Salvar Vidas, Doe Sangue! . 82º-A divulgação referida no 8 1º deste aítigo. deverá : considerar ? Os padrões:técnicos e as norínas que regem o contrato de concessão “do serviço de Transporte Público. Urbano Municipal. 5 . : «Art. 8º - As despesas pará implementação do” disposto nesta Lei, poderão ser custeadas pela iniciativa privada. , “At 9º - Esta Lei, entra em “vigor na “data de sua publicação. se. Ds . Leme, 27 de novembro dé 2017. Ricardo Pinheiro de Assis o Presidente ve ' “ Publicada.no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 27/11/17. Mario JosóB fava | Téc. Ad . . RUA DR. QUERUBINO'SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br Ê