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norma nº 3662/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3662 / 2017
Date 2017-11-27
Ementa"Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue no Município de Leme/SP."
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“CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA nº 3.662,'de 27 de novembro de 2.017
Institui a “Semana. Municipal de Conscientização sobre Doação de
. “Sangue” e estabelece procedimentos que'visam divulgar,
o conscientizar e incentivar a-doação de sangue no município de
es — Leme/SP. o
4
. No presidente dá: “esmas de Mêreadores do Município de
Leme, no uso: de suas” “atribuições, faz, saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sancio e: promélgo ã seguinte Lei:
- RC “art. q0- = Fita S| “estabelecidos nós termos desta
Lei, à “Semánia. Municipal: de: ônscientização j bre, Doação de Sangue”, à
realizar. -se na semana: do- dia 25 de hovembro ;— Dia Nacional do Doador
Voluntário de Sangue, é os procedimentos que visam divulgar, conscientizar e
incentivar a doação de sangué, no Auntcipia de LemejsP.. RT :
, E: 1º - A: Semana” Municipal de: Conscientização sobre *
Doação de: Sengie terá. por função: Principal a divulgação, conscientização e,
incentivo da comunidadé com relação a: importância eos benefícios da doação
de Sangue, através de eventos: e campánhas- a: serem “deserivolvidos em «ação
“ conjunta, do Póder, Público. .com"a' iniciativa privada, através. de criação de,
comissão permanente, para: ação, fiscalização e é divulgação.
: RR = 20 Na semana "ora instituída, será: intensificada a
. realização de campanhas” educativas | DE Inforriação e. incentivó E] à doação de
sangue. : :
' ts s 30 "As “campánhas de: conscientização e incentivo a
doação de sangue serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em
conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, podendo contar também com ,
a colaboração de instituições públicas da esfera estadual. e federal e. de
entidades não governamentais. R
: '5 4º - Pessoas: físicas e jurídicas poderão, associar-se
Ed gratuitamente à Secretaria Municipal de Saúde visando. fornecer todo o suporte
técnico, financeiro e humano que se- fizer necessário às campanhas, eb
colaboração constitui relevante. prestação de serviços comunitários, sob a
responsabilidade da comissão a ser instituída.
J id
. es Art., 2º - Ficam as: escolas. municipais, durante esta
- semana, incumbidas de promover aos seus alunos, em todos os. níveis, ações
'
.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
)
educativas e esclarecimentos sobre a. importância da doação voluntária de
sangue, tais como, palestras, teatros, encontros. entre outros.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de. Saúde em: parceria com
a Secretaria da Educação, fornecerão a todas as escolas do” Município, Postos
de Saúde, ou agências de-saúde, subsídios para: que o tema seja amplamente
debatido nas'salas de aula; durante a semãna escolhida para a campanha.
. Art, 4º - Com (o) propósito de incentivar as pessoas a se
tornarem doadores de sangue, o Município através da Secretaria Municipal de
Saúde, além da Semana:Municipal de:Conscientização sobre Doação de Sangue,
realizará campanha permanente de: divulgação, conscientização e estímulo à.
doação de sangue, por intermédio - dos seus agentes de, saúde, nas visitas
- realizadas aos residentes no, Município. .
', Parágrafo Único - A [o dpacitação c dos agentes de saúde e
atendentes sobre à doação: de sangue, deve acontecer no“mínimo uma vez ao
ano, através de pessoal:especializado, sob a' responsabilidade da Secretaria da
Saúde, com o objetivo dê treinar os mesmos a convidar as pessoas para se
tornarem doadores de sangue.e a” realizarem o preenchimento “adequado da
“Ficha de Candidato à Doação de Sangue”.
o Art SO - o Município de Leme disponibilizará também nos
estabelecimentos” que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo, município, -
nas áreas de recepção, as fichas de candidato à doação de sangue, referida no
paragrafo único do Art. 20 desta Lei.
: “Parágrafo Único - Fica a Secretaria Municipal da Saúde
responsável pelo encaminhamento mensal, das “Fichas de Candidato à ae |
de Sangue” cadastradas, à Comissão Permanente responsável pela
“manutenção do referido Frojeto. ,
“Ar 6º .- Fica obrigatória, em locá! visível ao público,
preferencialmente nas salas de espera 'dós estabelecimentos que compõe o o:
Sistema de Saúde gerenciado .pelo município, a afixação de cartazes
incentivando à doação de sangue, bem como informativos com:
1º —os requisitos para doar sangue;
H — as condições necessárias para doar sangue;
1 — os procedimentos adotados antes de fazer a doação de sangue.
IV— os direitos do doador.
“Art. 7º - O Poder Público Municipal poderá solicitar a
“empresa concessionária. do transporte público urbano do município, que realize
campanha: permanente de estímulo à doação "de sangue nos - veículos que
realizam o transporte público de passageiros. .
4
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO |
N : 5 1º - para os fins do disposto no caput deste artigo,
- . deverá ser divulgada, no interior dos veículos, por meio da afixação de cartazes
: adesivos, mensagem contendo os seguintes 'dizeres: Ajude a Salvar Vidas, Doe
Sangue!
. 82º-A divulgação referida no 8 1º deste aítigo. deverá
: considerar ? Os padrões:técnicos e as norínas que regem o contrato de concessão
“do serviço de Transporte Público. Urbano Municipal. 5 . :
«Art. 8º - As despesas pará implementação do” disposto
nesta Lei, poderão ser custeadas pela iniciativa privada.
, “At 9º - Esta Lei, entra em “vigor na “data de sua
publicação. se. Ds .
Leme, 27 de novembro dé 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis o
Presidente ve '
“ Publicada.no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 27/11/17.
Mario JosóB fava |
Téc. Ad .
. RUA DR. QUERUBINO'SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br
Ê

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