| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | "Estabelece diretrizes para Infância sem Pornografia no âmbito do Município de Leme e dá outras providências." |
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CÂMARA DE ' VEREADORES, DO MUNICÍPIO DE LEME, - ESTADO DE são PAULO LEI, ORDINARIA Nº 3,664, dé 08 de dezembro de 2. 017º “Estabelece diretrizes para “Infância sem Pornografia” no âmbito. do. ' Município d de Leme e dá outras próvidências”. ' pessoas em: “desenvolvimento e em. Condiçã “fragilidade psicológica; "' r voo Ca ; “ artigo. 20 , filhos, crianças ou; adolescentes, “em: consonância “com Ro art “229 dar Constituição, F Federal e art. 1 634 do' Có igo Civil. : ' 8 10. - Os pais Ou responsáveis têm ó direito a que seus filhos menores. recebam a educação. moral: que' “esteja, de acordo com - suas convicções; Consoante e dispõe o art. 12, item 4, da Convenção Americana . “de Direitos Humanos Cad : o “Podem cooperar na formação. foral de crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às famílias o material pedagógico, cartilha ou. folder “ que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade... “a ; Aítigo 3º - - Os serviços públicos « eos: eventos no patrocinados pelo Poder Público Municipal, devem respeitar as leis: federais * que. proíbem a divulgação. ou acesso, de crianças e adolescentes: a imagens, músicas ou textós pornográficos óu obscenos, assim como garantir proteção face é a conteúdos impróprios ao. seu desenvolvimento psicológico. 1 a - RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQcamaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. ESTADO DE SÃO PAULO , 81º-0 disposto neste artigo se aplica a qualquer o material impresso, sonoro, audiovisual “ou imagem, ainda * que didático, * paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou. colotadó ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a, folders, oútdoors ou qualquer outra forma: de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado “pelo Poder Público Municipal, inclusive mídias ou redes sociais. RR N Pá Moo o VS 8. 2º:;- iConsidera-s pornográfico ou obsceno “áudio, vídeo, imagem, desenho, ou texto é crito” out lido cujo conteúdo . descreva ou contenha palavras; de baixo. calão, imagem erótica ou de órgãos a genitais, de relação gexital ou de: ato libidinóso. EG 8307 À aprese clentífico- biológica de informações. sobre Õ ser humano e,seu- sistema; reprodutivo é- “permitida, respeitada-a idade apropriada, ' : , : * Artigo 4o + "po contratar - “serviços “ou. “adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar. eventos: ou espetáculos : públicos oú programas: “de, rádio, televisão ourredes sociais; a “administração direta ou indireta do Município” fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto r no art; 3º, desta: lei pelo contratado, » Patrocinado ou beneficiado. “Parágrafo único. O. disposto” neste artigo” se aplica a contratações. de propaganda ou: publicidade; assim como aos atos de» “concessão de benefícios. fiscais ou creditícios. : Ee , “Artigo. so - os: “serviços” “Públicos municipais obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição Federal é leis federais brasileiras € ao “disposto nesta lei, especialmênte os sistemas de saúde, - “direitos humanos, assistência. social e de ensino infantil e fundamental: o - : Artigo 6 - A violação - ao disposto nesta Je implicará na imposição “dé multa de 15% (quinze por cento) do valor do 4 contrato ou do patrocínio, e, no caso de servidor público municipal faltoso, a aplicação das penalidades previstas nas leis municipais vigentes ao tempo do... cometimento da infração, “por cada. ato ilícito, sem prejuízo das - responsabilidades civil, administrativa e penal. - RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br mamas ———emaa emma ma ea a aaa “CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE. LEME ESTADO DE SÃO PAULO | Artigo 7º - Qualquer pessoa jurídica ou física, “inclusive pais ou responsáveis, poderá representar à Administração Pública , Municipal e ao Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta . lei. : ' : - - “Artigo 8º - Evêntiais despesas decorrentes da “aplicação desta Lei, córrérão a conta “das dotações orçamentárias próprias, ' suplementadas se- necessário. , publicação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br". '