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norma nº 3664/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3664 / 2017
Date 2017-12-08
Ementa"Estabelece diretrizes para Infância sem Pornografia no âmbito do Município de Leme e dá outras providências."
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CÂMARA DE ' VEREADORES, DO MUNICÍPIO DE LEME,
- ESTADO DE são PAULO
LEI, ORDINARIA Nº 3,664, dé 08 de dezembro de 2. 017º
“Estabelece diretrizes para “Infância sem Pornografia” no âmbito. do.
' Município d de Leme e dá outras próvidências”. '
pessoas em: “desenvolvimento e em. Condiçã “fragilidade
psicológica; "' r voo Ca
; “ artigo. 20
, filhos, crianças ou; adolescentes, “em: consonância “com Ro art “229 dar
Constituição, F Federal e art. 1 634 do' Có igo Civil. : '
8 10. - Os pais Ou responsáveis têm ó direito a que
seus filhos menores. recebam a educação. moral: que' “esteja, de acordo com -
suas convicções; Consoante e dispõe o art. 12, item 4, da Convenção Americana .
“de Direitos Humanos Cad : o
“Podem cooperar na formação. foral de crianças e adolescentes, desde que,
previamente, apresentem às famílias o material pedagógico, cartilha ou. folder
“ que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade...
“a ; Aítigo 3º - - Os serviços públicos « eos: eventos no
patrocinados pelo Poder Público Municipal, devem respeitar as leis: federais *
que. proíbem a divulgação. ou acesso, de crianças e adolescentes: a imagens,
músicas ou textós pornográficos óu obscenos, assim como garantir proteção
face é a conteúdos impróprios ao. seu desenvolvimento psicológico.
1
a -
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQcamaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
ESTADO DE SÃO PAULO
, 81º-0 disposto neste artigo se aplica a qualquer o
material impresso, sonoro, audiovisual “ou imagem, ainda * que didático,
* paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou. colotadó ao acesso de
crianças e adolescentes, bem como a, folders, oútdoors ou qualquer outra
forma: de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado
“pelo Poder Público Municipal, inclusive mídias ou redes sociais. RR
N Pá
Moo o VS 8. 2º:;- iConsidera-s pornográfico ou obsceno
“áudio, vídeo, imagem, desenho, ou texto é crito” out lido cujo conteúdo .
descreva ou contenha palavras; de baixo. calão, imagem erótica ou de órgãos a
genitais, de relação gexital ou de: ato libidinóso.
EG 8307 À aprese clentífico- biológica de
informações. sobre Õ ser humano e,seu- sistema; reprodutivo é- “permitida,
respeitada-a idade apropriada, ' : ,
: * Artigo 4o + "po contratar - “serviços “ou. “adquirir
produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar. eventos: ou espetáculos :
públicos oú programas: “de, rádio, televisão ourredes sociais; a “administração
direta ou indireta do Município” fará constar cláusula obrigatória de respeito ao
disposto r no art; 3º, desta: lei pelo contratado, » Patrocinado ou beneficiado.
“Parágrafo único. O. disposto” neste artigo” se
aplica a contratações. de propaganda ou: publicidade; assim como aos atos de»
“concessão de benefícios. fiscais ou creditícios. : Ee
, “Artigo. so - os: “serviços” “Públicos municipais
obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição Federal é leis federais
brasileiras € ao “disposto nesta lei, especialmênte os sistemas de saúde, -
“direitos humanos, assistência. social e de ensino infantil e fundamental:
o - : Artigo 6 - A violação - ao disposto nesta Je
implicará na imposição “dé multa de 15% (quinze por cento) do valor do 4
contrato ou do patrocínio, e, no caso de servidor público municipal faltoso, a
aplicação das penalidades previstas nas leis municipais vigentes ao tempo do...
cometimento da infração, “por cada. ato ilícito, sem prejuízo das -
responsabilidades civil, administrativa e penal.
- RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br
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“CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE. LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
| Artigo 7º - Qualquer pessoa jurídica ou física,
“inclusive pais ou responsáveis, poderá representar à Administração Pública
, Municipal e ao Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta
. lei. : ' :
- - “Artigo 8º - Evêntiais despesas decorrentes da
“aplicação desta Lei, córrérão a conta “das dotações orçamentárias próprias,
' suplementadas se- necessário.
,
publicação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br".
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