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norma nº 3666/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3666 / 2017
Date 2017-12-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3136

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.666, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e conceder
repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme,
entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de
Leme/SP a Rua Padre Julião nº1213, na seguinte dotação orçamentária:
81º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão
e quatrocentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, 8 1º, Il, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual! 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Le ezembro de 2017.
+
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4900 —- CNPJ 46,362.661/0001-68

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