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norma nº 3667/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3667 / 2017
Date 2017-12-12
Ementa"Estima a receita fixa a despesa para o exercício de 2018."
native_id3137

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.667, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Leme para o
exercício financeiro de 2018, nos termos do art.165, parágrafo 5º, da Constituição
Federal, Lei nº.4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Projeto de Lei do Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021 protocolado em 15/08/2017, compreendendo:
| — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público;
Ii! — O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados;
Hll — O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$
320.185.072,75 (trezentos e vinte milhões, cento e oitenta e cinco mil, setenta e dois reais
e setenta e cinco centavos).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 227.922.664,81 (duzentos e vinte e sete
milhões, novecentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e
um centavos);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 92.262.407,94 (noventa e dois milhões,
duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos).
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenlro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas no Anexo Il — Resumo Geral da Receita.
RECEITAS CORRENTES TRS 310.069.181,94
1.1 ||Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R$ 75.247.700,00
1.2 [Contribuições [R$ 12.137.200,00
1.3 [Receita Patrimonial R$ 4.325.100,00
1.6 [Receita de Serviços R$ 30.550.000,00
1.7 [Transferências Correntes R$ 182.840.181,94
1.9 [Outras Receitas Correntes R$ 4.969.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA R$ 20.583.590,81
RECEITAS DE CAPITAL “R$ 9.924.800,00
2.0 |Transferências de Capital R$ 9.924.800,00
TOTAL DA RECEITA ; E E R$:340.577:572,75
| |
RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB RS 20.392.500,00
| |
TOTAL:DA RECEITA LÍQUIDA = us Es | R$, 320.185.072,75
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da
despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
ORÇAMENTO FISCAL
R$ 227.922.664,81
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 7.201.924,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 165.512.950,00
03 - SAECIL - Superint. Água e Esgoto da Cidade de Leme R$ 32.615.000,00
05 - LEMEPREV 22.592.790,81
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 92.262.407,94
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 66.751.407,94
05 - LEMEPREV R$ 25.511.000,00
TOTAL GERAL
R$:320.185.072,75
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46,362.661/0001-68
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“POR FUNÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL R$ 227.922.664,81
01 - LEGISLATIVA R$ 7.201.924,00
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA R$ 6.422.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 13.277.944,00
05 - DEFESA NACIONAL R$ 80.000,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 4.597.000,00
11 - TRABALHO R$ 640.000,00
12 - EDUCAÇÃO R$ 107.848.006,00
13 - CULTURA R$ -692.000,00
15 - URBANISMO R$ 19.349.000,00
17 - SANEAMENTO R$ 30.105.000,00
18- GESTÃO AMBIENTAL R$ -281.000,00
20 - AGRICULTURA R$ 465.000,00
22 - INDÚSTRIA $ 620.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 3.310.000,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 011.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 5.461.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 4.561.790,81
E)
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 12.024.682,94
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 25.511.000,00
10- SAÚDE R$ 54.726.725,00
|
TOTAI:GERAL DA.DESPESA:DO:-MUNI
92.262.407,94
320:185.072,75.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 -- CNPJ 46.362.461/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
PORSUBEUNÇÃO:
|
ORÇAMENTO FISCAL ! RS 227.922.664,81
31 Ação Legislativa R$ 7.201.924,00
92 Representação Judicial e Extrajudicial JR$ 6.423.000,00
122 Administração Geral R$ 21.727.047,00
123 Administração Financeira R$ 2.515.000,00
131 Comunicação Social R$ 520.000,00
153 Defesa Terrestre R$ 80.000,00
181 Policiamento R$ 4.276.000,00
182 Defesa Civil R$ 321.000,00
306 Alimentação e Nutrição R$ 600.000,00
332 Relações de Trabalho R$ 640.000,00
361 Ensino Fundamental R$ 67.048.351,00
362 Ensino Médio R$ 216.000,00
365 Educação Infantil | R$ 31.357.552,00
366 [Educação de Jovens e Adultos R$ 994.000,00
367 Educação Especial R$ 3.252.000,00
392 Difusão Cultural R$ 1.484.000,00
45] nfra-Estrutura Urbana R$ 13.493.000,00
452 Serviços Urbanos R$ 9.166.000,00
s12 Saneamento Básico Urbano R$ 22.781.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 1.281.000,00
544 Recursos Hídricos R$ 220.000,00
605 Abastecimento R$ 465.000,00
661 Promoção Industrial R$ 620.000,00
695 Turismo R$ 208.000,00
812 Desporto Comunitário R$ 1.011.000,00
846 Outros Encargos Especiais R$ 5.460.000,00
997 Reserva de Contingência RPPS $ 22.561.790,81]
999 Reserva de Contingência R$ 2.000.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL iRS 92.262.407,94
122 Administração Geral R$ 31.822.373,00
241 Assistência ao Idoso R$ 950.258,74
242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 396.051,20
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 2.118.400,00
244 Assistência Comunitária R$ 2.210.600,00
272 Previdência do Regime Estatutario R$ 38.000,00
301 Atenção Básica $ 36.240.225,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 17.761.000,00
304 Vigilância Sanitária R$ 129.500,00
305 Vigilância Epidemiológica R$ 596.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO - 'R$:320.185.072,75
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 —- CNPJ 46.362.661/0001-68 / Y A
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ESTADO DE SÃO PAULO
POR NATUREZA DA DESPESA
3 - DESPESAS CORRENTES RE aa (1 |R$ 263.842.087,23
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 159.051.457,00
3.2 - Juros e Encargos da Divida R$ 1.830.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 102.960.630,23
4 - DESPESAS DE CAPITAL Ra E CO |R$T31.721.194,71
4.4 - Investimentos R$ 25.421.194,71
4.5 - Inversões Financeiras R$ 170.000,00
4.6 - Amortização da Dívida R$ 6.130.000,00
7- RESERVA DE CONTINGÊENCIA:= RPPS Es R$. 22.561.790,81
9900 - Reserva de Contingência Ê $ 22.561.790,81
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 2.060.000,00
9900 - Reserva de Contingência Ê R$ 2.060.000,00
TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO : R$ 320.185.072,75
POR ELEMENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS [R$ 19.704.000,00
03 - PENSÕES R$ 3.412.000,00
1! - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 119.084.000,00
13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 16.022,457,00
I4 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL R$ 661.000,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 626.000,00
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 400.000,00
21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 1.830.000,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.973.308,00
31 - PREMIAÇÕES CULT,ART,CIENT,DESP, E OUTRAS R$ 97.000,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 1.722.632,00
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 283.600,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 12.000,00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 16.000,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS. R$ 2.714.900,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 56.633.790.20
41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 160.000,00
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 3.988.800,00
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 3.309.000,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA R$ 01.000,00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.517.674,71
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.521.520,00
6! - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 310.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. R$ 1.138.000,00
71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 1.480.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 5.107.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 16.000,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 45.003,74
97 - APORTE PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL RPPS | R$ 5.576.596,29
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 24.621.790,81
mo E ! RE LES 320008.0251
|
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 -- CNP. 46.362.661/0001-68
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Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Abrir no curso da execução orçamentária de 2018 créditos suplementares até o
limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, observado o disposto
no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Il — Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações
previstas no artigo 5º, inciso Ill da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8º, da Portaria
Interministerial nº.163, de 04 de maio de 2001;
Ill — Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso |, da Lei
nº.4320/64;
IV — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda,
a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei nº. 4320/64;
V — Abrir no curso da execução do orçamento de 2018, créditos suplementares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista
no orçamento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja
necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores
efetivamente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso || não incidirão
sobre o percentual autorizado no inciso |.
Artigo 5º - Os órgãos e entidades mencionados no art.1º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas
do ente municipal.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP -- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 /
-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as
disposições em contrário.
é, 12 de dezembro de 20% .
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP -- FONES [19) 3573-4900 -- CNPJ 46.362.661/0001-68

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