br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3668/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3668 / 2017
Date 2017-12-12
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme."
native_id3138

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.668, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção
social
às
Organizações
da
Sociedade Civil do Município de Leme.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social as
Organizações da Sociedade Civil nos valores abaixo relacionados, consoante os
termos do inciso | do 8 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal
4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme:
VALOR E
ENTIDADE CNPJ
ANUAL
Corporação Musical Maestro Angelo | 06.259.724/0001-71 R$ 240.000,00
Consentino
Irmandade Santa Casa de Misericórdia | 51.381.903/0001-09 R$2.520.000,00
de Leme
GACC — Grupo de Apoio à Criança com | 07.496.236/0001-00 R$ 180.000,00
Câncer
Casa do Menor Francisco de Assis de | 55.347.561/0001-53 R$ 360.000,00
-| Leme
Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99 R$ 180.000,00
APAE — Associação de Pais e Amigos | 51.384.345/0001-27 | | R$ 180.000,00
dos Excepcionais de Leme
Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75 | R$ “60.000,00
AVIVIL — Associação Viva a Vida de | 02.975.898/0001-49 R$ 42.000,00
Leme
APAS — Associação Presbiteriana de | 03.552.050/0001-70 |R$ 36.000,00
Ação Social
Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10 R$ 130.800,00
$ 1º - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante
o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentad
aprovado.
prefeitoD!eme.sp.gov.br
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 48.562,68 1000168
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
8 2º - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou
termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de
procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei
Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal nº 6.872/17, observando-se
as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado
anualmente, até o limite de 05(cinco) anos.
Artigo 2º - As Organizações da Sociedade Civil subvencionadas deverão
prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal
13.019/14, o Decreto Municipal nº 6.872/17 e em conformidade com as Instruções
Normativas do TCE/SP.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento das Secretarias
responsáveis pelas parceiras para o exercício de 2018, suplementadas, se
necessário.
Artigo 4º - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios
e seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
a
12 de dezembro de 20177
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov.br

open original →