| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3668 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA Nº 3.668, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil do Município de Leme. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social as Organizações da Sociedade Civil nos valores abaixo relacionados, consoante os termos do inciso | do 8 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17, todos da Lei Federal 4.320/64 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Leme: VALOR E ENTIDADE CNPJ ANUAL Corporação Musical Maestro Angelo | 06.259.724/0001-71 R$ 240.000,00 Consentino Irmandade Santa Casa de Misericórdia | 51.381.903/0001-09 R$2.520.000,00 de Leme GACC — Grupo de Apoio à Criança com | 07.496.236/0001-00 R$ 180.000,00 Câncer Casa do Menor Francisco de Assis de | 55.347.561/0001-53 R$ 360.000,00 -| Leme Abrigo São Vicente de Paulo 51.383.412/0001-99 R$ 180.000,00 APAE — Associação de Pais e Amigos | 51.384.345/0001-27 | | R$ 180.000,00 dos Excepcionais de Leme Guarda Mirim de Leme 47.743.125/0001-75 | R$ “60.000,00 AVIVIL — Associação Viva a Vida de | 02.975.898/0001-49 R$ 42.000,00 Leme APAS — Associação Presbiteriana de | 03.552.050/0001-70 |R$ 36.000,00 Ação Social Comunidade Vida Melhor 04.511.584/0001-10 R$ 130.800,00 $ 1º - O valor da subvenção será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentad aprovado. prefeitoD!eme.sp.gov.br Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 48.562,68 1000168 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 8 2º - A subvenção será formalizada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, conforme o caso, pelo prazo de um ano, através de procedimento de inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei Federal 13.019/14 e alterações e Decreto Municipal nº 6.872/17, observando-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05(cinco) anos. Artigo 2º - As Organizações da Sociedade Civil subvencionadas deverão prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal nº 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento das Secretarias responsáveis pelas parceiras para o exercício de 2018, suplementadas, se necessário. Artigo 4º - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios e seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a 12 de dezembro de 20177 Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 — Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoDleme.sp.gov.br