| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3468 / 2016 |
| Date | 2016-01-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre a autorização dos alunos de medicina matriculados e vinculados à instituição de ensino UNICASTELO a utilizarem os equipamentos da saúde e programas de atendimento básico do Município de Leme." |
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I fSJií Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.468, DE 25 DE JANEIRO DE 2016 "Dispõe sobre a autorização dos alunos de medicina matriculados e vinculados à instituição de ensino UNICASTELO a utilizarem os equipamentos da saúde e programas de atendimento básico do Município de Leme" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Autoriza o Município de Leme a figurar como interveniente e anuente ao Convénio celebrado em 19/11/2015 entre a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e a CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO EMBARÉ, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n. 58.252.636/0001-00, com sede na Rua Conselheiro Lafaiate, n. 35, Embaré, na cidade de Santos, Estado de São Paulo, entidade mantedora da UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO - UNICASTELO, colocando à disposição dos alunos matriculados e que venham a frequentar efetivamente o curso de extensão e atualização médica, vinculado ao curso de medicina desta instituição de ensino, que estejam realizando treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, os equipamentos de saúde e os programas de atenção básica do Município de Leme, nos termos da minuta anexa. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de janeiro de 2016. PAULqÿDBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 357M900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo "MINUT A" "TERMO ADITIVO N. 01/2016" REF.: Convénio assinado em 19 de novembro de 2015, entre CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO EMBARÉ, UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANDO - UNICASTELO e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME. Pelo presente termo, as partes conveniadas CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO EMBARÉ, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n. 58.252.636/0001-00, com sede na Rua Conselheiro Lafaiete, n. 35, Embaré, na cidade de Santos, Estado de São Paulo, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO UNICASTELO, denominados CTCE/UNICASTELO, SANTA CASA DE MISERVICÓRDIA DE LEME/SP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n. 51.831.903/0001-09, com sede na Rua Padre Julião, n. 1213, na cidade de Leme, Estado de São Paulo, e AMMED GESTÃO MÉDICA DO TRABALHO - CONSULTORIA EDUCACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF n. 17.217.484/0001-28, situada na Avenida Amadeu Bizelli, 1517, Centro, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo, por seus representantes legais ao final nomeados, resolver aditar o CONVÉNIO assinado em 19 de novembro de 2015, com a interveniência e anuência do MUNICÍPIO DE LEME, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ/MF n. 46.362.661/0001-68, com sede à Avenida 29 de Agosto, n. 668, por seu Prefeito Municipal PAULO ROBERTO BLASCKE, para dele ficar constando o seguinte: Av. 29 de agosto, 668 - Centro- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo CLAUSULA Ia As partes conveniadas CTCE/UNICASTELO e AMMED, autorizam a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME/SP, para o cumprimento dos objetivos conveniados, além das obrigações definidas na cláusula Ia do convénio celebrado 19 de novembro de 2015, a permitir que os alunos que estiverem realizando o treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático, a terem acesso aos equipamentos de saúde do MUNICÍPIO DE LEME. CLAUSULA 2a O MUNICÍPIO DE LEME, por sua vez, na qualidade de interveniente e anuente ao CONVÉNIO celebrado entre a CTCE/UNICASTELO, AMMED, e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME/SP, se compromete a colocar à disposição dos alunos matriculados e que venham frequentando efetivamente o Curso de Extensão e Atualização Médica, vinculado ao Curso de Medicina daquela instituição de ensino, que estiverem realizando o treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático na SANTA CASA, os equipamentos de saúde (Unidades Básicas de Saúde, Pronto Atendimento Municipal - CMI, Casa da Mulher, Postos de Saúde da Família, etc.) e os programas de atenção básica à saúde (Programa Saúde da Família, etc.). CLÁUSULA 2.1. O número de alunos que terá acesso aos equipamentos de saúde e participação em programas de atenção básica à saúde do MUNICÍPIO para que possam realizar o treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático, fica limitado a 60 (sessenta) alunos para cada período de 12 (doze) meses. Av. 29 de agosto, 668 -Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo CLÁUSULA 2.2. No início de vigência deste instrumento, e, posteriormente, no início de cada ano, a CTCE/UNICASTELO, AMMED, e a SANTA CASA indicarão os alunos que realizarão o treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático no período de 12 (doze) meses. CLÁUSULA 2.3 A CTCE/UNICASTELO, AMMED e a SANTA CASA poderão promover, unilateralmente ou por solicitação do MUNICÍPIO, a substituição de alunos inicialmente indicados no início de cada período de 12 (doze) meses, desde que seja mantido o número máximo previsto no parágrafo anterior. CLÁUSULA 2.4 Os alunos somente poderão desenvolver suas atividades de treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático nos equipamentos de saúde e nos programas de atenção básica à saúde do MUNICÍPIO mediante o acompanhamento pelos profissionais pertencentes ao quadro de servidores do MUNICÍPIO, sendo-lhes vedado adentrar ou permanecer nas instalações e desenvolver atividades fora dos horários determinados, assim como a realização de quaisquer condutas médicas. CLÁUSULA 2.5 A execução do objeto deste instrumento deverá ser implementada pelas partes de forma a não causar prejuízos de qualquer natureza na rotina diária dos serviços de atenção básica de saúde prestados pelo MUNICÍPIO. CLÁUSULA 2.6 Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Compete a CTCE/UNICASTELO, AMMED e SANTA CASA, além das obrigações constantes do convénio celebrado em 19 de novembro de 2015 a: I - ceder alunos matriculados e que venham frequentando efetivamente o Curso de Extensão e Atualização Médica, vinculado ao Curso de Medicina daquela instituição de ensino, para a realização de treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático nos equipamentos de saúde e participação nos programas de atenção bás[ca à saúde do MUNICÍPIO; II - fornecer ao MUNICÍPIO, no início de vigência deste instrumento, e, posteriormente, no início de cada ano, a relação com os nomes dos alunos que realizarão o treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático no período de 12 (doze) meses; III - exigir dos alunos o respeito às leis, em especial às normas de sigilo médico, assim como o regulamento interno e as normas procedimentais do MUNICÍPIO; IV - apresentar ao MUNICÍPIO, antes do início da execução do convénio, cópia da apólice de seguro de acidentes pessoais dos alunos, incluindo no objeto segurado o período em que o aluno estiver realizando treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático junto aos equipamentos públicos e programas do MUNICÍPIO; V - apresentar ao Município de Leme, antes do início da execução do convénio, cópia do termo de responsabilidade firmado entre os alunos e os conveniados, nos termos da cláusula 5a do convénio celebrado em 19 de novembro de 2015; VI - firmar termo de responsabilidade específico entre as partes conveniadas, MUNICÍPIO, e alunos que estiverem realizando treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático junto aos equipamentos públicos e programas do MUNICÍPIO, no qual estarão estabelecidas as regras que regerão o período em que o aluno estiver tendo acesso aos equipamentos e programas do MUNICÍPIO; Av. 29 de agosto, 668-Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/RIF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo CLÁUSULA 2.7 A anuência do MUNICÍPIO ao termo de convénio vigorará por 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura do convénio celebrado em 19 de novembro de 2015. CLÁUSULA 2.8 A anuência do MUNICÍPIO ao convénio celebrado em 19 de novembro de 2015, poderá ser revogada, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima, de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA 2.9 A anuência do MUNICÍPIO não cria vínculo empregatícío de qualquer natureza entre os alunos e o MUNICÍPIO, por conter unicamente propósitos curriculares acadêmicos. CLÁUSULA 2.10 A anuência do MUNICÍPIO ao convénio não lhe acarretará qualquer ônus, ficando consignado expressamente que a única obrigação que lhe cabe é permitir acesso aos alunos que estejam matriculados e que venham frequentando efetivamente o Curso de Extensão e Atualização Médica, vinculado à instituição de ensino, que estiverem realizando o treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático junto à SANTA CASA, tenham acesso aos equipamentos de saúde (Unidades Básicas de Saúde, Pronto Atendimento Municipal - CMI, Casa da Mulher, Postos de Saúde da Família, etc.) e em seus programas de atenção básica à saúde (Programa Saúde da Família, etc.). CLÁUSULA 2.11 O acompanhamento técnico aos alunos ficará a cargo da CTCE/UNICASTELO, AMMED, e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME/SP. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo CLAUSULA 3a As partes conveniadas CTCE/UNICASTELO, AMMED, e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME/SP, alteram a Cláusula 11a do convénio celebrado em 19 de novembro de 2015, a fim de que fique constando que a obrigação de disponibílizar estrutura e espaço físico para acomodação e conforme dos alunos, caberá unicamente à CTCE/UNICASTELO e AMMED, não sendo mais obrigação da SANTA CASA DE MISERVICÓRDIA DE LEME/SP. Por estarem de acordo com as condições ora estipuladas, firmam o presente convénio, em 03 (três) vias de igual teor. Leme, Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br