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norma nº 3468/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3468 / 2016
Date 2016-01-25
Ementa"Dispõe sobre a autorização dos alunos de medicina matriculados e vinculados à instituição de ensino UNICASTELO a utilizarem os equipamentos da saúde e programas de atendimento básico do Município de Leme."
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I fSJií
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.468, DE 25 DE JANEIRO DE 2016
"Dispõe sobre a autorização dos alunos de medicina
matriculados e vinculados à instituição de ensino
UNICASTELO a utilizarem os equipamentos da saúde
e programas de atendimento básico do Município de
Leme"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Autoriza o Município de Leme a figurar como
interveniente e anuente ao Convénio celebrado em 19/11/2015 entre a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Leme e a CÍRCULO DE TRABALHADORES
CRISTÃOS DO EMBARÉ, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n.
58.252.636/0001-00, com sede na Rua Conselheiro Lafaiate, n. 35, Embaré, na
cidade de Santos, Estado de São Paulo, entidade mantedora da UNIVERSIDADE
CAMILO CASTELO BRANCO - UNICASTELO, colocando à disposição dos
alunos matriculados e que venham a frequentar efetivamente o curso de extensão
e atualização médica, vinculado ao curso de medicina desta instituição de ensino,
que estejam realizando treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático na
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, os equipamentos de saúde e
os programas de atenção básica do Município de Leme, nos termos da minuta
anexa.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de janeiro de 2016.
PAULqÿDBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 357M900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
"MINUT A"
"TERMO ADITIVO N. 01/2016"
REF.: Convénio assinado em 19 de novembro de 2015,
entre CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO
EMBARÉ, UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANDO -
UNICASTELO e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
LEME.
Pelo presente termo, as partes conveniadas CIRCULO DE
TRABALHADORES CRISTÃOS DO EMBARÉ, pessoa jurídica
de direito privado, CNPJ/MF n. 58.252.636/0001-00, com
sede na Rua Conselheiro Lafaiete, n. 35, Embaré, na cidade
de Santos, Estado de São Paulo, entidade mantenedora da
UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO
UNICASTELO, denominados CTCE/UNICASTELO, SANTA
CASA DE MISERVICÓRDIA DE LEME/SP, pessoa jurídica
de direito privado, CNPJ/MF n. 51.831.903/0001-09, com
sede na Rua Padre Julião, n. 1213, na cidade de Leme,
Estado de São Paulo, e AMMED GESTÃO MÉDICA DO
TRABALHO - CONSULTORIA EDUCACIONAL, pessoa
jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF
n. 17.217.484/0001-28, situada na Avenida Amadeu Bizelli,
1517, Centro, na cidade de Fernandópolis, Estado de São
Paulo, por seus representantes legais ao final nomeados,
resolver aditar o CONVÉNIO assinado em 19 de novembro de
2015, com a interveniência e anuência do MUNICÍPIO DE
LEME, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ/MF n.
46.362.661/0001-68, com sede à Avenida 29 de Agosto, n.
668, por seu Prefeito Municipal PAULO ROBERTO BLASCKE,
para dele ficar constando o seguinte:
Av. 29 de agosto, 668 - Centro- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
CLAUSULA Ia
As partes conveniadas CTCE/UNICASTELO e AMMED,
autorizam a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
LEME/SP, para o cumprimento dos objetivos conveniados,
além das obrigações definidas na cláusula Ia do convénio
celebrado 19 de novembro de 2015, a permitir que os alunos
que estiverem realizando o treinamento e aperfeiçoamento
teórico e prático, a terem acesso aos equipamentos de saúde
do MUNICÍPIO DE LEME.
CLAUSULA 2a
O MUNICÍPIO DE LEME, por sua vez, na qualidade de
interveniente e anuente ao CONVÉNIO celebrado entre a
CTCE/UNICASTELO, AMMED, e SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE LEME/SP, se compromete a colocar à
disposição dos alunos matriculados e que venham
frequentando efetivamente o Curso de Extensão e Atualização
Médica, vinculado ao Curso de Medicina daquela instituição de
ensino, que estiverem realizando o treinamento e
aperfeiçoamento teórico e prático na SANTA CASA, os
equipamentos de saúde (Unidades Básicas de Saúde, Pronto
Atendimento Municipal - CMI, Casa da Mulher, Postos de
Saúde da Família, etc.) e os programas de atenção básica à
saúde (Programa Saúde da Família, etc.).
CLÁUSULA 2.1.
O número de alunos que terá acesso aos equipamentos de
saúde e participação em programas de atenção básica à
saúde do MUNICÍPIO para que possam realizar o
treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático, fica limitado
a 60 (sessenta) alunos para cada período de 12 (doze)
meses.
Av. 29 de agosto, 668 -Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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CLÁUSULA 2.2.
No início de vigência deste instrumento, e, posteriormente,
no início de cada ano, a CTCE/UNICASTELO, AMMED, e a
SANTA CASA indicarão os alunos que realizarão o
treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático no período
de 12 (doze) meses.
CLÁUSULA 2.3
A CTCE/UNICASTELO, AMMED e a SANTA CASA poderão
promover, unilateralmente ou por solicitação do
MUNICÍPIO, a substituição de alunos inicialmente indicados
no início de cada período de 12 (doze) meses, desde que seja
mantido o número máximo previsto no parágrafo anterior.
CLÁUSULA 2.4
Os alunos somente poderão desenvolver suas atividades de
treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático nos
equipamentos de saúde e nos programas de atenção básica à
saúde do MUNICÍPIO mediante o acompanhamento pelos
profissionais pertencentes ao quadro de servidores do
MUNICÍPIO, sendo-lhes vedado adentrar ou permanecer
nas instalações e desenvolver atividades fora dos horários
determinados, assim como a realização de quaisquer
condutas médicas.
CLÁUSULA 2.5
A execução do objeto deste instrumento deverá ser
implementada pelas partes de forma a não causar prejuízos
de qualquer natureza na rotina diária dos serviços de atenção
básica de saúde prestados pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA 2.6
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Compete a CTCE/UNICASTELO, AMMED e SANTA CASA,
além das obrigações constantes do convénio celebrado em 19
de novembro de 2015 a:
I - ceder alunos matriculados e que venham frequentando
efetivamente o Curso de Extensão e Atualização Médica,
vinculado ao Curso de Medicina daquela instituição de ensino,
para a realização de treinamento e aperfeiçoamento teórico e
prático nos equipamentos de saúde e participação nos
programas de atenção bás[ca à saúde do MUNICÍPIO;
II - fornecer ao MUNICÍPIO, no início de vigência deste
instrumento, e, posteriormente, no início de cada ano, a
relação com os nomes dos alunos que realizarão o
treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático no período
de 12 (doze) meses;
III - exigir dos alunos o respeito às leis, em especial às
normas de sigilo médico, assim como o regulamento interno
e as normas procedimentais do MUNICÍPIO;
IV - apresentar ao MUNICÍPIO, antes do início da execução
do convénio, cópia da apólice de seguro de acidentes
pessoais dos alunos, incluindo no objeto segurado o período
em que o aluno estiver realizando treinamento e
aperfeiçoamento teórico e prático junto aos equipamentos
públicos e programas do MUNICÍPIO;
V - apresentar ao Município de Leme, antes do início da
execução do convénio, cópia do termo de responsabilidade
firmado entre os alunos e os conveniados, nos termos da
cláusula 5a do convénio celebrado em 19 de novembro de
2015;
VI - firmar termo de responsabilidade específico entre as
partes conveniadas, MUNICÍPIO, e alunos que estiverem
realizando treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático
junto aos equipamentos públicos e programas do
MUNICÍPIO, no qual estarão estabelecidas as regras que
regerão o período em que o aluno estiver tendo acesso aos
equipamentos e programas do MUNICÍPIO;
Av. 29 de agosto, 668-Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/RIF 46.362.661/0001-68
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Estado de São Paulo
CLÁUSULA 2.7
A anuência do MUNICÍPIO ao termo de convénio vigorará
por 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura
do convénio celebrado em 19 de novembro de 2015.
CLÁUSULA 2.8
A anuência do MUNICÍPIO ao convénio celebrado em 19 de
novembro de 2015, poderá ser revogada, mediante aviso por
escrito, com antecedência mínima, de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA 2.9
A anuência do MUNICÍPIO não cria vínculo empregatícío de
qualquer natureza entre os alunos e o MUNICÍPIO, por
conter unicamente propósitos curriculares acadêmicos.
CLÁUSULA 2.10
A anuência do MUNICÍPIO ao convénio não lhe acarretará
qualquer ônus, ficando consignado expressamente que a
única obrigação que lhe cabe é permitir acesso aos alunos
que estejam matriculados e que venham frequentando
efetivamente o Curso de Extensão e Atualização Médica,
vinculado à instituição de ensino, que estiverem realizando o
treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático junto à
SANTA CASA, tenham acesso aos equipamentos de saúde
(Unidades Básicas de Saúde, Pronto Atendimento Municipal -
CMI, Casa da Mulher, Postos de Saúde da Família, etc.) e em
seus programas de atenção básica à saúde (Programa Saúde
da Família, etc.).
CLÁUSULA 2.11
O acompanhamento técnico aos alunos ficará a cargo da
CTCE/UNICASTELO, AMMED, e SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE LEME/SP.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
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CLAUSULA 3a
As partes conveniadas CTCE/UNICASTELO, AMMED, e
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME/SP, alteram a
Cláusula 11a do convénio celebrado em 19 de novembro de
2015, a fim de que fique constando que a obrigação de
disponibílizar estrutura e espaço físico para acomodação e
conforme dos alunos, caberá unicamente à
CTCE/UNICASTELO e AMMED, não sendo mais obrigação
da SANTA CASA DE MISERVICÓRDIA DE LEME/SP.
Por estarem de acordo com as condições ora estipuladas,
firmam o presente convénio, em 03 (três) vias de igual teor.
Leme,
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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