| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3470 / 2016 |
| Date | 2016-02-18 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3142 |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA N° 3.470, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: _mjEpgtjgíSjfGoçligTOjÿ iRecureoi ------- ----- - ----- ” —n mu V/jffiT? 8 5 500.055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.30 5679 R$ 525.000,00 8 5 500.055 02.12.02.081220022.2.14300-3.3.90.39 5680 R$ 525.000,00 fRSWlT05ÓTÓ0070Ól1 TOTAL RS 1.050.00,00 1 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de fevereiro de RTO BLASCKE Prefeíttfiío Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Ceniro-Leme-SP - FONES Í19I 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68