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norma nº 3470/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3470 / 2016
Date 2016-02-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3142

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA N° 3.470, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
_mjEpgtjgíSjfGoçligTOjÿ
iRecureoi
------- ----- - ----- ”
—n
mu V/jffiT?
8 5 500.055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.30 5679 R$ 525.000,00
8 5 500.055 02.12.02.081220022.2.14300-3.3.90.39 5680 R$ 525.000,00
fRSWlT05ÓTÓ0070Ól1
TOTAL RS 1.050.00,00 1
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 18 de fevereiro de
RTO BLASCKE
Prefeíttfiío Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Ceniro-Leme-SP - FONES Í19I 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68

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