| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3473 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | "Disciplina a colocação de lona, tela ou outra forma de proteção sobre caçambas que transportam cargas no município de Leme e dá outras providências." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.473, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 Disciplina a colocaçao de lona, tela ou outra forma de proteção sobre caçambas que transportam cargas no município de Leme e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - O depósito e o transporte em caçambas de entulhos, terras, agregados, galhos de árvores e qualquer material deve ser executado de forma a não provocar derramamentos na via pública e poluição local, devendo ser respeitadas as seguintes exigências. a) É obrigatória a colocação de uma lona, tela ou outra forma de proteção sobre as caçambas metálicas estacionárias e nas carrocerias dos veículos que transportam cargas de entulho, terras, agregados, galhos de árvores e qualquer material, durante sua remoção e transporte. b) Os veículos com caçambas deverão trafegar com carga rasa, limitada a borda de caçamba, sem qualquer coroamento, sempre com cobertura ou outro dispositivo que impeça a queda de material durante seu transporte; c) Durante a carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas precauções, de modo a não gerar riscos a pessoas e veículos em trânsito pelo local. d) Será responsável única, a empresa proprietária da caçamba, se em trânsito, o veiculo que ocasionar riscos ou danos às pessoas ou coisas, sendo estas públicas ou particulares. Parágrafo 1o - O descumprimento ao dispositivo no caput sujeitará os proprietários ou empresas responsáveis pelos veículos o pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), hipótese em que o infrator será notificado a recolhe-la aos cofres municipais dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de cobrança judicial. Av. 29 de agosto, 668-Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Parágrafo 2o - Na hipótese de reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro. Art. 2o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, bem como atribuirá a competência pela fiscalização e no mais que couber no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Leme, 25 de fevereiro de 2016. PAULÿRQBERTO BLASCKE Prefeitooedminicípio de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br