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norma nº 3473/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3473 / 2016
Date 2016-02-25
Ementa"Disciplina a colocação de lona, tela ou outra forma de proteção sobre caçambas que transportam cargas no município de Leme e dá outras providências."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.473, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
Disciplina a colocaçao de lona, tela ou outra forma de proteção sobre caçambas
que transportam cargas no município de Leme e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - O depósito e o transporte em caçambas de entulhos, terras,
agregados, galhos de árvores e qualquer material deve ser executado de forma a
não provocar derramamentos na via pública e poluição local, devendo ser
respeitadas as seguintes exigências.
a) É obrigatória a colocação de uma lona, tela ou outra forma de proteção
sobre as caçambas metálicas estacionárias e nas carrocerias dos veículos que
transportam cargas de entulho, terras, agregados, galhos de árvores e qualquer
material, durante sua remoção e transporte.
b) Os veículos com caçambas deverão trafegar com carga rasa, limitada a
borda de caçamba, sem qualquer coroamento, sempre com cobertura ou outro
dispositivo que impeça a queda de material durante seu transporte;
c) Durante a carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas
precauções, de modo a não gerar riscos a pessoas e veículos em trânsito pelo
local.
d) Será responsável única, a empresa proprietária da caçamba, se em
trânsito, o veiculo que ocasionar riscos ou danos às pessoas ou coisas, sendo
estas públicas ou particulares.
Parágrafo 1o - O descumprimento ao dispositivo no caput sujeitará os
proprietários ou empresas responsáveis pelos veículos o pagamento de multa no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais), hipótese em que o infrator será notificado a
recolhe-la aos cofres municipais dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob
pena de cobrança judicial.
Av. 29 de agosto, 668-Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Parágrafo 2o - Na hipótese de reincidência da infração, a multa será
aplicada em dobro.
Art. 2o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, bem como
atribuirá a competência pela fiscalização e no mais que couber no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
Leme, 25 de fevereiro de 2016.
PAULÿRQBERTO BLASCKE
Prefeitooedminicípio de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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