| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3475 / 2016 |
| Date | 2016-03-03 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convénio com o Grupo de Apoio à Criança com Câncer-GACC." |
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! Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.475, 03 DE MARÇO DE 2016 “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convénio com o Grupo de Apoio à Criança com Câncer- GACC" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convénio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Grupo de Apoio à Criança com Câncer- GACC, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ/ MF n° 07.496.236/0001-00, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Dr. Fernando Costa n° 1111, Centro, tendo por objeto a execução, pela entidade dos serviços de saúde identificados e caracterizados no documento descritivo e observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária n° 02.11.01-10.302.0016.2.123000-3.350.39 (5614), suplementada se necessário. Parágrafo único - As dotações necessárias à execução do convénio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de março de PAULO Rt Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agoslo, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CONVÉNIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE LEME, POR SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER -GACC O O Convénio n.° ..../2016 Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de Leme, inscrito no CNPJ MF 46.362.661/001-68, com sede na Av. 29 de Agosto, n.° 668, por intermédio da sua SECRETARIA DE SAÚDE, com sede na Rua n° , representada pela Secretária Municipal de Saúde de Leme............ . brasileira, , portadora da carteira de identidade n°.................... expedida pela SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob n°............. , residente e domiciliada nesta cidade e comarca de Leme, Estado de São Paulo, na rua ........... . n° ..... - centro, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, e, de outro, o GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER - GACC, CNPJ/MF 07.496.236/0001-00, inscrita no Cadastro Nacionaí de Estabelecimento de Saúde sob o n.°.............. com endereço na Rua Dr. Fernando Costa, n.° 1111, centro, na cidade de Leme-SP, e com o estatuto arquivado no Cartório de Notas e Ofícios de Justiça da Comarca de Leme-SP, neste ato representado por sua Presidente, Sra portador da Cédula de Identidade com RG.SSP.SP n° ................. e inscrito no CPF.MF sob n° ...................... , residente e domiciliada nesta cidade e Comarca de Leme/SP, na Rua ......... , n° ..... , doravante denominada CONVENIADA, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 219 e seguintes; as Leis n.° 8.080/90 e 8.142/90, a Lei Federal n.° 8.666/93 e alterações posteriores, Norma Operacional Básica-SUS 01/96, Norma Operacional da Assistência a SaúdeSUS 01/2002, decretos, portarias e demais normas do SUS, autorizado pela Lei Municipal n.°............... de ........................ e que se regerá, ainda, pela Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, à partir de sua vigência, no que couber, as partes têm entre si, justo e acordado, o presente Convénio de assistência à saúde, na forma e nas condições estabelecidas nas clausulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente CONVÉNIO tem por objeto a execução, pela CONVENIADA, de serviços ambulatoriais identificados e caracterizados no documento descritivo, parte integrante deste convénio, previa e anualmente definido entre as partes, observada a sistemática de referência e contra-referência do Sistema Único de Saúde - SUS, visando a atenção à saúde da população atendida pela CONVENIADA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1o- Os serviços ora conveniados estão referidos a uma base territorial populacional (PPI-Programação Pactuada Integrada), conforme Plano Municipal de Saúde e serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde mediante compatibilização das necessidades da demanda e a disponibilidade de recursos financeiros do SUS. § 2o- Mediante Termo Aditivo, e de acordo com a capacidade operacional da CONVENIADA e as necessidades da CONVENENTE, as partes poderão reavaliar a capacidade instalada, após o que poderão realizar acréscimos aos valores limites deste convénio, devidamente justificado, durante o período de sua vigência, incluídas as prorrogações. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES São OBRIGAÇÕES dos partícipes: I- da CONVENIADA: a) Executar o objeto deste convénio conforme as metas e condições especificadas no documento descritivo(plano de trabalho), parte integrante deste convénio; b) responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; c) responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscais e comerciais, relativos ao funcionamento da instituição, não caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiaria da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto deste convénio ou restrição a sua execução; d) manter e movimentar os recursos transferidos na conta bancária específica, em instituição financeira indicada pela CONVENENTE; e) manter cadastro dos usuários, assim como prontuários que permitam o acompanhamento, o controle e a supervisão dos serviços; f) apresentar, sempre que solicitado ou na periodicidade ajustada, relatórios de atendimento e outros documentos comprobatórios da execução dos serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição; g) manter registros contábeis específicos, para fins de acompanhamento e fiscalização; h) manter cadastro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -CNES; i) entregar ao usuário ou responsável, no ato da saída do atendimento, documento com histórico do atendimento prestado ou resumo de alta, onde consta, também a informação de gratuidade do atendimento; j) garantir o acesso do Conselho Municipal de Saúde e da Comissão de Acompanhamento do convénio aos serviços contratados, bem como dos órgãos de controle externo, para o exercício do respectivo poder de fiscalização; 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO k) utilizar o Sistema Cartão Nacional de Saúde e prestar informações aos gestores do SUS nos padrões definidos pelas normas e regulamentos instituídos pelo Ministério da Saúde; l)_permitir que o Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do gestor público seja a unidade responsável pela organização do fluxo dos usuários do SUS. II -da CONVENENTE: a) transferir os recursos previstos neste convénio á CONVENIADA, conforme cláusula quinta deste termo; b) controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços contratados; c) analisar os relatórios elaborados pela CONVENIADA, comparando-se as metas do documento descritivo com os resultados alcançados e os resultados financeiros.; d) Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados à CONVENIADA. CLAUSULA TERCEIRA - DAS NORMAS GERAIS Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da CONVENIADA. § 1o- Para os efeitos deste convénio consideram-se profissionais do próprio estabelecimento da CONVENIADA: a) o membro do seu corpo clínico e de profissionais; b) o profissional que tenha vínculo com a CONVENIADA; c) o profissional autónomo que, eventualmente ou permanentemente, presta serviços à CONVENIADA ou se por esta autorizado; d) o profissional que não estando incluído nas categorias a, b e c, é admitido pela CONVENIADA nas suas instalações para prestar serviço. § 2o- Equipara-se ao profissional autónomo, definido nos itens c e d, a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área de saúde. § 3o- A CONVENIADA não poderá cobrar do paciente, ou seu acompanhante, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos deste convénio; § 4o- A CONVENIADA responsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em deste convénio; 1 is PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 5o- Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pelo MUNICÍPIO sobre a execução do objeto deste CONVÉNIO, os CONVENENTES reconhecem a prerrogativa de controle e auditoria nos termos da legislação vigente, pelos órgãos gestores do SUS. § 6o - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA a utilização de pessoal para a execução do objeto deste convénio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, e comerciais resultantes do vinculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o MUNICÍPIO ou para o Ministério da Saúde, e ainda, a prestação dos serviços ora contratados não implica vinculo empregatício, nem exclusividade de colaboração entre a CONVENIADA e a CONVENENTE. § 7o - A CONVENIADA fica exonerada da responsabilidade pelo não atendimento de paciente amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a noventa (90) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça de ordem interna ou as situações de urgência ou emergência. CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONVENIADA A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CONVENIADA o direito de regresso; § 1o- A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste convénio pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade da CONVENIADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos e demais legislação existente; § 2o- A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11/09/90, (Código de Defesa do Consumidor). CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONVENENTE pagará, mensalmente, á CONVENIADA, a importância referente aos serviços contratados efetivamente prestados, de acordo com os valores unitários de cada procedimento, previstos na Tabela de Procedimento do MINISTÉRIO DA SAÚDE / SUS, conforme documento descritivo, parte integrante deste ™nwânin PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1o- Será repassado, mensalmente, o valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativos aos procedimentos ambulatoriais, conforme documento descritivo e mediante a aplicação dos recursos anteriormente recebidos; § 2o - A liberação do repasse subsequente fica condicionada a aprovação da prestação de contas parcial, demonstrando a utilização dos recursos referentes às parcelas repassadas, bem como ao recebimento, pelo CONVENENTE dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde. ;§ 3o- Os valores estipulados nesta cláusula serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde. § 4o - A CONVENIADA, ao receber os recursos de que trata esta cláusula, deverá: I - no período correspondente ao intervalo entre o repasse das parcelas e a sua efetiva utilização, aplicar os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês; II - computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do convénio e aplica-las, exclusivamente, no objeto conveniado. § 5o - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior obrigará a CONVENIADA à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. § 6o - É vedada a aplicação dos recursos do presente convénio em pagamentos de tarifas bancárias e de tributos federais, estaduais e municipais, quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou produzidos e os sen/iços contratados. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Os recursos necessários à cobertura das despesas relativas à execução das atividades consignadas neste convénio correrão por conta das seguintes Classificações Orçamentárias, deste exercício de 2016 : Parágrafo Único - Nos exercícios financeiros futuros as despesas correrão à conta das dotações próprias, consignadas nos respectivos orçamentos. CLÁUSULA SÉTIMA DE PAGAMENTO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO O preço estipulado neste convénio será pago da seguinte forma: I - A CONVENIADA prestará contas conforme orientação do órgão competente da CONVENENTE, observando-se as normas pertinentes emitidas pelo Tribunal de Contas da União; II- A CONVENIADA apresentará mensalmente a CONVENENTE, até o 5o dia útil do mês seguinte à prestação do serviço, o total dos procedimentos realizados, com os valores unitários e totais através de meio magnético ou outro meio, conforme orientação da CONVENENTE; III - Após a conferência e validação dos documentos, a CONVENENTE efetuará o pagamento dos valores devidos até o 15° dia útil; IV- As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados ou pela conferência técnica e administrativa serão devolvidas a CONVENIADA para as correções cabíveis, devendo ser reapresentadas no prazo de dez dias. O documento apresentado devera ser acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo, quando cabível; V - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa da CONVENENTE, este garantirá à CONVENIADA o pagamento, no prazo avençado neste convénio, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte mas ficando o Ministério da Saúde exonerado do pagamento de multa e sanções financeiras; VI- As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação de controle do SUS. § 1o - O não cumprimento pelo Ministério da Saúde da obrigação de repassar os recursos correspondentes aos valores constantes deste convénio não transfere para a CONVENENTE a obrigação de pagar os serviços ora contratados, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos legais. § 2o - A prestação de contas anual será prestada conforme orientação da CONVENENTE e nos moldes da normatização do Tribunal de Contas da União. CLÁUSULA OITAVA- DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO A execução do presente convénio será avaliada pelos órgãos competentes do SUS, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste convénio, a verificação do movimento dos atendimentos e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1o- Sob critérios definidos em normatização complementar, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada. § 2o- Anualmente, a CONVENENTE vistoriará as instalações da CONVENIADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas da CONVENIADA, comprovadas por ocasião da assinatura deste convénio. § 3o- Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONVENIADA poderá ensejar a não prorrogação deste convénio ou a revisão das condições ora estipuladas. § 4o- A fiscalização exercida pela CONVENENTE sobre os serviços ora conveniados não eximirá a CONVENIADA da sua plena responsabilidade perante o MUNICÍPIO, ou para com os pacientes e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do convénio. § 5o- A CONVENIADA facilitará a CONVENENTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do MUNICÍPIO designados para tal fim. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES A inobservância, pela CONVENIADA, de cláusula ou obrigação constante deste convénio, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a CONVENENTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas na Lei Federa! n°. 8.666/93 e alterações posteriores, e na Portaria do Ministério da Saúde n°. 1.286/93, ou outra que vier em sua substituição e, ainda, na Lei 13.019, de 31 de junho de 2014, à partir de sua vigência. § 1o- A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula, não ilidirá o direito de a CONVENENTE exigir indenização integral dos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independente das responsabilidade criminal, e/ou ética do autor do fato. § 2o- A violação ao disposto nos parágrafos 3o e 4o da cláusula terceira deste convénio, sujeitará a CONVENIADA às sanções previstas neste artigo, ficando a CONVENENTE autorizada a reter, do montante devido a CONVENIADA, o valor indevidamente cobrado, para fins de ressarcimento do usuário do Sistema Único de Saúde, por via administrativa, sem prejuízo das demais sanções previstas. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A rescisão contratual obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93, suas alterações e ou regulamentações, e na Lei 13.019/2014, à partir de sua vigência. § 1o- A CONVENIADA reconhece os direitos do CONVENENTE, em caso de rescisão administrativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federa! 8.666/93. § 2o- Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo a população atendida, será observado o prazo de 90 (noventa) dias para ocorrer a rescisão. Se neste prazo a CONVENIADA negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados a multa poderá ser duplicada. § 3o- Poderá, a CONVENIADA, rescindir o presente Convénio no caso de descumprimento, pelo Ministério da Saúde, ou pela Secretaria Municipal da Saúde de suas obrigações aqui previstas, em especial, no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias do pagamento devido. Caberá a CONVENIADA notificar a CONVENENTE, formalizando a rescisão e motivando-a devidamente, informando do fim da prestação dos serviços contratados no prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento da notificação. § 4o- Em caso de rescisão do presente convénio por parte da CONVENENTE não caberá à CONVENIADA direito a qualquer indenização, salvo na hipótese do artigo 79, parágrafo segundo, da Lei Federal n°. 8.666/93, alterada pela Lei Federal n°. 8.883/94. § 5o- O presente convénio rescinde os contratos e convénios anteriores, celebrados entre a CONVENENTE e a CONVENIADA, que tenham como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde. § 6o - Quando da rescisão do presente convénio, a ENTIDADE deverá apresentar ao MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao MUNICÍPIO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO A CONVENIADA compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, à partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a) inexecução do objeto do convénio; b) não apresentação do relatório de execução físico-financeira e prestação de contas, nos prazos exigidos; c) utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente convénio será de 02(dois) anos contados da sua assinatura. § 1o - A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subsequentes, respeitado o prazo de vigência do convénio, fica condicionada à aprovação do documento descritivo anual e das dotações próprias, para as referidas despesas, no orçamento do MUNICÍPIO. § 2o - Quando do término da vigência deste convénio, caso hajam parcelas em atraso a serem repassadas fica a vigência prorrogada automaticamente, pelo exato período do atraso, prorrogando-se, da mesma forma, automaticamente, os prazos relativos a prestação de contas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO O presente CONVÉNIO será publicado, por extrato, na Imprensa Oficial do Município, no prazo de 30(trinta) dias contados da sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de Leme, estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CONVÉNIO que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde de Leme. E por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente convénio com 02 (duas) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas: Leme, ....de de 2016 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretário Municipal da Saúde Presidente GACC TESTEMUNHAS: Assinatura: Nome: RG: Assinatura: Nome: RG: