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norma nº 3477/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3477 / 2016
Date 2016-03-10
Ementa"Institui no âmbito da administração direta e indireta do Município de Leme o Credenciamento."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.477, DE 10 DE MARÇO DE 2016
“Institui no âmbito da administração direta e
indireta do Município de Leme o Credenciamento”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica instituído no âmbito da administração direta e indireta do
Município de Leme o Credenciamento como ato administrativo destinado à
contratação de serviços nas situações em que houver inviabilidade de competição
e que possam ser realizados simultaneamente por diversos contratados.
Artigo 2o - Credenciamento é ato administrativo de chamamento público,
processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que
satisfaça, os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de
publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias uteis.
Artigo 3o - O processo de credenciamento deve ser autorizado pela
autoridade competente, ser processado mediante a elaboração de edital pelo
órgão público interessado e atender aos seguintes requisitos:
I - explicitação do objeto a ser contratado;
II - fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos
interessados;
III- possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado,
pessoa física ou jurídica.;
IV - manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem
prestados, dos critérios de reajustamento e das condições e prazo para o
pagamento dos serviços;
V - rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade
da Administração na determinação da demanda por credenciamento;
VI -vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação
à tabela adotada;
VII - estabelecimento das hipóteses de descredencimento, assegurados
o contraditório e a ampla defesa;
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
VIII -possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, assegurados
o contraditório e a ampla defesa;
IX -previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos
serviços e/u nofaturamento.
§ Único - O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a
demanda, tendo por base o valor pré-definido pela Administração, a qual pode
utilizar-se de tabelas de referência.
Artigo 4o - A presente Lei será regulamentada por decreto, se necessário.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 10
PAULOTOÿÉRTO BLASCKE
Prefeito oo Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 -Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
pre/eito@leme.sp.gov.br

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