| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3477 / 2016 |
| Date | 2016-03-10 |
| Ementa | "Institui no âmbito da administração direta e indireta do Município de Leme o Credenciamento." |
| native_id | 3151 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.477, DE 10 DE MARÇO DE 2016 “Institui no âmbito da administração direta e indireta do Município de Leme o Credenciamento” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica instituído no âmbito da administração direta e indireta do Município de Leme o Credenciamento como ato administrativo destinado à contratação de serviços nas situações em que houver inviabilidade de competição e que possam ser realizados simultaneamente por diversos contratados. Artigo 2o - Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaça, os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias uteis. Artigo 3o - O processo de credenciamento deve ser autorizado pela autoridade competente, ser processado mediante a elaboração de edital pelo órgão público interessado e atender aos seguintes requisitos: I - explicitação do objeto a ser contratado; II - fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos interessados; III- possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa física ou jurídica.; IV - manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos critérios de reajustamento e das condições e prazo para o pagamento dos serviços; V - rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciamento; VI -vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada; VII - estabelecimento das hipóteses de descredencimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br . r Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo VIII -possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, assegurados o contraditório e a ampla defesa; IX -previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços e/u nofaturamento. § Único - O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor pré-definido pela Administração, a qual pode utilizar-se de tabelas de referência. Artigo 4o - A presente Lei será regulamentada por decreto, se necessário. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 PAULOTOÿÉRTO BLASCKE Prefeito oo Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 -Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 pre/eito@leme.sp.gov.br