| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3479 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3153 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA N° 3.479, DE 28 DE MARÇO DE 2016 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de ! Recurso l Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000-4.4.90.52 5983 R$ 10.200,00 Total Art. 43, § 1°, IR - L.4.320/64 RS 10.200,00 TOTAL RS 10.200,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), correrá por conta de anulação de dotação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: nr Fonte de .i Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.30 5679 R$ 10.200,00 Total Art. 43, § 1°, III- L.4.320/64 RS 10.200,00 TOTAL RS 10.200,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de Março de 2016. PAULO R Prefeito TO BLASCKE ínicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES 1191 3573-4900 -CNPJ 46.362.461 /0001-68 l