| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3481 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Revisão Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos." |
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■I Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Lei Ordinária 3.481, de 29 de março de 2016. "Dispõe sobre a Revisão Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no pleno uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei: Art. 1- - Os valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e demais verbas incorporadas e subsídios, devidos pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Leme, e suas autarquias e fundação ficam majoradas em 10,67% (dez virgula sessenta e sete por cento) com base no IPCA-IBGE (índice de Preço ao Consumidor). Art. 22 - Aplicam-se aos valores dos proventos de inatividade e às pensões, as disposições do artigo 12, ressalvado o disposto no artigo 140 da lei Complementar n2 623, de 14 de dezembro de 2011. Art. 32 - No prazo de trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos órgãos responsáveis pela aplicação das disposições do artigo is, farão publicar as respectivas tabelas, devidamente atualizadas. Art. 42 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor a partir de l2 de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de março de 2.C PAULO' Prefeito Municipal de Leme/SP Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br