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norma nº 3481/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3481 / 2016
Date 2016-03-29
Ementa"Dispõe sobre a Revisão Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos."
native_id3155

Documents (1)

texto integral #

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■I
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Lei Ordinária 3.481, de 29 de março de 2016.
"Dispõe sobre a Revisão Anual das
remunerações e subsídios dos servidores
públicos".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no pleno uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e
ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1- - Os valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e demais
verbas incorporadas e subsídios, devidos pelos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Leme, e suas autarquias e fundação ficam majoradas em 10,67% (dez
virgula sessenta e sete por cento) com base no IPCA-IBGE (índice de Preço ao
Consumidor).
Art. 22 - Aplicam-se aos valores dos proventos de inatividade e às pensões,
as disposições do artigo 12, ressalvado o disposto no artigo 140 da lei
Complementar n2 623, de 14 de dezembro de 2011.
Art. 32 - No prazo de trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos
órgãos responsáveis pela aplicação das disposições do artigo is, farão publicar as
respectivas tabelas, devidamente atualizadas.
Art. 42 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas em Orçamento.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor a partir de l2 de abril do corrente ano,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 29 de março de 2.C
PAULO'
Prefeito Municipal de Leme/SP
Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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