br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3482/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3482 / 2016
Date 2016-04-28
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convénio com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, POR INTERMÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL "DEPUTADO SALIM SEDEH?, objetivando a realização de estágios."
native_id3156

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.482, DE 28 DE ABRIL DE 2016
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Termo de Convénio com o CENTRO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, POR
INTERMÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA
ESTADUAL "DEPUTADO SALIM
SEDEH”, objetivando a realização de
estágios”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal e suas entidades
autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convénio e
respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o CENTRO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, POR INTERMÉDIO DA ESCOLA
TÉCNICA ESTADUAL “DEPUTADO SALIM SEDEH”, para fim de realização de
estágio obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes,
matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios
estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso,
nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setembro de 2008, e
conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente
Lei.
§ 1o - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de
remuneração ou benefício;
§ 2o - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa
estagiário nos seguintes valores:
a-) R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os estágios de nível
médio e técnico com jornada de atividade 20 horas semanais;
b-) R$ 600,00 (seiscentos reais) para os estágios de nível
médio e técnico com jornada de atividade 30 horas semanais;
§ 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao
órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado,
conforme estabelecido em termo de compromisso.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 4o - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição
de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida
de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou
seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e
respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de
2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado.
Artigo 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo
com o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal,
respeitadas as previsões orçamentárias.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias disponíveis e específicas de cada
secretaria municipal contratante.
Parágrafo Único -As dotações necessárias à execução do
convénio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças
orçamentárias.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n° 2.373,
de 25 de setembro de 1998 e n° 2.387, de 24 de fevereiro de 1999.
Av. 29 de agosto, 668- Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Etec
Dep. Salim Sedeh
Leme
GOVERNO DO ESTADO ÃOPAULO
CONVÉNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO
PROFISSIONALIZANTE QUE ENTRE SI CELEBRAM
E 0 CENTRO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, POR
INTERMÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL
“DEPUTADO SALIM SEDEH"
Pelo presente instrumento, a..................... . com sede à Rua inscrita no
CNPJ/MF sob o n.° ........................................ neste ato representada pelo(a) Senhor(a)
......................... doravante designado(a) “Concedente de Estágio” e o Centro Estadual
de Educação Tecnológica Paula Souza, autarquia estadual de regime especial, nos
termos do artigo 15, da Lei n.° 952, de 30 de janeiro de 1976, associado e vinculado à
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, criado pelo Decreto-Lei de 06
de outubro de 1969, com sede na Rua dos Andradas, 140, Santa Ifigênia, São Paulo,
Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 62.823.257/0001-09, doravante denominado
CEETEPS, neste ato representado por Juliano Roberto Tambolini, RG. 21.400.831,
Diretor da Escola Técnica Estadual “Deputado Salim Sedeh" com sede no Município de
Leme - São Paulo, devidamente autorizada conforme Portaria CEETEPS n°. 459 de
30/12/2008, em consonância com o disposto na Lei Federal n° 11.788, de 25/09/2008,
resolvem celebrar concessão de estágio de complementação educacional, na forma das
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONVÉNIO
O presente convénio objetiva estabelecer as condições indispensáveis à viabilização de
concessão de estágio de complementação educacional junto à Concedente de Estágio
aos estudantes matriculados nas Escolas Técnicas do CEETEPS, entendido o estágio
como uma atividade de prática profissional que integra o processo de ensino￾aprendizagem, configurando uma metodologia que contextualiza e põe em
aprendizado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO TERMO DE COMPROMISSO
A realização dos estágios dependerá de prévia formalização, em cada caso, do
competente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, celebrado entre a Concedente
de Estágio e o estudante, com interveniência da Instituição de Ensino.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE ESTÁGIO
A Concedente de Estágio para bem atender à finalidade do presente convénio, obriga-se
a propiciar ao estudante-estagiário todas as condições e facilidades para um adequado
aproveitamento do estágio, cumprindo e fazendo cumprir o Plano de Realização Estágio
previamente acordado pelas partes, bem como designando supervisor para acompanhar
e auxiliar os estudantes-estagiários.
CLÁUSULA QUARTA -DA CONCESSÃO DE ESTÁGIO
A concessão de bolsa de complementação educacional e/ou outra contraprestação por
parte da Concedente de Estágio aos estudantes incorporados em seu Programa de
Estágio, bem como a do auxílio-transporte, deverá atender ao disposto no artigo 12 da Lei
Federal n° 11.788, de 25/09/2008.
Parágrafo Único -A concessão de estágio não gera qualquer vínculo empregatlcio, desde
que sejam observados os requisitos constantes nos incisos I, II e III do artigo 3o da Lei
Federal n° 11.788, de 25/09/08.
CLÁUSULA QUINTA -DA CARGA-HORÁRIA E DURAÇÃO
A jornada de atividades e a carga horária do estágio obedecerão ao disposto nos incisos I
e II e parágrafos 1
0
e 2o do artigo 10 e 11 da Lei Federal n° 11.788 , de 25/09/08.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
Além das obrigações assumidas nas demais cláusulas deste Convénio, os partícipes
obrigam-se, especialmente, ao seguinte:
1 -Obrigações da Concedente de Estágio:
a) celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por
seu cumprimento;
b) indicar um funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e
supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
c) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja
compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de
Compromisso;
d) entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, por ocasião do
desligamento do estagiário;
e) enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6(seis) meses, relatório de
atividades, com vista obrigatória do estagiário;
f) garantir ao estagiário o cumprimento das exigências escolares, inclusive no que se
refere ao horário escolar;
g) coadjuvar o CEETEPS, na avaliação final do estudante-estagiário, referente às
atividades executadas no decorrer do estágio;
h) Informar o CEETEPS, nas épocas oportunas, a disponibilidade de vagas referentes à
sua programação de estágio de complementação educacional.
II - Obrigações do CEETEPS;
a) celebrar Termo de Compromisso com a Concedente de Estágio e o educando
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso;
b) elaborar, em consonância com suas diretrizes internas e as peculiaridades das
atividades desenvolvidas pela Concedente de Estágio, a programação técnica do estágio,
inclusive definindo previamente os critérios de avaliação do seu desenvolvimento;
c) comunicar imediatamente à Concedente de Estágio, por escrito, todos os casos de
desligamento de estudante-estagiário, em relação ao(s) referido(s) na Cláusula Primeira,
seja qual for o motivo, inclusive conclusão de curso;
d) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável
pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
e) comunicar à Concedente de Estágio, no início do período letivo, as datas de realização
de avaliações escolares ou acadêmicas.
CLAUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
0 presente convénio terá vigência pelo prazo de 8 (oito) meses, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de Termo Aditivo, atendendo o
limite máximo de 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA. OITAVA -DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia de
60 (sessenta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não
cumprimento de qualquer de suas cláusulas.
Parágrafo Único - A extinção do presente Convénio, antes do seu final, fixado na Cláusula
Oitava, decorrente de denúncia por qualquer das partes, não prejudicará os estagiários
incorporados.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Para solução de quaisquer controvérsias, oriundas da execução deste Convénio, as
partes elegem uma das Varas do Foro da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estando assim justas e acordes, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e
forma, para um só efeito, na presença das testemunhas instrumentais abaixo nomeadas e
subscritas.
São Paulo, .... de de 2016.
Juliano Roberto Tambolini
Representante do Centro Estadual de
Educação Tecnológica Paula Souza -
CEETEPS
CONCEDENTE DE ESTÁGIO
(nome completo/ carimbo e assinatura)
Empresa:
Testemunhas:
1. Assinatura:
Nome:
RG.:
2. Assinatura:
Nome:
RG.:
Etec
Dep. Salim Sedeh
Leme
GOVERNO DO ESTADO IÃOPAULO
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
Pelo presente instrumento, as partes nomeadas, de um lado, empresa com
sede na Rua.................... ,............ , na cidade de ...................... , Estado de São Paulo,
neste ato representada(o) pelo ao final assinado, doravante denominada(o)
CONCEDENTE, e, de outro lado, o(a) estudante , RG N° ,
CPF N0 ........................ , residente à Rua , ....... , CEP
Bairro.................. , na cidade de............. ,São Paulo, doravante denominada
ESTAGIÁRIO(A), aluno{a) regularmente matriculado(a) no ............ 0
módulo da Habilitação
Profissional de Técnico em............................ da Escola Técnica Estadual “Deputado Salim
Sedeh”, localizada na cidade de Leme, Estado de São Paulo, doravante denominada
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, acordam e estabelecem entre si as cláusulas e condições
que regerão este TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO.
CLÁUSULA PRIMEIRA: este Termo de Compromisso de estágio está fundamentado na
Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica compromissado entre as partes que:
a. as atividades de estágio a serem cumpridas pelo(a) estagiário(a) serão desenvolvidas
das.............. às........ e das........ às ........ . de 2a a 6a e feira, totalizando horas
por semana.
b. a jornada de atividade de estágio deverá compatibilizar-se com o horário escolar do(a)
estagiário(a) e com o horário do(a) concedente.
c. fica assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a
1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
durante as férias escolares.
d. este Termo de Compromisso de estágio terá vigência de / /_a
/ /_ podendo ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante
comunicado escrito com antecedência mínima de 5(cinco) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA: No desenvolvimento do estágio ora compromissado, caberá
ao(à) concedente
a. garantir ao(a) estagiário(a) o cumprimento das exigências escolares, inclusive ao que
se refere ao horário escolar;
b. proporcionar ao(a) estagiário(a) atividade de aprendizagem social, profissional e
cultural compatíveis com a sua formação profissional;
c. proporcionar ao(a) estagiário(a) condições de treinamento prático e de relacionamento
humano;
d. proporcionar à instituição de ensino, subsídios que possibilitem o acompanhamento, a
supervisão e a avaliação do estágio;
e. coadjuvar o CEETEPS, na avaliação final do estudante-estagiário, referente as
atividades executadas no decorrer do estágio.
CLÁUSULA QUARTA: no desenvolvimento do estágio ora compromissado, caberá ao(à)
estagiário(a):
a. cumprir com todo o empenho e interesse a programação estabelecida para seu
estágio;
b. observar as diretrizes e/ou normas internas do(a) concedente e os dispositivos legais
aplicáveis ao estágio;
c. comunicar à instituição de ensino qualquer fato relevante sobre seu estágio;
d. elaborar e entregar ao(à) concedente, para posterior análise da instituição de ensino,
relatório sobre o estágio, na forma estabelecida por esta última.
CLÁUSULA QUINTA: durante a vigência do estágio, será mensalmente concedida ao(à)
estagiário(a), peio(a) concedente, bolsa e auxílio transporte no valor de R$
_( )•
CLÁUSULA SEXTA: na vigência regular do presente Termo de Compromisso, o(a)
estagiário(a) estará incluído(a) na cobertura de seguro contra acidentes pessoais
proporcionada pela apólice n°: _ da Companhia
CLÁUSULA SÉTIMA: constituem-se motivo para interrupção automática da vigência do
presente Termo de Compromisso de estágio:
a. a conclusão ou abandono do curso e o trancamento da matrícula;
b. o não cumprimento do convencionado neste Termo de Compromisso.
CLÁUSULA OITAVA: o presente estágio, não acarretará vínculo empregatício de
qualquer natureza, entre o(a) estagiário(a) e o(a) concedente, nos termos do que dispões
o § 1o do Artigo 12 da Lei n° 11.788/2008.
CLÁUSULA NONA: De comum acordo, as partes elegem uma das Varas do Foro da
Capital do Estado de São Paulo, renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para que sejam dirimidas quaisquer questões oriundas do presente
instrumento.
E, por estarem de inteiro e comum acordo com os termos ora ajustados, as partes
assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito,
na presença das testemunhas também ao final assinadas.
São Paulo,_de de 2016.
CONCEDENTE: ESTAGIÁRIO(A)
(Carimbo e assinatura) (Assinatura)
{Assinatura do pai ou responsável legal)
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
Juliano Roberto Tambolini
RG. 21.400.831
Diretor de Escola Técnica

open original →