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norma nº 3483/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3483 / 2016
Date 2016-04-28
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convénio com a ANHANGUERA EDUCACIONAL, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE LEME, objetivando a realização de estágios."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.483, DE 28 DE ABRIL DE 2016
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Termo de Convénio com a ANHANGUERA
EDUCACIONAL, mantenedora do CENTRO
UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE LEME,
objetivando a realização de estágios”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal e suas entidades
autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convénio e
respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a ANHANGUERA
EDUCACIONAL, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE
LEME, para fim de realização de estágio obrigatório e não obrigatório, remunerado
ou não, por seus estudantes, matriculados em qualquer período do curso, desde
que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou
coordenação de curso, nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de
setembro de 2008, e conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte
integrante da presente Lei.
§ 1o - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de
remuneração ou benefício;
§ 2o - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa
estagiário nos seguintes valores:
a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para os
estágios de nível superior com jornada de atividade 20 horas semanais;
b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para os
estágios de nível superior com jornada de atividade 30 horas semanais;
§ 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao
órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado,
conforme estabelecido em termo de compromisso.
§ 4o - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição
de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
t
Av. 29 de agosto, 668- Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida
de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou
seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e
respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de
2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado.
Artigo 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo
com o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal,
respeitadas as previsões orçamentárias.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta da dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria
municipal contratante.
Parágrafo Único -As dotações necessárias à execução do
convénio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças
orçamentárias.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n° 2.373,
de 25 de setembro de 1998 e n° 2387, de 24 de fevereiro de 1999.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
• Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 • Valinhos (SP) • 13278-181
Anápolis ■ Bauru ■ Belo Horizonte • Brasília • Campinas ■ Campo Grande ■ Caxias do Sul ■ Cuiabá ■ Dourados ■
Indaiatuba •
Itapecerica da Serra
Jacarel - Jaraguá do Sul - Joinville - Jundial - Leme - Limeira - Matão • Niterói - Osasco - Passo Fundo - Pelotas - Piracicaba - Pirassununga - Ribeirão Preto
Rio Oaro - Rio Grande - Rio Verde de Mato Grosso - Rondonópolis • Santa Bárbara D'Oeste - Santo André ' São Bernardo ’ São Caetano do Sul
São José dos Campos São Paulo - Sertãozinho - Sorocaba - Sumaré Taboâo da Serra - Taubaté Valinhos - Valparaiso de Goiás
CONVÊNÍO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO
Pelo presente Convénio de um lado, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ n°.
05.808.792/0001-49, com sede na Alameda Maria Tereza, 4.266 - Bairro Dois Córregos, Valinhos - SP, CEP
13.278-181, entidade mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE LEME, com sede na
Rua Waldemar Silenci, n° 340, Bairro: Cidade Jardim, Leme, Estado de SP, neste ato representada legalmente,
por seu(a) Diretor(a), Prof° Fernando Doniseti Pultz, portador (a) do RG n°. 20.879.030-5 SSP/SP e do CPF/MF
n°. 260.106.058-14, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, e de outro lado, Razão Social/nome da
Instituição Concedente estabelecida na endereço completo, n°. , Bairro , na cidade de
Estado de , inscrita no CNPJ/MF sob o n0 , neste ato representada legalmente pelo (a) nome
completo, portador (a) do RG n° SSP/ e do CPF/MF n° , doravante denominada
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, nos termos da Lei n° 11.788/2008, celebram e acordam entre si, o presente
CONVÉNIO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO, de acordo com as cláusulas e condições expostas a seguir:
CLÁUSULA 1-0 presente Convénio para a Realização de Estágio tem como objetivo o
desenvolvimento de atividades conjuntas entre a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE,
acima qualificadas, afim de: 1 - possibilitar ao estudante o contato com a realidade profissional, permitindo-lhe a
associação entre teorias estudadas e práticas existentes; 2 - oportunizar ao estudante a execução de tarefas
relacionadas à sua área de interesse; 3 - complementar a formação do estudante por meio do desenvolvimento
de habilidades relacionadas à sua atuação profissional, para a realização de Estágio dos estudantes
regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, independentemente da série,
nos termos da Lei n° 11.788/2008.
CLÁUSULA 2-0 Estágio de Estudantes poderá ser obrigatório ou não, conforme determinação
das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, tendo como
finalidade a preparação para o trabalho produtivo de educandos, respeitando a programação curricular
estabelecida para cada curso.
CLÁUSULA 3 - A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE sempre que possível oferecerá vagas para
estágios, de alunos matriculados nos cursos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, em suas dependências ou unidades,
uma vez que possui condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, assim
como, outras formas de colaboração no processo educativo.
CLÁUSULA 4 - Fica a critério da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, selecionar dentre os candidatos,
o estagiário que melhor atender suas necessidades para preenchimentos das vagas oferecidas.
CLÁUSULA 5 - O Plano de Atividades de Estágio correspondentes às vagas oferecidas pela
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE terá que, obrigatoriamente, ser validado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, vez que
tais atividades têm que estar previstas no Projeto Pedagógico do Curso que o estagiário estiver matriculado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Referido Plano de Atividades de Estágio será incorporado ao Termo de
Compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estagiário.
CLÁUSULA 6 - Caberá à INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
- celebrar Termo de Compromisso com o educando, ou com seu representante legal, quando ele
for absoluta ou relativamente incapaz, e com a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, indicando as condições de
adequação do estágio à Proposta Pedagógica do Curso, á etapa e modalidade da formação escolar do
estudante e ao horário e calendário escolar;
- avaliar as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE e sua adequação á formação cultural e
profissional do estagiário;
y'J - indicar Professor Orientador da área a ser desenvolvida no estágio como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
- exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, o relatório
das atividades do estágio;
- reorientar o estagiário para outro local, em caso de descumprimento de normas do Termo de
Compromisso;
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Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 • Valinhos (SP) • 13278-181
Anápolis • Bauru ■ Belo Horizonte ■ Brasília • Campinas • Campo Grande • Caxias do Sul - Cuiabá * Dourados •
Indaiatuba •
Itapecerica da Serra
Jacarei ■
Jaraguá do Sul • Joinville • Jundiai • Leme • Limeira • Matâo • Niterói • Osasco ■ Passo Fundo • Pelotas • Piracicaba • Pirassununga • Ribeirão Preto
Rio Claro Rio Grande • Rio Verde de Mato Grosso • Rondonópolis • Santa Bárbara D'Oeste • Santo André • Sáo Bernardo Sào Caetano do Sul
São José dos Campos • Sáo Paulo ■ Sertáozinho • Sorocaba • Sumaré ■ Taboão da Serra • Taubaté • Valinhos * Valparaiso de Goiás
- comunicar à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, no início do período letivo, as datas de realização de
avaliações escolares ou acadêmicas;
- atualizar e validar semestralmente, através da assinatura de Termos Aditivos, o Plano de
Atividades de Estágio integrado á Proposta Pedagógica do Curso, compatibilizando as atividades com a etapa da
formação escolar do estagiário.
CLÁUSULA 7 -Caberá à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE:
- celebrar Termo de Compromisso com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o educando, zelando por
seu cumprimento;
- ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando á realização de
atividades práticas compatíveis com o Plano de Atividades de Estágio;
- indicar funcionário do quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar no desenvolvimento das
atividades de estágio, sendo permitido a este profissional acompanhar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente.
- contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível
com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso, no caso de estágio não
obrigatório. Para o estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro poderá ser assumida pela
INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
- entregar Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas,
dos períodos e da avaliação de desempenho, por ocasião do desligamento do estagiário;
- enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO o relatório individual de atividades desenvolvidas no Estágio,
assinado pelo Supervisor de Estágio e com vista obrigatória ao estagiário, na periodicidade mínima de 6 (seis)
meses e sempre que solicitado;
- efetuar o pagamento da Bolsa-Estágio diretamente ao estagiário ou conceder outra forma de
contraprestação a ser acordada, somente quando se tratar de estágio remunerado e, neste caso, remunerar
também o recesso;
- conceder auxílio-transporte ao estagiário no caso de estágio não obrigatório, ficando facultada a
concessão deste no caso de estágio obrigatório;
- reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação do estagiário, os quais serão previamente
informados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
CLÁUSULA 8 - A jornada de estágio deverá ser cumprida em horário estabelecido pela
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, sem prejuízo das atividades escolares do estagiário e deverá ser cumprida
respeitando-se os limites de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo Primeiro: No caso de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não
estão programadas aulas presenciais e desde que esteja previsto no Projeto Pedagógico do Curso e da
Instituição de Ensino, a jornada de estágio poderá ser de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Segundo: Em ambos os casos, o período de intervalo de descansos não é computado
na jornada de estágio.
CLÁUSULA 9 - A realização do estágio pelo estudante, não acarreta vínculo empregatício de
qualquer natureza, portanto, o estagiário não faz jus a quaisquer direitos trabalhistas.
Parágrafo Único - A importância paga referente à Bolsa - Auxilio, por não possuir natureza
jsalarial, não se enquadra no regime do FGTS nem previdenciário, portanto, não sofre qualquer desconto, com
exceção à retenção do imposto de renda na fonte.
CLÁUSULA 10-0 Termo de Compromisso de Estágio, a ser celebrado entre a INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE, ESTAGIÁRIO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO terá duração máxima de 02 (dois) anos, exceto
quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
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-
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Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 • Valinhos (SP) • 13278-181
Anápolis - Bauru - Belo Horizonte ■ Brasília ■ Campinas • Campo Grande - Caxias do Sul * Cuiabá * Dourados - Indaiatuba - ttapecerica cía Serra
Jacarei ■
Jaraguá do Sul ■
Joinville * Jundiai * Leme • Limeira ■ Matáo * Niterói * Osasco • Passo Fundo • Pelotas ■ Piracicaba ■ Pirassununga • Ribeirão Preto
Rio Claro • Rio Grande Rio Verde de Mato Grosso • Rondonópolts Santa Bárbara D'Oeste • Santo André - Sáo Bernardo Sâo Caetano do SuJ
São José dos Campos - Sáo Paulo - Sertâozinho - Sorocaba ■ Sumaré - TaboSo da Serra * Taubaté - Valinhos - Valparaiso de Goiás
CLÁUSULA 11-0 presente Acordo deverá ser revisto periodicamente, por iniciativa de quaisquer
das partes.
CLÁUSULA 12 - As partes envolvidas neste Convénio serão responsáveis pela veracidade e
exatidão das informações, perante a legislação vigente.
CLÁUSULA 13 - Este Acordo terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser denunciado
por qualquer das partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 30 {trinta) dias.
CLÁUSULA 14 - Fica eleito o foro da Comarca de Leme/SP para dirimir questões oriundas do
presente Convénio.
E, por estarem as partes de pleno acordo com o inteiro teor deste Convénio, assinam na presença
de duas testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual conteúdo e forma.
Cidade, dia de mês de ano.
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE LEME
Prof Fernando Doniseti Pultz
Diretor(a)
Nome Completo do Responsável Intituição Concedente
Cargo
Testemunhas:
1
Nome: Daiane Vieira das Neves
RG: 41.025.519-1
2_
Nome:
RG:
3
• Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 • Valinhos <SP) • 13278-181
Anápolis - Baum - Beto Horizonte • Brasilia * Campinas ■ Campo Grande ■ Caxias do Sul * Cuiabá ■ Dourados • Indaiatuba ■
Jtapecerica da Serra
Jacarei • Jaraguá do Sul • Joinville • Jundiaí • Leme • Limeira ■ Matão ■ Niterói ■ Osasco • Passo Fundo • Pelotas * Piracicaba • Pirassununga * Ribeirão Preto
Rio Claro • Rio Grande • Rio Verde de Mato Grosso * Rondonópolis • Santa Bárbara D'Oeste • Santo André • São Bernardo • São Caetano do Sul
São José dos Campos • São Paulo ■ Sertãozinho • Sorocaba ■
Sumaré ■ Taboão da Serra • Taubaté * Valinhos ■ Valparaiso de Goiás
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO
(Com Remuneração de Bolsa - Estágio)
Entidade Mantenedora: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Mantida: CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE LEME
C.N.P.J.: 05.808.792/0002-20
Endereço: Rua Waldemar Silenci, n° 340
Fone: (19)3573-8600
Representada pelo(a) Diretor(a),
CPF/MF n°. 260.106.058-14.
Bairro: Cidade Jardim CEP: 13614-370 Cidade: Leme UF: SP
õnísêti:R0lS. portador (a) do RG n°. 20.879.030-5 SSP/SP e do
Orientador(a) de Estágio: nome completo
e-mail: do orientador de estágio_
Instituição Concedente:
C.N.P.J.:
Endereço: Bairro: CEP: Cidade: UF: Fone:
Representada por: nome completo
Cargo/Função:
Supervisor (a) de Estágio: nome completo
Cargo/Função: Formação Acadêmica:
e-mail: do supervisor de estágio
Estagiário: nome completo
RA: Matriculado no Curso de: Série Modalidade: Presencial
Nacionalidade: Estado Civil:
Data de Nascimento: / /
RG: - SSP/ CPF/MF:
Endereço: nome completo
Celebram
e-mail:_
e acordam o presente Termo de Compromisso
Fone:
de
_
Estágio Não Obrigatório Com Remuneração de Bolsa
- Estágio, de acordo com as cláusulas e condições expostas a seguir
CLÁUSULA 1 - Este instrumento tem por objetivo formalizar as condições para a realização de Estágio de Estudante e
particularizar a relação jurídica existente entre ESTAGIÁRIO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO E INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE, caracterizando a não vinculação empregatícia nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA 2-0 objetivo do presente estágio é proporcionar ao aluno ESTAGIÁRIO treinamento prático e
aperfeiçoamento técnico, cultural e social como complemento de ensino.
CLÁUSULA 3-0 Plano de Atividades do ESTAGIÁRIO, bem como sua vigência estão identificadas no Anexo que
passa a fazer parte integrante desse Instrumento e, tais atividades serão realizadas na área , podendo, no
entanto, ser alteradas em função das necessidades do Estágio, sempre de acordo com o Currículo e Conteúdo
Programático do referido Curso.
Parágrafo Único: Os anexos serão substituídos semestralmente, mediante assinatura de termo aditivo, para constar
novas atividades que o ESTAGIÁRIO irá realizar no período correspondente.
CLÁUSULA 4-0 ESTAGIÁRIO irá receber da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, pelas atividades de estágio
desenvolvidas, bolsa - estágio mensal no valor de R$ (escrever por extenso).
Parágrafo Primeiro: A iNSTIUIÇÃO CONCEDENTE também concederá ao obrigatoriamente ao ESTAGIÁRIO,
auxílio-vale transporte ou transporte fretado pela própria INSTITUIÇÃO CONCEDENTE.
Parágrafo Segundo: A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE poderá voluntariamente disponibilizar Benefícios ao Estagiário.
Em caso positivo, o ESTAGIÁRIO receberá os seguintes benefícios indicados abaixo:
- ( ) Alimentação ( ) Plano de Saúde ( ) outros especificar yW
CLÁUSULA 5 - Da vigência e da Jornada de Estágio: / .ÿ
I- Vigência: início / / término / / . /ÿrcK /
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- Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 • Valinhos (SP) • 13278-181
Anápolis - Bauru - Belo Horizonte - Brasilia - Campinas - Campo Grande Caxias do Sul Cuiabá - Dourados Indaiatuba - Itapecerica da Serra
Jacarel Jaraguá do Sul Joinville • Jundiai •
leme • Limeira - Matáo ■ Niterói ■ Osasco • Passo Fundo ■ Pelotas • Piracicaba • Pirassununga • Ribeirão Preto
Rio Claro Rio Grande Rio Verde de Mato Grosso Rondonópolis ■ Santa Bárbara D'Oeste ■ Santo André • São Bernardo Sào Caetano do Sul
São José dos Campos São Paulo ■ Sertáozinho • Sorocaba Sumaré • Taboáo da Sena ■ Taubaté - Valinhos ■ Valparaiso de Goiás
II-Jornada: das às : , em Informar quantos dias na semana, 1,2,3,4,5 dias, sendo inserir o n.°
de horas diárias diárias, totalizando uma jornada de estágio de Soma total de horas na semana ( ) horas semanais.
Ill
-Intervalo para o almoço: das às
Parágrafo Primeiro - O Termo de Compromisso de Estágio poderá ser prorrogado mediante assinatura de Termo
Aditivo, desde que esta não exceda ao período de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de ESTAGIÁRIO portador de
deficiência.
Parágrafo Segundo - O ESTAGIÁRIO terá sua jornada de estágio reduzida à metade, nos períodos de avaliação
escolar.
CLÁUSULA 6 - Ao ESTAGIÁRIO será concedido o direito de Recesso remunerado, por 30 (trinta) dias, que poderá
ser concedido em período continuo ou fracionado, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a i(um) ano.
Caso a vigência do estágio for inferior a esse período, ser-lhe-á concedido o recesso de forma proporcional. Em ambos
os casos, o recesso deverá ser concedido preferencialmente durante o período de férias escolares, nos termos do artigo
13 da Lei 11.788/2008.
Parágrafo Único: O período de recesso concedido ao ESTAGIÁRIO, deverá ser usufruido dentro do período de
vigência indicado no item I, da Cláusula 5, obrigatoriamente.
CLÁUSULA 7 - Das Obrigações do ESTAGIÁRIO:
I- cumprir com empenho e interesse toda programação estabelecida para seu Estágio;
II - observar, obedecer e cumprir as normas internas da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, preservando o sigilo e a
confidencialidade das informações a que tiver acesso;
III - apresentar, sempre que solicitado pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, os documentos comprobatórios da
regularidade da sua situação escolar, tais como: trancamento ou cancelamento de matricula; abandono, conclusão de
curso ou transferência de INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
IV- comunicar imediatamente à INSTITUIÇÃO DE ENSINO quando as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
não forem adequadas ou se tornarem inadequadas à realização das atividades de estágio e/ou as atividades
desenvolvidas forem incompatíveis com as previstas no Anexo;
V - preencher, obrigatoriamente, os Relatórios de Atividades desenvolvidas no Estágio, na periodicidade mínima de 6
(seis) meses, e, inclusive, sempre que solicitado, o qual deverá ser assinado por ele e pelo seu Supervisor de Estágio.
CLÁUSULA 8 - Das Obrigações da INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
I - Aprovar o Estágio de que trata o presente instrumento, considerando as condições de sua proposta pedagógica do
curso, à etapa e modalidade da formação escolar do ESTAGIÁRIO, bem como aprovar o Plano de Atividades de Estágio
e seus aditivos;
II - Exigir do aluno ESTAGIÁRIO a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, o relatório das
atividades do estágio;
IM - Comunicar â INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações
escolares ou acadêmicas;
IV - Zelar pelo Termo de Compromisso, reorientando o ESTAGIÁRIO para outro local em caso de descumprimento de
suas normas;
V - Avaliar as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE de estágio;
VI - indicar Professor Orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e
avaliação das atividades de estágios.
CLÁUSULA 9 - Das Obrigações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE:
I - Zelar pelo cumprimento do presente Termo de Compromisso;
II - Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao ESTAGIÁRIO â realização de atividades práticas
compatíveis com o Plano de Atividades de Estágio;
III - Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do ESTAGIÁRIO, para orientá-lo e supervisioná-lo no desenvolvimento das atividades de estágio,
sendo permitido a este profissional acompanhar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.
IV - Efetuar o pagamento de Bolsa-Estágio diretamente ao ESTAGIÁRIO;
V - Conceder Auxílio-Transporte ao ESTAGIÁRIO;
VI - Assegurar ao ESTAGIÁRIO recesso remunerado;
VII - Reduzir a jornada de estágio nos periodos de avaliação do ESTAGIÁRIO, os quais serão previamente informados￾pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO; .
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Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 • Valinhos(SP) • 13278-181
Anápolis • Bauru ■ Belo Horizonte - Brasília • Campinas • Campo Grande ■ Caxias do Sul • Cuiabá • Dourados ■
Indaiatuba * Itapecerka da Serra
Jacaref • Jaraguá do Sul • Joinville ■
Jundiai • Leme ■
Limeira • Matáo • Niterói ■ Osasco • Passo Fundo • Pelotas • Piracicaba ■ Pirassununga • Ribeirão Preto
Rio Claro ■ Rio Grande • Rio Verde de Mato Grosso ■ Rondonópolis • Santa Bárbara D'Oeste • Santo André • S5o Bernardo • Sáo Caetano do Suí
São José dos Campos • São Paulo ■ Sertãozínho ■ Sorocaba • Sumaré • Taboão da Serra • Taubaté ■ Valinhos ■ Valparaiso de Goiás
VIII - Enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO o relatório individual de atividades desenvolvidas no Estágio, assinado pelo
Supervisor de Estágio e com vista obrigatória ao ESTAGIÁRIO, na periodicidade mínima de 6 (seis) meses e sempre
que solicitado;
IX - Entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da
avaliação de desempenho, caso haja o desligamento do ESTAGIÁRIO antes do término do período de vigência de seu
estágio.
X- Contratar em favor do ESTAGIÁRIO seguro contra acidentes pessoais.
CLÁUSULA 10 - Na vigência do presente Termo de Compromisso, o ESTAGIÁRIO estará incluído na cobertura do
Seguro Contra Acidentes Pessoais, realizado pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, apólice número , da
empresa
CLÁUSULA 11 - Nos termos dos Artigos 3o e 15 da Lei n
0
11.788/2008, o ESTAGIÁRIO não terá, para quaisquer
efeitos, vínculo empregatício com a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, portanto, o ESTAGIÁRIO não faz jus a quaisquer
direitos trabalhistas.
CLÁUSULA 12 - Considerar-se-á rescindido imediatamente o presente Termo quando;
I - o ESTAGIÁRIO não cumprir o estágio ou deixar de frequentar o Estágio e/ou o Curso de Formação a que este
corresponde;
II - a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE subordinar o ESTAGIÁRIO a atividades estranhas ao estágio, de modo a
caracterizar vínculo empregatício;
III - quaisquer das partes descumprirem qualquer cláusula deste Termo de Compromisso de Estágio;
IV - conclusão do Curso.
Parágrafo único - O estágio poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
ou do ESTAGIÁRIO, mediante comunicação por escrito, feita com 5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo.
Fica eleito o foro da Comarca de Leme/SP para dirimir questões oriundas do presente instrumento.
E, por estarem às partes de pleno acordo com o inteiro teor deste instrumento particular, assinam em 03
(três) vias de igual conteúdo e forma.
Cidade, dia de mês de ano.
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
(Nome)
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Prof0 Fernando Donlseti Pultz
Cargo do responsável Diretor(a)
ESTAGIÃRIO:
RA:
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' Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 • Valinhos (SP) • 13278-181
Anápolis - Bauru - Belo Horizonte * Brasilia • Campinas * Campo Grande - Caxias do Sul ‘ Cuiabá - Dourados • Indaiatuba - ftapecerica da Serra
Jacarei • Jaraguá do Sul • Joinville • Jundiai • Leme • Limeira • Matão ■ Niterói ■ Osasco * Passo Fundo • Pelotas ■
Piracicaba • Pirassununga • Ribeirão Preto
Rio Claro - Rio Grande - Rio Verde de Mato Grosso * Rondonópolis * Santa Bárbara D'Oeste • Santo André - Sâo Bernardo - Sáo Caetano do Sul
São José dos Campos - São Paulo ■ Sertáozinho - Sorocaba - Sumaré - Taboão da Serra - Taubaté - Valinhos * Valparaiso de Goiás
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO
(Com Remuneração de Bolsa - Estágio)
Entidade Mantenedora: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Mantida: CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE LEME
C.N.P.J.: 05.808.792/0002-20
Endereço: Rua Waldemar Silencí, n° 340
Fone: (19)3573-8600
Representada pelo(a) Diretor(a),
Bairro: Cidade Jardim
IlEiBiSÍIílSffl
CEP: 13614-370 Cidade: Leme UF: SP
portador (a) do RG n°. 20.879.030-5 SSP/SP e
do CPF/MF n°. 260.106.058-14.
Orientador(a) de Estágio: nome completo
e-mail: do orientador de estágio
Instituição Concedente:
C.N.P.J.:
Endereço: Bairro: CEP: Cidade:
Representada por: nome completo
Cargo/Função:
Supervisor (a) de Estágio: nome completo
Cargo/Função: Formação Acadêmica:
e-mail: do supervisor de estágio
UF: Fone:
Estagiário: nome completo
RA: Matriculado no Curso de: Série Modalidade: Presencial
Nacionalidade: Estado Civil:
Data de Nascimento: / /
RG: - SSP/ CPF/MF:
Endereço: nome completo
Celebram
e-mail:_
e acordam o presente Termo de Compromisso
Fone:_
de Estágio Obrigatório Com Remuneração de Bolsa
Estágio, de acordo com as cláusulas e condições expostas a seguir.
CLÁUSULA 1 - Este instrumento tem por objetivo formalizar as condições para a realização de Estágio de Estudante
e particularizar a relação jurídica existente entre ESTAGIÁRIO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO E INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE, caracterizando a não vinculação empregatícia nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA 2-0 objetivo do presente estágio é proporcionar ao aluno ESTAGIÁRIO treinamento prático e
aperfeiçoamento técnico, cultural e social como complemento de ensino.
CLÁUSULA 3-0 Plano de Atividades do ESTAGIÁRIO, bem como sua vigência estão identificadas no Anexo que
passa a fazer parte integrante desse Instrumento e, tais atividades serão realizadas na área , podendo, no
entanto, ser alteradas em função das necessidades do Estágio, sempre de acordo com o Currículo e Conteúdo
Programático do referido Curso e mediante assinatura de Termo Aditivo.
Parágrafo Único: Os anexos serão substituídos semestralmente, mediante assinatura de termo aditivo, para constar
novas atividades que o ESTAGIÁRIO irá realizar no período correspondente.
CLÁUSULA 4-0 ESTAGIÁRIO irá receber da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, pelas atividades de estágio
desenvolvidas, bolsa - estágio mensal no valor de R$ (escrever por extenso).
Parágrafo Primeiro: Poderá ser concedido ao ESTAGIÁRIO, auxílio-vale transporte ou transporte fretado pela
própria INSTITUIÇÃO CONCEDENTE.
Parágrafo Segundo: A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE poderá voluntariamente disponibilizar Benefícios ao
Estagiário. Em caso positivo, o ESTAGIÁRIO receberá os seguintes benefícios indicados abaixo:
( ) Alimentação ( ) Plano de Saúde ( ) outros
CLÁUSULA 5 - Da vigência e da Jornada de Estágio:
I-Vigência: início / / término /
1
1
Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 • Valinhos (SP) • 13278-181
Anápolis ■ Bauru • Belo Horizonte • Brasília • Campinas • Campo Grande • Caxias do Sul • Cuiabá • Dourados * Indaíatuba - Itapecerica da Serra
Jacareí * Jaraguá do Sul • Joinville - Jundiaí • Leme * Limeira • Matào - Niterói • Osasco - Passo Fundo • Pelotas • Piracicaba • Pirassununga • Ribeirão Preto
Rio Claro • Rio Grande • Rio Verde de Mato Grosso ■ Rondonópolis • Santa Bárbara D'Oeste * Santo André ■ Sâo Bernardo • São Caetano do Sul
São José dos Campos • Sáo Paulo • Sertãozinho • Sorocaba • Sumaré • Taboão da Serra • Taubaté • Valinhos * Valparaiso de Goiás
II- Jornada: das às , em Informar quantos dias na semana, 1,2,3,4,5 dias, sendo Inserir o
n.° de horas diárias diárias, totalizando uma jornada de estágio de Soma total de horas na semana ( ) horas
semanais.
Ill-Intervalo para o almoço: das às :
Parágrafo Primeiro: O Termo de Compromisso de Estágio poderá ser prorrogado mediante assinatura de Termo
Aditivo, desde que esta não exceda ao período de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de ESTAGIÁRIO portador
de deficiência.
Parágrafo Segundo - O ESTAGIÁRIO terá sua jornada de estágio reduzida â metade, nos períodos de avaliação
escolar.
CLÁUSULA 6 - Ao ESTAGIÁRIO será concedido o direito de Recesso remunerado, por 30 (trinta) dias, que
poderá ser concedido em período contínuo ou fracionado, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1
(um) ano. Caso a vigência do estágio for inferior a esse período, ser-lhe-á concedido o recesso de forma proporcional.
Em ambos os casos, o recesso deverá ser concedido preferencialmente durante o período de férias escolares, nos
termos do artigo 13 da Lei 11.788/2008.
Parágrafo Único: O período de recesso concedido ao ESTAGIÁRIO, deverá ser usufruído dentro do período de
vigência indicado no item I, da Cláusula 5, obrigatoriamente.
CLÁUSULA 7 - Das Obrigações do ESTAGIÁRIO:
I - cumprir com empenho e interesse toda programação estabelecida para seu Estágio;
II - observar, obedecer e cumprir as normas internas da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, preservando o sigilo e a
confidencialidade das informações a que tiver acesso;
III - apresentar, sempre que solicitado pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, os documentos comprobatórios da
regularidade da sua situação escolar,_tais como: trancamento ou cancelamento de matrícula; abandono, conclusão de
curso ou transferência de INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
IV- comunicar imediatamente à INSTITUIÇÃO DE ENSINO quando as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
não forem adequadas ou se tornarem inadequadas à realização das atividades de estágio e/ou as atividades
desenvolvidas forem incompatíveis com as previstas no Anexo;
V - preencher, obrigatoriamente, os Relatórios de Atividades desenvolvidas no Estágio, na periodicidade mínima de 6
(seis) meses, e, inclusive, sempre que solicitado, o qual deverá ser assinado por ele e pelo seu Supervisor de
Estágio.
CLÁUSULA 8 - Das Obrigações da INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
I- Aprovar o Estágio de que trata o presente instrumento, considerando as condições de sua proposta pedagógica do
curso, à etapa e modalidade da formação escolar do ESTAGIÁRIO, bem como aprovar o Plano de Atividades de
Estágio e seus aditivos;
II - Exigir do aluno ESTAGIÁRIO a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, o relatório das
atividades do estágio;
III - Comunicar à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações
escolares ou acadêmicas;
IV - Zelar pelo Termo de Compromisso, reorientando o ESTAGIÁRIO para outro local em caso de descumprimento de
suas normas;
V - Avaliar as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE de estágio;
VI - indicar Professor Orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e
avaliação das atividades de estágios.
CLÁUSULA 9 - Das Obrigações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE:
I- Zelar pelo cumprimento do presente Termo de Compromisso;
II - Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao ESTAGIÁRIO à realização de atividades práticas
compatíveis com o Plano de Atividades de Estágio;
III - Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do ESTAGIÁRIO, para orientá-lo e supervisioná-lo no desenvolvimento das atividades de'
estágio, sendo permitido a este profissional acompanhar até 10 (dez) estagiários simultaneamente. s' /
IV - Efetuar o pagamento de Bolsa-Estágio diretamente ao ESTAGIÁRIO; /
V- Conceder Auxílio-Transporte ao ESTAGIÁRIO; -S /
VI - Assegurar ao ESTAGIÁRIO recesso remunerado:
2
Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 • Valinhos (SP) • 13278-181
Anápolis - Bauru - Belo Horizonte Brasilia - Campinas - Campo Grande - Caxias do Sul ' Cuiabá - Dourados - Indaiatuba - Itapecerica da Serra
Jacarei Jaraguá do Sul • Joinville • Jundial ■
Leme • Limeira ■ MaIJo ■ Niterói ■ Osasco • Passo Fundo • Pelotas • Piracicaba • Pirassununga • Ribeirão Preto
Rio Claro • Rio Grande • Rio Verde de Mato Grosso - Rondonópolis ■ Santa Bárbara D'Oeste Santo André • Sáo Bernardo ■ Sáo Caetano do Sul
Sâo José dos Campos ’ Sáo Paulo - Sertáozinho - Sorocaba - Sumaré - Taboão da Serra - Taubaté - Valinhos - Valparaiso de Goiás
VII - Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação do ESTAGIÁRIO, os quais serão previamente informados
pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
VIII - Enviar á INSTITUIÇÃO DE ENSINO o relatório individual de atividades desenvolvidas no Estágio, assinado pelo
Supervisor de Estágio e com vista obrigatória ao ESTAGIÁRIO, na periodicidade mínima de 6 (seis) meses e sempre
que solicitado;
IX - Entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da
avaliação de desempenho, caso haja o desligamento do ESTAGIÁRIO antes do término do período de vigência de seu
estágio.
X- Contratar em favor do ESTAGIÁRIO seguro contra acidentes pessoais.
CLÁUSULA 10 - Na vigência do presente Termo de Compromisso, o ESTAGIÁRIO estará incluído na cobertura do
Seguro Contra Acidentes Pessoais, realizado pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, apólice número , da
empresa
CLÁUSULA 11 - Nos termos dos Artigos 3o e 15 da Lei n
0
11.788/2008, o ESTAGIÁRIO não terá, para quaisquer
efeitos, vínculo empregatício com a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, portanto, o ESTAGIÁRIO não faz jus a
quaisquer direitos trabalhistas.
CLÁUSULA 12- Considerar-se-á rescindido imediatamente o presente Termo quando:
I - a ESTAGIÁRIO não cumprir o estágio ou deixar de frequentar o Estágio e/ou o Curso de Formação a que este
corresponde;
II - a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE subordinar o ESTAGIÁRIO a atividades estranhas ao estágio, de modo a
caracterizar vinculo empregatício;
III - quaisquer das partes descumprirem qualquer cláusula deste Termo de Compromisso de Estágio;
IV- conclusão do Curso.
Parágrafo único-O estágio poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
ou do ESTAGIÁRIO, mediante comunicação por escrito, feita com 5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo.
Fica eleito o foro da Comarca de Leme/SP para dirimir questões oriundas do presente instrumento.
E, por estarem às partes de pleno acordo com o inteiro teor deste instrumento particular, assinam em 03
(três) vias de igual conteúdo e forma.
Cidade, dia de mês de ano.
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
(Nome)
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Prof0 Fernando Doniseti Pultz
Cargo do responsável Diretor(a) fcxecutivSTTil
ESTAGIÁRIO:!
RA:
3
1
Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 • Valinhos (SP) • 13278-181
Anápolis Bauru Belo Horizonte • Brasilia - Campinas ’ Campo Grande - Caxias do Sul - Cuiabá - Dourados - Indaiatuba - Itapecerica da Serra
laçarei Jaraguá do Sul • Joinville • Jundial ■
leme ■
Limeira • Matão • Niterói • Osasco ■ Passo Fundo • Pelotas - Piracicaba • Pirassununga - Ribeirão Preto
Rio Claro ■ Rio Grande • Rio Verde de Mato Grosso ■ Rondonópolis • Santa Bárbara D'Oeste • Santo André • SSo Bernardo • São Caetano do Sul
São José dos Campos ■ São Paulo • Sertáozinho • Sorocaba ■ Sumaré • Taboáo da Serra • Taubaté • Valinhos • Valparaiso de Goiás
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO
(Sem Remuneração de Bolsa - Estágio)
Entidade Mantenedora: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Mantida: CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE LEME
C.N.P.J.: 05.808.792/0002/02
Endereço: Rua Waldemar Silenci, n° 340 Bairro: Cidade Jardim CEP: 13614-370 Cidade: Leme UF: SP
Fone: (19)3573-8600
Representada pelo(a) Diretor(a), PrdfSÍEernandoluoniseimPultz. portador (a) do RG n°. 20.879.030-5 SSP/SP e do
CPF/MF n°. 260.106.058-14.
Orientador(a) de Estágio: Prof® Dr® Eloisa Hilsdorf Rocha Gimenez
Instituição
e-mail: eloisa.gimenez@anhanguera.com
Concedente:
_
C.N.P.J.:
Endereço: Bairro: CEP: Cidade: UF: Fone:
Representada por: nome completo
Cargo/Função:
Supervisor (a) de Estágio: nome completo
Cargo/Função: Formação Acadêmica:
e-mail:
RA:
Estagiário:
do supervisor
Matriculado
nome completo
de
no
estágio
Curso
_
de: Série Modalidade: Presencial
Nacionalidade: Estado Civil:
Data de Nascimento: / /
RG: - SSP/ CPF/MF:
Endereço: nome completo
Celebram
e-mail:_
e acordam o presente Termo de Compromisso
Fone:
de
_
Estágio Obrigatório Sem Remuneração de Bolsa - Estágio.
de acordo com as cláusulas e condições expostas a seguir
CLÁUSULA 1 - Este instrumento tem por objetivo formalizar as condições para a realização de Estágio de Estudante e
particularizar a relação jurídica existente entre ESTAGIÁRIO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO E INSTITUIÇÃO CONCEDENTE,
caracterizando a não vinculação empregatícia nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA 2-0 objetivo do presente estágio é proporcionar ao aluno ESTAGIÁRIO treinamento prático e aperfeiçoamento
técnico, cultural e social como complemento de ensino.
CLÁUSULA 3-0 Plano de Atividades do ESTAGIÁRIO, bem como sua vigência estão identificadas no Anexo que passa a
fazer parte integrante desse Instrumento e. tais atividades serão realizadas na área , podendo, no entanto, ser
alteradas em função das necessidades do Estágio, sempre de acordo com o Currículo e Conteúdo Programático do referido
Curso e mediante assinatura de Termo Aditivo.
Parágrafo Único: Os anexos serão substituídos semestralmente, mediante assinatura de termo aditivo, para constar novas
atividades que o ESTAGIÁRIO irá realizar no período correspondente.
CLÁUSULA 4-0 presente estágio será realizado sem remuneração de bolsa - estágio, isto é, não haverá concessão de
bolsa ou qualquer outra forma de contraprestação, bem como não haverá auxílio-transporte, auxílio alimentação e nem
auxílio saúde nos termos do artigo 12 da Lei n. 11.788/2008.
CLÁUSULA 5 - Da vigência e da Jornada de Estágio:
I-Vigência: início / / término / /
II- Jornada: das às , em Informar quantos dias na semana, 1,2,3,4,5 dias, sendo Inserir o n.° de
horas diárias diárias, totalizando uma jornada de estágio de Soma total de horas na semana ( ) horas semanais.
Ill-Intervalo para o almoço: das : às
Parágrafo Primeiro - O Termo de Compromisso de Estágio poderá ser prorrogado mediante assinatura de Termo Aditivo?ÿ7
desde que esta não exceda ao período de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de ESTAGIÁRIO portador de deficiénciéT.
1
A,
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 • Valinhos (SP) • 13278-181
Anápolis ■ Bauru • Belo Horizonte ■ Brasília • Campinas • Campo Grande • Caxias do Sul ■ Cuiabá • Dourados ■
Indaiatuba •
ftapecerica da Serra
Jacarel • Jaraguá do Sul • Joinville • Jundiai • Ume • Limeira • Matão • Niterói • Osasco • Passo Fundo • Pelotas • Piracicaba ■ Pirassununga ■ Ribeirão Preto
Rio Claro • Rio Grande * Rio Verde de Mato Grosso • Rondonópolis • Santa Bárbara D'Oeste • Santo André • Sáo Bernardo • São Caetano do Sul
São José dos Campos • São Paulo • Sertâozinho ■ Sorocaba • Sumaré * Taboâo da Serra * Taubaté • Valinhos • Valparaiso de Goiás
Anhanguera
Parágrafo Segundo - O ESTAGIÁRIO terá sua jornada de estágio reduzida à metade, nos períodos de avaliação escolar.
CLÁUSULA 6 - Ao ESTAGIÁRIO será concedido o direito de Recesso não remunerado, por 30 (trinta) dias, que poderá
ser concedido em período contínuo ou fracionado, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1(um) ano. Caso a
vigência do estágio for inferior a esse período, ser-lhe-á concedido o recesso de forma proporcional. Em ambos os casos, o
recesso deverá ser concedido preferencialmente durante o período de férias escolares, nos termos do artigo 13 da Lei
11.788/2008.
Parágrafo Único: O período de recesso concedido ao ESTAGIÁRIO, deverá ser concedido dentro do período de vigência
indicado no item I, da Cláusula 5, obrigatoriamente.
CLÁUSULA 7 - Das Obrigações do ESTAGIÁRIO:
I - cumprir com empenho e interesse toda programação estabelecida para seu Estágio;
II - observar, obedecer e cumprir as normas internas da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, preservando o sigilo e a
confidencialidade das informações a que tiver acesso;
III - apresentar, sempre que solicitado pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, os documentos comprobatórios da regularidade
da sua situação escolar, tais como; trancamento ou cancelamento de matrícula; abandono, conclusão de curso ou
transferência de INSTITUIÇÃO DE ENS!NO;_
IV- comunicar imedíatamente à INSTITUIÇÃO DE ENSINO quando as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE não
forem adequadas ou se tomarem inadequadas à realização das atividades de estágio e/ou as atividades desenvolvidas forem
incompatíveis com as previstas no Anexo;
V - preencher, obrigatoriamente, os Relatórios de Atividades desenvolvidas no Estágio, na periodicidade mínima de 6 (seis)
meses, e, inclusive, sempre que solicitado, o qual deverá ser assinado por ele e pelo seu Supervisor de Estágio.
CLÁUSULA 8 - Das Obrigações da INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
I- Aprovar o Estágio de que trata o presente instrumento, considerando as condições de sua proposta pedagógica do curso,
à etapa e modalidade da formação escolar do ESTAGIÁRIO, bem como aprovar o Plano de Atividades de Estágio e seus
aditivos;
II - Exigir do aluno ESTAGIÁRIO a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, o relatório das
atividades do estágio;
III - Comunicar à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, no inicio do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares
ou acadêmicas;
IV - Zelar pelo Termo de Compromisso, reorientando o ESTAGIÁRIO para outro local em caso de descumprimento de suas
normas;
V - Avaliar as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE de estágio;
VI - indicar Professor Orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e
avaliação das atividades de estágios.
CLÁUSULA 9 - Das Obrigações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE:
I- Zelar pelo cumprimento do presente Termo de Compromisso;
II - Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao ESTAGIÁRIO á realização de atividades práticas
compatíveis com o Plano de Atividades de Estágio;
III - Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do ESTAGIÁRIO, para orientá-lo e supervisioná-lo no desenvolvimento das atividades de estágio,
sendo permitido a este profissional acompanhar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.
IV - Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação do ESTAGIÁRIO, os quais serão previamente informados pela
INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
V - Enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO o relatório individual de atividades desenvolvidas no Estágio, assinado pelo
Supervisor de Estágio e com vista obrigatória ao ESTAGIÁRIO, na periodicidade mínima de 6 (seis) meses e sempre que
solicitado;
VI - Entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos periodos e da
avaliação de desempenho, caso haja o desligamento do ESTAGIÁRIO antes do término do período de vigência de seu
estágio.
VII - Contratar em favor do ESTAGIÁRIO seguro contra acidentes pessoais.
CLÁUSULA 10 - Na vigência do presente Termo de Compromisso, o ESTAGIÁRIO estará incluído na cobertura do Seguro
Contra Acidentes Pessoais, realizado pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, apólice número 0982.00.531588-2ÿ4?
empresa Porto Seguro. s'/
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ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Al. Maria Tereza, 4.266 • Valinhos (SP) • 13278-181
Anápolis - Bauru - Belo Horizonte - Brasilia - Campinas - Campo Grande - Caxias do Sul - Cuiabá - Dourados - Indaiatuba ■
Itapecerica da Serra
Jacarel Jaraguá do Sul ■
Joinville • Jundial ■
leme • Limeira ■ Matào • Niterói Osasco Passo Fundo ■ Pelotas • Piracicaba • Pirassununga Ribeirão Preto
Rio Claro ■ Rio Grande ■ Rio Verde de Mato Grosso ■ Rondonópolis ■ Santa Bárbara 0'Oeste ■ Santo André ■ São Bernardo • São Caetano do Sul
São José dos Campos • São Paulo ■ Sertãozinho - Sorocaba ■ Sumaré - Taboão da Serra ■ Taubaté • Valinhos ■ Valparaiso de Goíâs
-
Anhanguera
CLÁUSULA 11 - Nos termos dos Artigos 3o e 15 da Lei n
0
11.788/2008, o ESTAGIÁRIO não terá, para quaisquer efeitos,
vinculo empregaticio com a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, portanto, o ESTAGIÁRIO não faz jus a quaisquer direitos
trabalhistas.
CLÁUSULA 12 - Considerar-se-á rescindido imediatamente o presente Termo quando:
I - a ESTAGIÁRIO não cumprir o estágio ou deixar de frequentar o Estágio e/ou o Curso de Formação a que este
corresponde;
II- a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE subordinar o ESTAGIÁRIO a atividades estranhas ao estágio, de modo a caracterizar
vínculo empregaticio;
III- quaisquer das partes descumprfrem qualquer cláusula deste Termo de Compromisso de Estágio;
IV - conclusão do Curso.
Parágrafo único - O estágio poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE ou do
ESTAGIÁRIO, mediante comunicação por escrito, feita com 5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo.
Fica eleito o foro da Comarca de Leme/SP para dirimir questões oriundas do presente instrumento.
E, por estarem às partes de pleno acordo com o inteiro teor deste instrumento particular, assinam em 03 (três)
vias de igual conteúdo e forma.
Cidade, dia de mês de ano.
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
(Nome)
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Prof0 Fernando Donlseti Pultz
Cargo do responsável Diretor(a)
RA:
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