| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3484 / 2016 |
| Date | 2016-05-05 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação Brasil de Esportes." |
| native_id | 3158 |
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1 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.484, 05 DE MAIO DE 2016 “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação Brasil de Esportes". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Brasil de Esportes, inscrita no CNPJ sob n° 07.668.952/0001-27, tendo por objeto a cooperação para o desenvolvimento, a manutenção e o aprimoramento do esporte, na modalidade futebol masculino, observadas as normas genéricas contidas na minuta em anexo. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, devendo a Secretaria da Fazenda fazer constar nos orçamentos futuros dotação especifica, enquanto viger o Termo de Parceria objeto desta Lei. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668- Centro- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br 1 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo TERMO DE PARCERIA Termo de Parceria que entre si celebram o Município de Leme e a Entidade de Prática Desportiva Associação Brasil de Esportes, aprimorar e manter equipes de Modalidade Esportiva de Futebol Masculino. Por este instrumento, as partes, de um iado o MUNICÍPIO DE LEME, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob n° 46.361.661/0001-68, representado pelo Prefeito Municipal, Paulo Roberto Bíascke; e, de outro, ASSOCIAÇÃO BRASIL DE ESPORTES, entidade de prática desportiva, criada nos termos do artigo 27- A, da Lei n° 9.615/98, com registro constitutivo n° RTD/PJ Leme/SP n. 001054 no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Leme, inscrita no CNPJ/MF sob n°. 07.668.952/0001-27, com sede na cidade de Leme, Estado de São Paulo, à Rua Rafael de Barros, 78 - piso superior, centro, neste ato representada pelo seu vice-presidente, Ceiso Durante, portador da Cédula de Identidade RG n° 5.516.911-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 359.890.418-53, doravante denominada apenas CLUBE ATLÉTICO LEMENSE, têm entre si justo e acordado o presente termo de parceria, consoante as cláusulas e condições seguintes, sujeitando-se as partes, no que couberem, aos termos das disposições da Constituição Federal, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, da Lei Orgânica do Município de Leme e demais dispositivos pertinentes: I- DO OBJETO Cláusula Primeira - O presente termo tem por objetivo a cooperação entre os partícipes para o desenvolvimento, o aprimoramento e a manutenção de equipes da modalidade futebol masculino, a fim de elevar seu nível técnico/desportivo, tornando-as aptas a participarem de eventos constantes dos calendários esportivos, representando o MUNICÍPIO nos campeonatos Paulista, Estadual e Brasileiro, organizados pela Federação Paulista e Confederação Brasileira de Fuíeboi, bem como nos Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior, promovidos e organizados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo, bem ccmo outros eventos esportivos correlatos. Av. 29 de agosto, 56S- Centro - C£P t.3310-?10 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362 061/0001-53 !ÿ) :f-ilaaleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo II- DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Cláusula Segunda - Para a execução do presente, o MUNICÍPIO obriga-se: i- Permitir o uso pelo CLUBE: a-) Do Estádio Municipal de Leme, bem como de suas dependências físicas para fins de publicidade e propaganda das marcas e símbolos dos seus patrocinadores; b-) Do alojamento para os atletas no próprio Estádio Municipal; c-) Transporte municipal e intermunicipal nas categorias sub11, sub-13, sub-15 e sub-17, quando necessário para comparecimento em campeonatos. Parágrafo Único - O direito de uso inclui, por conta do Município, a manutenção, iluminação e fornecimento de água. II- Acompanhar a execução do presente termo, diretamente ou por delegação de competência, fazendo parte integrante da gestão do presente a Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria de Educação e Cultura e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Ill- Dotar o estádio das características técnicas exigidas pela entidade de administração, no tocante à prática da Modalidade Futebol. IV- Observar os regulamentos, estatutos e demais normas emanadas das Entidades de Administração do Desporto, no tocante ao Estatuto do Torcedor. Ill- DAS OBRIGAÇÕES DO CLUBE Cláusula Terceira - Para a execução do presente, o CLUBE obriga-se: I - Implantar, de imediato, as categorias de base sub-11 e sub-13, a fim de proporcionar a pratica desportiva pelos jovens do Município concedente. As categorias sub-15 e sub-17, serão implantadas no ano de 2017. II - Garantir o acesso de funcionários do sistema de controle aos campos de treinamento, a qualquer tempo, em atos e fatos relacionados direta ou indiretamente corri este termo, quando em missão de fiscalização. Ill- Encaminhar, desde que disponibilizado pelas entidades promotoras com antecedência minima de 10 (dez) dias, o regulamento de cada Av. 29 de agosto, CS8 - Centro- CFP; 15610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 45.362.661/0001-63 prsfei;o‘Xt:/>’.tne.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo campeonato ao MUNICÍPIO, para o cumprimento das obrigações previstas na cláusula supra. IV- Arcar com o pagamento dos gastos referentes à taxas de Federações e Confederações, em especial as relativas à filiação, anuidade, semestralidade, inscrição em campeonatos, inscrição à participação, inscrição inicial de atletas, cadeirinhas, súmulas, impressos, arbitragem, alimentação, locomoção, transporte e hospedagem das equipes quando da participação em competições oficiais. V- Providenciar os pagamentos referentes aos contratos dos atletas. VI- Convocar, selecionar e definir e, quando for o caso, contratar e vincular os atletas para a formação das equipes, bem como providenciar todos os contratos de formação de atletas, sendo estes, todos de responsabilidade do CLUBE. VII- Preparação técnica e física. VIII - Encaminhamento dos documentos dos atletas junto à respectiva Federação e Confederação. IX- Participação nos referidos campeonatos mencionados na cláusula primeira deste termo. X - Fornecer, também de forma gratuita, todos os materiais esportivos: boias, uniformes (treinos, jogos e viagens) e equipamentos de treinamento, exceto calçados. XI- Prover infra-estrutura médica, fisioterápica e nutricional. XII - Arcar com o pagamento do transporte da equipe da categoria profissional. XIII - Observar os regulamentos, estatutos e demais norma emanadas das Entidades de Administração do Desporto, no tocante ao Estatuto do Torcedor. IV- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Cláusula Quarta -São Obrigações das partes: i- Elaborar Plano de Trabalho e Cooperação para cumprimento do objeto do presente ajuste, o qual somente poderá ser alterado mediante prévia manifestação e autorização expressa do MUNICÍPIO. II- Será de responsabilidade de cada parte as obrigações trabalhistas e previdenciárias tíe seus prepostos e auxiliares contratados para o cumprimento das cláusulas avençadas no presente termo de parceria. Av. 29 de agosto. 668 -Centro -CEP. ',3510-210 PABX (1Ô) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 45.3Ei.661/0001-68 prattín■ra.ieme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo V- DO PRAZO DE VIGÊNCIA Cláusula Quinta - O presente termo de parceria vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contados a partir da assinatura do presente, e poderá ser denunciado por qualquer das partes, caso haja descumprimento por parte do clube, com antecedência mínima de t (um) mês. § 1° - o presente termo de parceria poderá ser rescindido, por qualquer das partes e em qualquer momento, em caso de descumprimento das obrigações assumidas neste ajuste. § 2° - A rescisão do presente ajuste, por iniciativa do MUNICÍPIO, ocorrerá quando da constatação, dentes outras, das seguintes situações: termo; a-) Utilização dos bens em desacordo com o objeto deste b-} Quando não for executado ou for interrompido o objeto deste termo, hipótese em que o MUNICÍPIO deverá notificar o CLUBE, como primeira medida, a fim de que este se manifeste ou cumpra com as exigências no prazo, indiciado por aqueíe; c-) No caso de extinção do CLUBE; VI- DA PUBLICAÇÃO Cláusula Sexta - O presente ajuste será publicado por extrato em órgão oficial de divulgação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua assinatura. V!l- DO PATROCÍNIO / Cláusula Sétima - Em caso de patrocínio para as equipes, o CLUBE, como único beneficiário do recurso, é o responsável pela sua gerência, como despesas de ajuda de custo, salários, encargos sociais, fundiários e trabalhistas, aquisição de imagem dos atletas e em sua formação social desportiva, sem prejuízo do direito de uso dos bens já previsto. Av. 29 de aaosto, 668 -Centro-CE» >6610-210 - PABX (13) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF •íÔ 362.661/0001-68 ttt'iijeito t/Kcirtc.ò‘p.gov.h' Prefeitura do Município de Leme Lslado de São Paulo Parágrafo Único - Nos eventos oficiais em que o Município de Leme venha a alojar equipes convidadas poderá beneficiar-se de patrocínio para cobrir despesas com referido evento. Vlíí- DO SEGURO Cláusula Oitava - Visando o cumprimento da Legislação vigente, o CLUBE efetuará a cada um dos atletas, seguro de acidentes pessoais, inerentes à atividade desportiva, devendo comprovar junto ao MUNICÍPIO sua existência e vigência. IX- DO FORO Cláusula Nona - Para qualquer dúvida ou ação que possa decorrer da execução deste ajuste, fica eleito o Foro desta Comarca, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Paragrafo Único - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas partes. E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias, juntamente com duas testemunhas. Leme, 18 de abril deÿèlÿ/ pro BLASCKE nicípio de Leme PAULO 1ÿ0 Prefeito do CELSO DURANTE Vice-Presidente da Associação Brasil de Esportes TESTEMUNHAS: Nome: ______ Nome: RG: ' RG: Assinatura: ___________ Assinatura:. Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19; 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefiãio[àfltítne.sp.gov.cr