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norma nº 3484/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3484 / 2016
Date 2016-05-05
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação Brasil de Esportes."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.484, 05 DE MAIO DE 2016
“Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Parceria com a
Associação Brasil de Esportes".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Parceria com a Associação Brasil de Esportes, inscrita no CNPJ sob n°
07.668.952/0001-27, tendo por objeto a cooperação para o desenvolvimento, a
manutenção e o aprimoramento do esporte, na modalidade futebol masculino,
observadas as normas genéricas contidas na minuta em anexo.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, devendo
a Secretaria da Fazenda fazer constar nos orçamentos futuros dotação especifica,
enquanto viger o Termo de Parceria objeto desta Lei.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668- Centro- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
TERMO DE PARCERIA
Termo de Parceria que entre si celebram o
Município de Leme e a Entidade de Prática
Desportiva Associação Brasil de Esportes,
aprimorar e manter equipes de Modalidade
Esportiva de Futebol Masculino.
Por este instrumento, as partes, de um iado o MUNICÍPIO
DE LEME, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda sob n° 46.361.661/0001-68, representado pelo Prefeito Municipal, Paulo
Roberto Bíascke; e, de outro, ASSOCIAÇÃO BRASIL DE ESPORTES, entidade
de prática desportiva, criada nos termos do artigo 27- A, da Lei n° 9.615/98, com
registro constitutivo n° RTD/PJ Leme/SP n. 001054 no Cartório de Registro de
Títulos e Documentos da Cidade de Leme, inscrita no CNPJ/MF sob n°.
07.668.952/0001-27, com sede na cidade de Leme, Estado de São Paulo, à Rua
Rafael de Barros, 78 - piso superior, centro, neste ato representada pelo seu
vice-presidente, Ceiso Durante, portador da Cédula de Identidade RG n°
5.516.911-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 359.890.418-53, doravante
denominada apenas CLUBE ATLÉTICO LEMENSE, têm entre si justo e
acordado o presente termo de parceria, consoante as cláusulas e condições
seguintes, sujeitando-se as partes, no que couberem, aos termos das disposições
da Constituição Federal, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, da Lei Orgânica do Município de Leme e demais dispositivos
pertinentes:
I- DO OBJETO
Cláusula Primeira - O presente termo tem por objetivo a
cooperação entre os partícipes para o desenvolvimento, o aprimoramento e a
manutenção de equipes da modalidade futebol masculino, a fim de elevar seu
nível técnico/desportivo, tornando-as aptas a participarem de eventos constantes
dos calendários esportivos, representando o MUNICÍPIO nos campeonatos
Paulista, Estadual e Brasileiro, organizados pela Federação Paulista e
Confederação Brasileira de Fuíeboi, bem como nos Jogos Regionais e Jogos
Abertos do Interior, promovidos e organizados pela Secretaria de Esporte, Lazer e
Turismo do Estado de São Paulo, bem ccmo outros eventos esportivos correlatos.
Av. 29 de agosto, 56S- Centro - C£P t.3310-?10 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362 061/0001-53
!ÿ) :f-ilaaleme.sp.gov.br
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II- DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Cláusula Segunda - Para a execução do presente, o
MUNICÍPIO obriga-se:
i- Permitir o uso pelo CLUBE:
a-) Do Estádio Municipal de Leme, bem como de suas
dependências físicas para fins de publicidade e propaganda das marcas e
símbolos dos seus patrocinadores;
b-) Do alojamento para os atletas no próprio Estádio
Municipal;
c-) Transporte municipal e intermunicipal nas categorias sub￾11, sub-13, sub-15 e sub-17, quando necessário para comparecimento em
campeonatos.
Parágrafo Único - O direito de uso inclui, por conta do
Município, a manutenção, iluminação e fornecimento de água.
II- Acompanhar a execução do presente termo,
diretamente ou por delegação de competência, fazendo parte integrante da
gestão do presente a Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria de Educação e
Cultura e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Ill- Dotar o estádio das características técnicas exigidas
pela entidade de administração, no tocante à prática da Modalidade Futebol.
IV- Observar os regulamentos, estatutos e demais normas
emanadas das Entidades de Administração do Desporto, no tocante ao Estatuto
do Torcedor.
Ill- DAS OBRIGAÇÕES DO CLUBE
Cláusula Terceira - Para a execução do presente, o
CLUBE obriga-se:
I - Implantar, de imediato, as categorias de base sub-11 e
sub-13, a fim de proporcionar a pratica desportiva pelos jovens do Município
concedente. As categorias sub-15 e sub-17, serão implantadas no ano de 2017.
II - Garantir o acesso de funcionários do sistema de controle
aos campos de treinamento, a qualquer tempo, em atos e fatos relacionados
direta ou indiretamente corri este termo, quando em missão de fiscalização.
Ill- Encaminhar, desde que disponibilizado pelas entidades
promotoras com antecedência minima de 10 (dez) dias, o regulamento de cada
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campeonato ao MUNICÍPIO, para o cumprimento das obrigações previstas na
cláusula supra.
IV- Arcar com o pagamento dos gastos referentes à taxas de
Federações e Confederações, em especial as relativas à filiação, anuidade,
semestralidade, inscrição em campeonatos, inscrição à participação, inscrição
inicial de atletas, cadeirinhas, súmulas, impressos, arbitragem, alimentação,
locomoção, transporte e hospedagem das equipes quando da participação em
competições oficiais.
V- Providenciar os pagamentos referentes aos contratos dos
atletas.
VI- Convocar, selecionar e definir e, quando for o caso,
contratar e vincular os atletas para a formação das equipes, bem como
providenciar todos os contratos de formação de atletas, sendo estes, todos de
responsabilidade do CLUBE.
VII- Preparação técnica e física.
VIII - Encaminhamento dos documentos dos atletas junto à
respectiva Federação e Confederação.
IX- Participação nos referidos campeonatos mencionados na
cláusula primeira deste termo.
X - Fornecer, também de forma gratuita, todos os materiais
esportivos: boias, uniformes (treinos, jogos e viagens) e equipamentos de
treinamento, exceto calçados.
XI- Prover infra-estrutura médica, fisioterápica e nutricional.
XII - Arcar com o pagamento do transporte da equipe da
categoria profissional.
XIII - Observar os regulamentos, estatutos e demais norma
emanadas das Entidades de Administração do Desporto, no tocante ao Estatuto
do Torcedor.
IV- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula Quarta -São Obrigações das partes:
i- Elaborar Plano de Trabalho e Cooperação para
cumprimento do objeto do presente ajuste, o qual somente poderá ser alterado
mediante prévia manifestação e autorização expressa do MUNICÍPIO.
II- Será de responsabilidade de cada parte as obrigações
trabalhistas e previdenciárias tíe seus prepostos e auxiliares contratados para o
cumprimento das cláusulas avençadas no presente termo de parceria.
Av. 29 de agosto. 668 -Centro -CEP. ',3510-210 PABX (1Ô) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
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V- DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Cláusula Quinta - O presente termo de parceria vigorará
pelo prazo de 1 (um) ano, contados a partir da assinatura do presente, e poderá
ser denunciado por qualquer das partes, caso haja descumprimento por parte do
clube, com antecedência mínima de t (um) mês.
§ 1° - o presente termo de parceria poderá ser rescindido,
por qualquer das partes e em qualquer momento, em caso de descumprimento
das obrigações assumidas neste ajuste.
§ 2° - A rescisão do presente ajuste, por iniciativa do
MUNICÍPIO, ocorrerá quando da constatação, dentes outras, das seguintes
situações:
termo;
a-) Utilização dos bens em desacordo com o objeto deste
b-} Quando não for executado ou for interrompido o objeto
deste termo, hipótese em que o MUNICÍPIO deverá notificar o CLUBE, como
primeira medida, a fim de que este se manifeste ou cumpra com as exigências no
prazo, indiciado por aqueíe;
c-) No caso de extinção do CLUBE;
VI- DA PUBLICAÇÃO
Cláusula Sexta - O presente ajuste será publicado por
extrato em órgão oficial de divulgação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da sua assinatura.
V!l- DO PATROCÍNIO
/ Cláusula Sétima - Em caso de patrocínio para as equipes,
o CLUBE, como único beneficiário do recurso, é o responsável pela sua gerência,
como despesas de ajuda de custo, salários, encargos sociais, fundiários e
trabalhistas, aquisição de imagem dos atletas e em sua formação social
desportiva, sem prejuízo do direito de uso dos bens já previsto.
Av. 29 de aaosto, 668 -Centro-CE» >6610-210 - PABX (13) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
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Prefeitura do Município de Leme
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Parágrafo Único - Nos eventos oficiais em que o Município
de Leme venha a alojar equipes convidadas poderá beneficiar-se de patrocínio
para cobrir despesas com referido evento.
Vlíí- DO SEGURO
Cláusula Oitava - Visando o cumprimento da Legislação
vigente, o CLUBE efetuará a cada um dos atletas, seguro de acidentes pessoais,
inerentes à atividade desportiva, devendo comprovar junto ao MUNICÍPIO sua
existência e vigência.
IX- DO FORO
Cláusula Nona - Para qualquer dúvida ou ação que possa
decorrer da execução deste ajuste, fica eleito o Foro desta Comarca, com
renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Paragrafo Único - Os casos omissos serão resolvidos de
comum acordo pelas partes.
E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente
instrumento em 03 (três) vias, juntamente com duas testemunhas.
Leme, 18 de abril deÿèlÿ/
pro BLASCKE
nicípio de Leme
PAULO 1ÿ0
Prefeito do
CELSO DURANTE
Vice-Presidente da Associação Brasil de Esportes
TESTEMUNHAS:
Nome:
______
Nome:
RG:
'
RG:
Assinatura:
___________
Assinatura:.
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46.362.661/0001-68
prefiãio[àfltítne.sp.gov.cr

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