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norma nº 4249/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4249 / 2023
Date 2023-11-10
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3163

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ato oficial Lei Ordinária - 4.249/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 10/11/2023 às 08:24:26
Setores envolvidos:
SSAU-CPG, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.249, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências.)
LEI ORDINÁRIA Nº 4.249, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.)
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_249_DE_10_DE_NOVEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/535E-76FC-EC1B-D379 e informe o código 535E-76FC-EC1B-D379
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.249, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
709.681,74 (setecentos e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos)
, na 
seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0097 02.20.01-206050036.1.103000-4.4.90.52 9651 R$ 237.779,92 
6 5 301.0018 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9657 R$ 269.500,00 
6 2 801.0005 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9658 R$ 200.000,00 
Total Excesso 
– Art. 43, § 1º, II 
– L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 707.279,82 
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9648 R$ 2.401,82 
Total Anulação 
– Art. 43, § 1º, III 
– L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.401,82 
TOTAL R$ 709.681,74 
 
 Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 707.279,92 (setecentos e sete mil, 
duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.401,82 (dois mil, quatrocentos e um 
reais e oitenta e dois centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 
43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação. 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.2.050000-3.3.90.30 7410 R$ 2.401,82 
Total Anulação 
– Art. 43, § 1º, III 
– L. 4.320/64 (Suplementação) R$ 2.401,82 
TOTAL R$ 709.681,74 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/535E-76FC-EC1B-D379 e informe o código 535E-76FC-EC1B-D379
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 10 de novembro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/535E-76FC-EC1B-D379 e informe o código 535E-76FC-EC1B-D379
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 535E-76FC-EC1B-D379
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 10/11/2023 10:53:55 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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