| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4250 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre o direito dos portadores de deficiências auditivas, motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais de ingressar e permanecer em locais públicos e privados e transporte de uso coletivo acompanhados de cães de terapia e de assistência." |
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Edy ; - CÂMARA MUNICIPAL DE WÉLEME/SP LEI ORDINÁRIA Nº 4.250, de 10 de novembro de 2.023. Dispõe sobre o direito dos portadores de deficiências auditivas, motóras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais de ingressar e permanecer em locais públicos e privados e transporte de uso coletivo acompanhados de cães de terapia e de assistência. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º - Fica assegurado às pessoas com deficiências auditivas, motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais, que necessitem do auxílio de cão de assistência, o direito de serem acompanhadas por esses animais, em sua locomoção e acesso, em todos os locais de livre acesso ao público e transporte de uso coletivo. Art. 2º - Cães de assistência são aqueles educados para a realização tarefas que aumentem a autonomia e a funcionalidade de pessoas com deficiência ou necessidades especiais e para o fim de prestar auxílio emocional, psicológico e terapêutico a pessoas que necessitem, podendo ser: | - Cão-guia: educado para auxiliar pessoa com deficiência visual; Il - Cão-ouvinte: educado para auxiliar pessoa com deficiência auditiva; III - Cão de alerta médico: educado para antecipar e alertar contra crises de pessoa com patologia associada a alterações orgânicas; IV - Cão de auxílio: educado para auxiliar pessoa com deficiência motora; V - Cão de apoio emocional: educado para auxiliar pessoas com transtornos psicológicos ou mentais; DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100 EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp . CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP VI - Cão de intervenção assistida: educado para acompanhar, colaborar ou complementar tratamento terapêutico neuro motor, de forma individual ou coletiva, conforme recomendação de médico ou psicólogo. Art. 3º - Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1º desta Lei. Art. 4º - Fica vedada a utilização dos animais de que trata esta Lei para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza. Parágrafo único - A prática descrita no art. 3º é considerada como desvio de função, sujeitando o responsável à perda da posse do animal e a respectiva devolução a um centro de treinamento, preferencialmente àquele em que o cão foi treinado. Art. 5º - Os cães de assistência deverão: | - Portar coleira identificadora com informações sobre o animal, contendo no mínimo o nome do cão, o endereço e telefone do seu proprietário ou responsável e placa metálica com CNPJ e nome da empresa de treinamento; Hl- Utilizar colete com a inscrições e orientações do cão em serviço e documento com atestado de saúde do animal. Parágrafo único - Os cães de assistência em fase de socialização ou treinamento serão identificados pela inscrição 'em treinamento' em seu colete. Art. 6º - Aos instrutores e treinadores de cães de assistência e às famílias socializadoras autorizadas pela escola de treinamento serão garantidos os mesmos direitos dos usuários, devendo comprovar com documentação autorizada pela entidade responsável pelo treinamento do cão assistência. Parágrafo único - Entende-se, por treinadores, aquela pessoa que ensina comandos ao cão de assistência e que treina a dupla cão/usuário e, por família DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp ; em « CÂMARA MUNICIPAL DE 1 LEME/SP socializadora, aquela indicada pela entidade responsável pela socialização do cão de assistência. Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta lei será regulamentada no que couber através de Decreto pelo Executivo. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de novembro de 2023 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100 EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp