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norma nº 4250/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4250 / 2023
Date 2023-11-10
Ementa"Dispõe sobre o direito dos portadores de deficiências auditivas, motoras e transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais de ingressar e permanecer em locais públicos e privados e transporte de uso coletivo acompanhados de cães de terapia e de assistência."
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Edy ; - CÂMARA MUNICIPAL DE
WÉLEME/SP
LEI ORDINÁRIA Nº 4.250, de 10 de novembro de 2.023.
Dispõe sobre o direito dos portadores de deficiências
auditivas, motóras e transtorno de espectro autista
(TEA) ou com necessidades especiais de ingressar e
permanecer em locais públicos e privados e transporte
de uso coletivo acompanhados de cães de terapia e de
assistência.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica assegurado às pessoas com deficiências auditivas, motoras e
transtorno de espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais, que necessitem
do auxílio de cão de assistência, o direito de serem acompanhadas por esses animais,
em sua locomoção e acesso, em todos os locais de livre acesso ao público e transporte
de uso coletivo.
Art. 2º - Cães de assistência são aqueles educados para a realização tarefas
que aumentem a autonomia e a funcionalidade de pessoas com deficiência ou
necessidades especiais e para o fim de prestar auxílio emocional, psicológico e
terapêutico a pessoas que necessitem, podendo ser:
| - Cão-guia: educado para auxiliar pessoa com deficiência visual;
Il - Cão-ouvinte: educado para auxiliar pessoa com deficiência auditiva;
III - Cão de alerta médico: educado para antecipar e alertar contra crises de
pessoa com patologia associada a alterações orgânicas;
IV - Cão de auxílio: educado para auxiliar pessoa com deficiência motora;
V - Cão de apoio emocional: educado para auxiliar pessoas com transtornos
psicológicos ou mentais;
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
. CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
VI - Cão de intervenção assistida: educado para acompanhar, colaborar ou
complementar tratamento terapêutico neuro motor, de forma individual ou coletiva,
conforme recomendação de médico ou psicólogo.
Art. 3º - Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e
multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art.
1º desta Lei.
Art. 4º - Fica vedada a utilização dos animais de que trata esta Lei para fins
de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem
como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza.
Parágrafo único - A prática descrita no art. 3º é considerada como desvio de
função, sujeitando o responsável à perda da posse do animal e a respectiva devolução
a um centro de treinamento, preferencialmente àquele em que o cão foi treinado.
Art. 5º - Os cães de assistência deverão:
| - Portar coleira identificadora com informações sobre o animal, contendo no
mínimo o nome do cão, o endereço e telefone do seu proprietário ou responsável e
placa metálica com CNPJ e nome da empresa de treinamento;
Hl- Utilizar colete com a inscrições e orientações do cão em serviço e
documento com atestado de saúde do animal.
Parágrafo único - Os cães de assistência em fase de socialização ou
treinamento serão identificados pela inscrição 'em treinamento' em seu colete.
Art. 6º - Aos instrutores e treinadores de cães de assistência e às famílias
socializadoras autorizadas pela escola de treinamento serão garantidos os mesmos
direitos dos usuários, devendo comprovar com documentação autorizada pela entidade
responsável pelo treinamento do cão assistência.
Parágrafo único - Entende-se, por treinadores, aquela pessoa que ensina
comandos ao cão de assistência e que treina a dupla cão/usuário e, por família
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
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socializadora, aquela indicada pela entidade responsável pela socialização do cão de
assistência.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei será regulamentada no que couber através de Decreto pelo
Executivo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de novembro de 2023
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp

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