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norma nº 4251/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4251 / 2023
Date 2023-11-22
Ementa"Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no âmbito do comércio eletrônico e na internet e dá outras providências".
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.251/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 22/11/2023 às 09:10:39
Setores envolvidos:
SADS, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.251, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui a Campanha Municipal de
Orientação aos Idosos contra violência financeira no âmbito do comércio eletrônico e na
internet e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.251, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui a Campanha Municipal de Orientação aos
Idosos contra violência financeira no âmbito do comércio eletrônico e na internet e dá outras providências.
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_251_DE_22_DE_NOVEMBRO_DE_2023_Institui_a_Campanha_Municipal_de_Orientacao_aos_Idosos_contra_violencia_financeira_no_ambito_do_comercio_eletronico_e_na_internet_e_da_outras_providenci Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1957-0441-2DB7-610F e informe o código 1957-0441-2DB7-610F
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.251, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos 
contra violência financeira no âmbito do comércio 
eletrônico e na internet e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída no Município de Leme a Campanha Municipal de Orientação 
aos Idosos contra a violência financeira, a fim de coibir fraudes e golpes no comércio eletrônico e na 
internet, em consonância com o art. 4º, § 1º, do Estatuto do Idoso. 
§ 1º. A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia 1º de outubro de cada 
ano 
– Dia Internacional dos Idosos 
– e terá duração de 2 (duas) semanas. 
 § 2º. A Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra a violência financeira 
no comércio eletrônico e na internet obedecerá, como linha de ação, a mobilização da opinião 
pública no sentido da participação qualificada, livre e esclarecida do idoso nos diversos segmentos 
da sociedade. 
Art. 2º. A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva. 
§ 1º. A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos 
inerentes a: 
I 
– navegação na internet; e 
II 
– aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1957-0441-2DB7-610F e informe o código 1957-0441-2DB7-610F
 
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Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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§ 2º. A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos 
aptos a: 
I 
– evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e 
II 
– garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet. 
§ 3º. Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma 
objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 (sessenta) anos. 
§ 4º. As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, 
espaços e canais, inclusive de radiodifusão, utilizados ou frequentados pelo público maior de 60 
(sessenta) anos, neste Município de Leme. 
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a usar os espaços públicos e de 
publicidade, tais como, hospital, lotéricas, bancos, restaurantes, ônibus e outros espaços públicos de 
alcance geral, do Município de Leme, para veiculação de campanhas educativas contra fraudes e 
golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet. 
Art. 4º. As ações e atividades da Campanha Municipal de Orientação aos Idosos 
contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet, bem como a confecção dos materiais 
de divulgação da campanha deverá ser ampla e antecipadamente planejada e discutida pelo Poder 
Executivo Municipal e aprovada pelo Conselho Municipal do Idoso. 
§ 1º. Caberá ao Poder Público adotar medidas concretas voltadas à educação digital da 
pessoa idosa, como as salas de inclusão digital, por meio de estratégias de inclusão digital dos idosos 
às tecnologias da informação e comunicação, com incentivo ao protagonismo, à emancipação e à 
utilização segura das novas plataformas digitais, em especial, àquelas mantidas por instituições 
financeiras ou que envolvam grau elevado de transferência de dados pessoais. 
§ 2º. A orientação ofertada pelo Poder Executivo Municipal deverá observar a 
dinamicidade das novas modalidades de fraudes e golpes eletrônicos, sendo indispensável a 
adaptação permanente da Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira 
no comércio eletrônico e na internet aos novos modelos e fatos ilícitos alertados pelos órgãos de 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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prefeito@leme.sp.gov.br
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segurança pública do Município de Leme (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal) ao 
longo do ano corrente. 
Art. 5º. Caberá ao Conselho Municipal do Idoso no âmbito da Campanha Municipal 
de Orientação aos Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet: 
I 
– ofertar apoio técnico e zelar pela promoção satisfatória, com periodicidade anual, 
da Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico 
e na internet, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação 
desses direitos; 
II 
– avaliar anualmente os resultados da Campanha Municipal de Orientação aos 
Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet, a fim de aprimorar e 
readaptar as ações e atividades relacionadas às campanhas educativas vindouras. 
Art. 6º. Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a Prefeitura do 
Município de Leme autorizada a firmar convênio com pessoas jurídicas, órgãos públicos ou 
privados, desde que preencham os requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e 
administrativa fixados pelo órgão competente responsável. 
 Art. 7º. Os recursos para a implementação das ações previstas nesta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos, 
observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e 
financeira anual. 
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 22 de novembro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1957-0441-2DB7-610F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 22/11/2023 11:01:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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