| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4251 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | "Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no âmbito do comércio eletrônico e na internet e dá outras providências". |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.251/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 22/11/2023 às 09:10:39 Setores envolvidos: SADS, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI ORDINÁRIA Nº 4.251, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no âmbito do comércio eletrônico e na internet e dá outras providências. LEI ORDINÁRIA Nº 4.251, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no âmbito do comércio eletrônico e na internet e dá outras providências. Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_251_DE_22_DE_NOVEMBRO_DE_2023_Institui_a_Campanha_Municipal_de_Orientacao_aos_Idosos_contra_violencia_financeira_no_ambito_do_comercio_eletronico_e_na_internet_e_da_outras_providenci Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1957-0441-2DB7-610F e informe o código 1957-0441-2DB7-610F Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 3 LEI ORDINÁRIA Nº 4.251, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no âmbito do comércio eletrônico e na internet e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no Município de Leme a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra a violência financeira, a fim de coibir fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet, em consonância com o art. 4º, § 1º, do Estatuto do Idoso. § 1º. A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia 1º de outubro de cada ano – Dia Internacional dos Idosos – e terá duração de 2 (duas) semanas. § 2º. A Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra a violência financeira no comércio eletrônico e na internet obedecerá, como linha de ação, a mobilização da opinião pública no sentido da participação qualificada, livre e esclarecida do idoso nos diversos segmentos da sociedade. Art. 2º. A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva. § 1º. A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a: I – navegação na internet; e II – aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1957-0441-2DB7-610F e informe o código 1957-0441-2DB7-610F Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 3 § 2º. A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a: I – evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e II – garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet. § 3º. Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 (sessenta) anos. § 4º. As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços e canais, inclusive de radiodifusão, utilizados ou frequentados pelo público maior de 60 (sessenta) anos, neste Município de Leme. Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a usar os espaços públicos e de publicidade, tais como, hospital, lotéricas, bancos, restaurantes, ônibus e outros espaços públicos de alcance geral, do Município de Leme, para veiculação de campanhas educativas contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet. Art. 4º. As ações e atividades da Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet, bem como a confecção dos materiais de divulgação da campanha deverá ser ampla e antecipadamente planejada e discutida pelo Poder Executivo Municipal e aprovada pelo Conselho Municipal do Idoso. § 1º. Caberá ao Poder Público adotar medidas concretas voltadas à educação digital da pessoa idosa, como as salas de inclusão digital, por meio de estratégias de inclusão digital dos idosos às tecnologias da informação e comunicação, com incentivo ao protagonismo, à emancipação e à utilização segura das novas plataformas digitais, em especial, àquelas mantidas por instituições financeiras ou que envolvam grau elevado de transferência de dados pessoais. § 2º. A orientação ofertada pelo Poder Executivo Municipal deverá observar a dinamicidade das novas modalidades de fraudes e golpes eletrônicos, sendo indispensável a adaptação permanente da Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet aos novos modelos e fatos ilícitos alertados pelos órgãos de Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1957-0441-2DB7-610F e informe o código 1957-0441-2DB7-610F Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 3 de 3 segurança pública do Município de Leme (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal) ao longo do ano corrente. Art. 5º. Caberá ao Conselho Municipal do Idoso no âmbito da Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet: I – ofertar apoio técnico e zelar pela promoção satisfatória, com periodicidade anual, da Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação desses direitos; II – avaliar anualmente os resultados da Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra violência financeira no comércio eletrônico e na internet, a fim de aprimorar e readaptar as ações e atividades relacionadas às campanhas educativas vindouras. Art. 6º. Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta Lei, fica a Prefeitura do Município de Leme autorizada a firmar convênio com pessoas jurídicas, órgãos públicos ou privados, desde que preencham os requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa fixados pelo órgão competente responsável. Art. 7º. Os recursos para a implementação das ações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de novembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1957-0441-2DB7-610F e informe o código 1957-0441-2DB7-610F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1957-0441-2DB7-610F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 22/11/2023 11:01:16 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1957-0441-2DB7-610F