| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4252 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Leme para o exercício de 2024". |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.252/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 29/11/2023 às 14:29:07 Setores envolvidos: SEFIN-GABSECAD, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI ORDINÁRIA Nº 4.252, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Leme para o exercício de 2024) LEI ORDINÁRIA Nº 4.252, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Leme para o exercício de 2024) Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_252_DE_29_DE_NOVEMBRO_DE_2023_Estima_a_Receita_e_Fixa_a_Despesa_do_Municipio_de_Leme_para_o_exercicio_de_2024_.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FC74-6B98-BE58-09D3 e informe o código FC74-6B98-BE58-09D3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAILprefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 4.252, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Leme para o exercício de 2024. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LEME - Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento do Município de Leme, para o exercício financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a receita e fixa a despesa em R$ 506.105.000,00 (quinhentos e seis milhões, cento e cinco mil reais), compostos da seguinte forma: I - Orça a receita em R$ 403.400.000,00 (quatrocentos e três milhões e quatrocentos mil reais) e fixa a despesa em R$ 388.237.041,00 (trezentos e oitenta e oito milhões, duzentos e trinta e sete mil e quarenta e um reais), para a Administração Direta considerando Transferência Financeira no valor de R$ 15.162.959,00 (quinze milhões, cento e sessenta e dois mil e novecentos e cinquenta e nove reais); II - Orça a receita em R$ 102.705.000,00 (cento e dois milhões, setecentos e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 108.975.100,00 (cento e oito milhões, novecentos e setenta e cinco mil e cem reais), para a Administração Indireta considerando receita RPPS no valor de R$ 6.270.100,00 (seis milhões, duzentos e setenta mil e cem reais). Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras contribuições correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do ANEXO 02, de acordo com os seguintes desdobramentos: Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FC74-6B98-BE58-09D3 e informe o código FC74-6B98-BE58-09D3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAILprefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br R$ 523.279.522,64 1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 123.492.500,00 R$ 1.2 Contribuições R$ 24.533.000,00 1.3 Receita Patrimonial R$ 6.943.152,56 1.6 Receita de Serviços R$ 54.360.000,00 1.7 Transferências Correntes R$ 310.889.570,08 1.9 Outras Receitas Correntes R$ 3.061.300,00 R$ 23.574.000,00 R$ 750.000,00 2.2 Alienação de Bens R$ 750.000,00 R$ 547.603.522,64 R$ 41.498.522,64 (-) Deduções de Receita para Formação do FUNDEB 37.650.000,00 R$ (-) Dedução de Receita (Empréstimo MAC) 3.848.522,64 R$ R$ 506.105.000,00 TOTAL DAS DEDUÇÕES TOTAL DA RECEITA RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA § 1º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, foram estimadas em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000. § 2º A classificação da receita poderá ser desdobrada de acordo com a necessidade em adequá-la a sua efetiva arrecadação. Art. 3º. A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos da lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, atualizada pela Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e pela Portaria interministerial STN/ MF n. 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, conforme a seguinte discriminação: DEMONSTRATIVO DA DESPESA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FC74-6B98-BE58-09D3 e informe o código FC74-6B98-BE58-09D3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAILprefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br ORÇAMENTO FISCAL 313.358.651,56 R$ 01 - PODER LEGISLATIVO R$ 8.892.859,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 245.624.792,56 03 - SAECIL - Superint. Água e Esgoto da Cidade de Leme 54.915.000,00 R$ 05 - LEMEPREV R$ 3.926.000,00 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 192.746.348,44 R$ 02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 142.612.248,44 05 - LEMEPREV R$ 50.134.100,00 TOTAL GERAL R$ 506.105.000,00 POR ÓRGÃOS R$ 313.358.651,56 R$ 8.892.859,00 R$ 9.860.500,00 R$ 27.179.000,00 R$ 8.863.500,00 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 82.000,00 R$ 1.302.000,00 R$ 134.165.700,00 R$ 4.338.000,00 R$ 29.736.892,56 R$ 50.985.000,00 R$ 2.949.700,00 R$ 828.500,00 R$ 490.000,00 R$ 4.781.000,00 R$ 2.390.000,00 R$ 21.120.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 5.394.000,00 R$ 192.746.348,44 R$ 24.410.411,08 R$ 50.134.100,00 R$ 118.201.837,36 R$ 506.105.000,00 11 - TRABALHO 04 - ADMINISTRAÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL POR FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVA ORÇAMENTO FISCAL 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 18 - GESTÃO AMBIENTAL 20 - AGRICULTURA 22 - INDÚSTRIA 12 - EDUCAÇÃO 13 - CULTURA 15 - URBANISMO 17 - SANEAMENTO 26 - TRANSPORTE TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 27 - DESPORTO E LAZER 28 - ENCARGOS ESPECIAIS ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 10 - SAÚDE Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FC74-6B98-BE58-09D3 e informe o código FC74-6B98-BE58-09D3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAILprefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br R$ 313.358.651,56 31 Ação Legislativa R$ 8.892.859,00 92 Representação Judicial e Extrajudicial 9.860.500,00 R$ 122 Administração Geral R$ 32.981.500,00 123 Administração Financeira R$ 5.151.000,00 131 Comunicação Social R$ 723.500,00 181 Policiamento R$ 8.347.000,00 182 Defesa Civil R$ 516.500,00 272 Previdência do Regime Estatutário 82.000,00 R$ 306 Alimentação e Nutrição R$ 6.000.000,00 332 Relações de Trabalho R$ 1.302.000,00 361 Ensino Fundamental R$ 78.166.000,00 362 Ensino Médio R$ 6.900,00 364 Ensino Superior R$ 100.000,00 365 Educação Infantil R$ 43.892.800,00 366 Educação de Jovens e Adultos R$ 102.000,00 367 Educação Especial R$ 1.711.000,00 392 Difusão Cultural R$ 3.511.000,00 451 Infra-Estrutura Urbana R$ 17.999.392,56 452 Serviços Urbanos R$ 16.518.500,00 512 Saneamento Básico Urbano R$ 42.185.000,00 541 Preservação e Conservação Ambiental 3.129.700,00 R$ 544 Recursos Hídricos R$ 1.130.000,00 605 Abastecimento R$ 828.500,00 661 Promoção Industrial R$ 490.000,00 695 Turismo R$ 827.000,00 812 Desporto Comunitário R$ 2.390.000,00 846 Outros Encargos Especiais R$ 21.120.000,00 997 Reserva de Contingência RPPS 3.844.000,00 R$ 999 Reserva de Contingência R$ 1.550.000,00 R$ 192.746.348,44 122 Administração Geral R$ 13.343.800,00 241 Assistência ao Idoso R$ 1.820.426,64 242 Assistência do Portador de Deficiência 652.951,00 R$ 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 2.858.134,44 R$ 244 Assistência Comunitária R$ 5.735.099,00 272 Previdência do Regime Estatutario 50.134.100,00 R$ 301 Atenção Básica R$ 63.094.458,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 53.304.879,36 R$ 304 Vigilância Sanitária R$ 123.000,00 305 Vigilância Epidemiológica R$ 1.679.500,00 R$ 506.105.000,00 POR SUBFUNÇÃO ORÇAMENTO FISCAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FC74-6B98-BE58-09D3 e informe o código FC74-6B98-BE58-09D3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAILprefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br R$ 467.831.530,00 R$ 242.815.155,00 R$ 2.350.000,00 R$ 222.666.375,00 R$ 32.879.470,00 R$ 14.689.470,00 R$ 18.190.000,00 R$ 3.844.000,00 R$ 3.844.000,00 R$ 1.550.000,00 R$ 1.550.000,00 R$ 506.105.000,00 4.6 - Amortização da Dívida 9900 - Reserva de Contingência 7 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS 9900 - Reserva de Contingência TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO POR NATUREZA DA DESPESA 3 - DESPESAS CORRENTES 4 - DESPESAS DE CAPITAL 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 3.2 - Juros e Encargos da Dívida 3.3 - Outras Despesas Correntes 4.4 - Investimentos 01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS 40.962.000,00 R$ 03 - PENSÕES R$ 5.820.000,00 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 80.000,00 R$ 07 - CONTRIBUIÇÕES A INSTIT. FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 11.000,00 R$ 11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 161.324.714,00 R$ 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.295.941,00 14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL R$ 1.951.400,00 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 7.168.500,00 R$ 18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 500.000,00 21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 2.350.000,00 30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 44.374.157,00 31 - PREMIAÇÕES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS 232.000,00 R$ 32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 7.429.958,00 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.517.520,00 R$ 34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. 692.000,00 R$ 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 112.000,00 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS. 4.348.300,00 R$ 39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 126.315.222,63 R$ 40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. 5.800.319,00 R$ 41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 890.000,00 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 20.705.040,00 45 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS R$ 1.300.000,00 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 646.000,00 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 4.910.000,00 R$ 48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA 101.000,00 R$ 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 8.778.000,00 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.810.470,00 R$ 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 1.000,00 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. 6.803.000,00 R$ 71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 13.490.000,00 R$ 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 6.236.000,00 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 32.500,00 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 710.958,37 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 12.000,00 R$ 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 5.394.000,00 Total R$ 506.105.000,00 POR ELEMENTO DA DESPESA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FC74-6B98-BE58-09D3 e informe o código FC74-6B98-BE58-09D3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAILprefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução do orçamento de 2024, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes especificas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa com a mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura, de Fonte de Recurso, até o limite dos valores efetivamente recebidos. Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total estimado no art. 1º desta Lei para a Receita orçamentária do Município. Art. 6º. Ficam excluídos do limite do artigo anterior os créditos adicionais suplementares: I - Abertos com recursos da Reserva de Contingência; II - Abertos com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; III - Abertos para o cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2024, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei 4.320/64, observando-se a respectiva fonte de recursos e o código de aplicação; IV- Abertos com recursos de operações de créditos autorizadas; V – Abertos para o pagamento dos serviços da Dívida Pública e ao Pagamento de Sentenças Judiciais de quaisquer naturezas; VI – Abertos para cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos. VII - destinados a suprir despesas de exercícios anteriores, dos programas das funções educação e saúde, ações de governo destinadas a proteção à criança e ao adolescente e despesas urgentes e imprevistas em decorrência de pandemia. Art. 7º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, por ato próprio da autoridade competente, a reprogramar recursos entre atividades de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para o exercício e obedecida a distribuição por grupo de despesa . Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos termos da presente Lei, as revisões dos valores dos quadros das metas fiscais da receita, da despesa, dos resultados primário e nominal, dos programas e ações referentes ao exercício de 2024 estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FC74-6B98-BE58-09D3 e informe o código FC74-6B98-BE58-09D3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AVENIDA DR ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAILprefeito@leme.sp.gov.br - SITE: https://www.leme.sp.gov.br Art. 9º - Os Anexos, Tabelas e demais documentos são partes integrantes desta Lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. Leme, 29 de novembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FC74-6B98-BE58-09D3 e informe o código FC74-6B98-BE58-09D3 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: FC74-6B98-BE58-09D3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/11/2023 14:50:41 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FC74-6B98-BE58-09D3