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norma nº 4254/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4254 / 2023
Date 2023-11-29
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3168

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ato oficial Lei Ordinária - 4.254/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 29/11/2023 às 14:33:00
Setores envolvidos:
SEL, SEFIN-GABSECAD, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-CCPP, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.254, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências.)
LEI ORDINÁRIA Nº 4.254, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.)
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_254_DE_29_DE_NOVEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4B22-7A31-B843-F46C e informe o código 4B22-7A31-B843-F46C
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.254, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
346.479,81 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e um 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 R$ 30.600,00 
0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 R$ 206.250,00 
0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 R$ 31.518,10 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 268.368,10 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 R$ 23.441,71 
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.30 9677 R$ 44.920,00 
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 7709 R$ 7.750,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 76.111,71 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.1.90.07 9684 R$ 2.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 2.000,00 
TOTAL R$ 346.479,81 
§ 1° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 268.368,10 (duzentos sessenta e oito mil, 
trezentos e sessenta e oito reais e dez centavos), correrá por conta de superávit financeiro de 
exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 76.111,71 (setenta e seis mil, cento e onze 
reais e setenta e um centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4B22-7A31-B843-F46C e informe o código 4B22-7A31-B843-F46C
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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§ 3° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correrá por 
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da 
seguinte dotação orçamentária. 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2538 R$ 2.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 2.000,00 
TOTAL R$ 2.000,00 
Art. 2º 
As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 29 de novembro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4B22-7A31-B843-F46C e informe o código 4B22-7A31-B843-F46C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4B22-7A31-B843-F46C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/11/2023 14:46:10 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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