| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4254 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3168 |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.254/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 29/11/2023 às 14:33:00 Setores envolvidos: SEL, SEFIN-GABSECAD, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-CCPP, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI ORDINÁRIA Nº 4.254, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.) LEI ORDINÁRIA Nº 4.254, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.) Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_254_DE_29_DE_NOVEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4B22-7A31-B843-F46C e informe o código 4B22-7A31-B843-F46C Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 2 LEI ORDINÁRIA Nº 4.254, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 346.479,81 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.30 7705 R$ 30.600,00 0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 7707 R$ 206.250,00 0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 R$ 31.518,10 Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 268.368,10 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0078 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.93 7706 R$ 23.441,71 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.30 9677 R$ 44.920,00 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.1.08600-3.3.90.39 7709 R$ 7.750,00 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 76.111,71 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.1.90.07 9684 R$ 2.000,00 Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 2.000,00 TOTAL R$ 346.479,81 § 1° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 268.368,10 (duzentos sessenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e dez centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 76.111,71 (setenta e seis mil, cento e onze reais e setenta e um centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4B22-7A31-B843-F46C e informe o código 4B22-7A31-B843-F46C Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 2 § 3° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 2538 R$ 2.000,00 Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 2.000,00 TOTAL R$ 2.000,00 Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de novembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4B22-7A31-B843-F46C e informe o código 4B22-7A31-B843-F46C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4B22-7A31-B843-F46C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/11/2023 14:46:10 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4B22-7A31-B843-F46C