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norma nº 4257/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4257 / 2023
Date 2023-12-14
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Suplementar e dá outras providências."
native_id3171

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ato oficial Lei Ordinária - 4.257/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 14/12/2023 às 08:53:25
Setores envolvidos:
SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.257, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.257, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_257_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_suplementar_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E9EF-A127-AAEE-382D e informe o código E9EF-A127-AAEE-382D
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.257, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.1480000-3.1.90.01 7636 R$ 1.100.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.100.000,00 
TOTAL R$ 1.100.000,00 
Parágrafo único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.100.000,00 (um 
milhão e cem mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Art. 43, § 1º, 
III - L.4.320/64 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 1.100.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.100.000,00 
TOTAL R$ 1.100.000,00 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 14 de Dezembro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E9EF-A127-AAEE-382D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/12/2023 10:40:54 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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