| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4258 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.." |
| native_id | 3172 |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.258/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 14/12/2023 às 08:57:34 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL LEI ORDINÁRIA Nº 4.258, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências) LEI ORDINÁRIA Nº 4.258, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências) Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_258_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A12A-BB37-74D7-E220 e informe o código A12A-BB37-74D7-E220 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 1 LEI ORDINÁRIA Nº 4.258, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e sete reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 801.0006 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9702 R$ 200.000,00 6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9700 R$ 100.000,00 6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9701 R$ 50.000,00 6 5 800.0036 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 9703 R$ 100.000,00 6 5 800.0035 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9705 R$ 398.797,00 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 848.797,00 TOTAL R$ 848.797,00 Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e sete reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de Dezembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A12A-BB37-74D7-E220 e informe o código A12A-BB37-74D7-E220 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A12A-BB37-74D7-E220 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/12/2023 10:40:18 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A12A-BB37-74D7-E220