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norma nº 4258/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4258 / 2023
Date 2023-12-14
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.."
native_id3172

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ato oficial Lei Ordinária - 4.258/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 14/12/2023 às 08:57:34
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI ORDINÁRIA Nº 4.258, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências)
LEI ORDINÁRIA Nº 4.258, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências)
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_258_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A12A-BB37-74D7-E220 e informe o código A12A-BB37-74D7-E220
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.258, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 
848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e setecentos e noventa e sete reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 801.0006 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9702 R$ 200.000,00 
6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9700 R$ 100.000,00 
6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9701 R$ 50.000,00 
6 5 800.0036 02.11.01.103020025.2.096000-3.3.90.39 9703 R$ 100.000,00 
6 5 800.0035 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 9705 R$ 398.797,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 848.797,00 
TOTAL R$ 848.797,00 
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 848.797,00 (oitocentos e quarenta e oito 
mil e setecentos e noventa e sete reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 14 de Dezembro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A12A-BB37-74D7-E220 e informe o código A12A-BB37-74D7-E220
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A12A-BB37-74D7-E220
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/12/2023 10:40:18 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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