br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4261/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4261 / 2023
Date 2023-12-14
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências."
native_id3175

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ato oficial Lei Ordinária - 4.261/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 14/12/2023 às 09:20:15
Setores envolvidos:
SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.261, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ( “Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais especiais e dá outras providências”I)
LEI ORDINÁRIA Nº 4.261, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ( “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”I)
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_261_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_creditos_adicionais_especiais_e_da_outras_providencias_I_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4E33-892F-635A-2AF0 e informe o código 4E33-892F-635A-2AF0
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
 Página 
1 de 
1
LEI ORDINÁRIA Nº 4.261, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
especiais e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 
1.776.468,25 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e 
vinte e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
5 5 100.0098 02.08.01.123610028.2.060000-3.1.90.11 9714 R$ 444.117,06 
6 5 100.0098 02.11.01.103010035.2.077000-3.190.11 9715 R$ 266.470,23 
0 5 100.0098 02.09.01.154520009.2.029000-3.1.90.11 9716 R$ 400.000,00 
0 5 100.0098 02.16.01.061810065.2.051000-3.1.90.11 9717 R$ 440.000,00 
0 5 100.0098 02.07.01.154510004.2.010000-3.1.90.11 9718 R$ 120.000,00 
0 5 100.0098 02.10.01.264510015.2.038000-3.1.90.11 9719 R$ 105.880,96 
Total Excesso- Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.776.468,25 
TOTAL R$ 1.776.468,25 
Parágrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 1.776.468,25 (um 
milhão, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco 
centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Art. 43, § 1º, II - 
L.4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 14 de Dezembro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4E33-892F-635A-2AF0 e informe o código 4E33-892F-635A-2AF0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4E33-892F-635A-2AF0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/12/2023 10:38:15 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4E33-892F-635A-2AF0

open original →