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norma nº 4263/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4263 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3177

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Ato oficial Lei Ordinária - 4.263/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 14/12/2023 às 09:33:36
Setores envolvidos:
SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.263, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ( “Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais especiais e dá outras providências”)
LEI ORDINÁRIA Nº 4.263, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ( “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”)
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_263_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_creditos_adicionais_especiais_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FD45-4F23-3FEB-04F0 e informe o código FD45-4F23-3FEB-04F0
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.263, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-3.3.90.30 9720 R$ 300.000,00 
8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-3.3.90.39 9721 R$ 200.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 500.000,00 
TOTAL R$ 500.000,00 
Parágrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 
43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 14 de Dezembro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FD45-4F23-3FEB-04F0 e informe o código FD45-4F23-3FEB-04F0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FD45-4F23-3FEB-04F0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/12/2023 09:48:23 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FD45-4F23-3FEB-04F0

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