| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4263 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.263/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 14/12/2023 às 09:33:36 Setores envolvidos: SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI ORDINÁRIA Nº 4.263, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ( “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”) LEI ORDINÁRIA Nº 4.263, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ( “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”) Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_263_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_creditos_adicionais_especiais_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FD45-4F23-3FEB-04F0 e informe o código FD45-4F23-3FEB-04F0 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 1 LEI ORDINÁRIA Nº 4.263, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-3.3.90.30 9720 R$ 300.000,00 8 5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-3.3.90.39 9721 R$ 200.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 500.000,00 TOTAL R$ 500.000,00 Parágrafo Único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de Dezembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FD45-4F23-3FEB-04F0 e informe o código FD45-4F23-3FEB-04F0 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: FD45-4F23-3FEB-04F0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/12/2023 09:48:23 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FD45-4F23-3FEB-04F0