| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4264 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Leme "Incentivo Financeiro Etapa" para servidores que trabalham nas campanhas anuais de vacinação, campanhas de IST/AIDS, campanhas de zoonoses, campanhas de endemias e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.264/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 14/12/2023 às 09:43:19 Setores envolvidos: SSAU, SSAU-CGNJPG, SSAU-CPG, SEFIN, SEFIN-DC-NPO, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI ORDINÁRIA Nº 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E LEI ORDINÁRIA Nº 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_264_DE_14_DE_DEZEMBRO_DE_2023_INSTITUI_NO_AMBITO_DO_MUNICIPIO_DE_LEME_INCENTIVO_FINANCEIRO_ETAPA_PARA_SERVIDORES_QUE_TRABALHAM_NAS_CAMPANHAS_ANUAIS_DE_VACINACAO_CAMPANHAS_DE_ISTAIDS_ Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6 e informe o código 2EA4-366B-34CF-D7D6 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 3 LEI ORDINÁRIA Nº 4.264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LEME INCENTIVO FINANCEIRO ETAPA PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO, CAMPANHAS DE IST/AIDS, CAMPANHAS DE ZOONOSES, CAMPANHAS DE ENDEMIAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentada e instituída no âmbito do Município de Leme o “Incentivo Financeiro Etapa”. Parágrafo único. O incentivo criado no caput deste artigo refere -se a repasse financeiro aos servidores que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, especificamente nas campanhas de vacinação, campanhas de IST/AIDS, turberculose, hanseníase, nas campanhas de zoonoses, bem como nas campanhas de endemias e outras assim criadas pelo Ministério da Saúde. Art. 2º O Incentivo Financeiro ora instituído será totalmente custeado por transferência recebida do Ministério da Saúde, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde destinados às ações de Vigilância em Saúde, ou outro que assim estiver designado na Portaria correspondente, e que será anualmente atualizada. Art. 3º O valor do Incentivo Financeiro será de R$ 180,00 (Cento e Oitenta Reais) e será repassado por parcela individualizada podendo, a critério exclusivo da administração, ser atualizado por meio de instrumento legislativo específico. § 1º O repasse do incentivo financeiro ao servidor não terá natureza salarial, não será incorporado à remuneração dos servidores e não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, observada a disposição contida no inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal. § 2º O pagamento desobriga a Administração Pública ao pagamento do adicional de hora extraordinária correspondente ao excedente da hora normal de trabalho. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6 e informe o código 2EA4-366B-34CF-D7D6 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 3 Art. 4º Cabe à Coordenação responsável a designação e o chamamento dos servidores por meio de requisição formal e por escrito, que deverá ser encaminhado ao Núcleo de Recursos Humanos indicando nominalmente os servidores autorizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias anteriores à prestação do serviço adicional. Parágrafo único. O servidor designado terá 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação da Coordenação para, de forma fundamentada e por escrito, se recusar ao comparecimento, sendo que o seu silêncio será interpretado como aceite à designação. Art. 5º O servidor designado, que atender ao chamado da chefia ou coordenação imediata, ficará à disposição da Administração Pública durante todo o período de trabalho, ficando vedada a realização de trabalho parcial, e terá o repasse do incentivo limitado à duas parcelas mensais. Art. 6º A lista contendo os nomes dos servidores que trabalharam nas campanhas, será encaminhada ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, que fará as verificações se as disposições da presente lei foram cumpridas e posteriormente encaminhará para o Departamento de Contabilidade para empenho e posterior pagamento. § 1º O pagamento será feito de forma individualizada, nominalmente a cada servidor, até o 30 (trinta) dias úteis contados da data da prestação do serviço, sendo vedado o pagamento de forma fracionada. § 2º O pagamento do adicional ao servidor que, designado, atender ao chamado da chefia ou coordenação imediata, será limitada à duas parcelas mensais, tão somente. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 303.0005 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.48 9689 R$ 31.119,75 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 31.119,75 TOTAL R$ 31.119,75 Art. 8º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 31.119,75 (trinta e um mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6 e informe o código 2EA4-366B-34CF-D7D6 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 3 de 3 Art. 9º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário. Leme, 14 de Dezembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6 e informe o código 2EA4-366B-34CF-D7D6 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2EA4-366B-34CF-D7D6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/12/2023 09:47:16 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2EA4-366B-34CF-D7D6