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norma nº 4265/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4265 / 2023
Date 2023-12-20
Ementa"Declara utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME-SP"
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
LEI ORDINÁRIA Nº 4.265 de 20 de dezembro de 2023
 
“Declara utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO 
"MENINOS DA VILA DE LEME/SP".
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO 
“MENINOS DA VILA DE LEME/SP”, sociedade civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, constituída na forma de sociedade civil, sem finalidade política ou religiosa, 
regida por estatuto próprio que tem como finalidade atender crianças de adolescentes 
de 05 a 17 anos, bem como suas famílias, através do esporte e da cultura. Tem sua 
sede e foro estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo, na Rua José 
Lopes Silva, nº 518 – Vila Eroise – Leme/SP, cep: 13.610-530, regendo-se pela 
legislação em vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 45.390.407/0001-00.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 20 de dezembro de 2023
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE 

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