| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4265 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | "Declara utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO PROJETO MENINOS DA VILA DE LEME-SP" |
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp LEI ORDINÁRIA Nº 4.265 de 20 de dezembro de 2023 “Declara utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO "MENINOS DA VILA DE LEME/SP". O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO “MENINOS DA VILA DE LEME/SP”, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída na forma de sociedade civil, sem finalidade política ou religiosa, regida por estatuto próprio que tem como finalidade atender crianças de adolescentes de 05 a 17 anos, bem como suas famílias, através do esporte e da cultura. Tem sua sede e foro estabelecidos no município de Leme, estado de São Paulo, na Rua José Lopes Silva, nº 518 – Vila Eroise – Leme/SP, cep: 13.610-530, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 45.390.407/0001-00. Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de dezembro de 2023 Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE