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norma nº 4266/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4266 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaEstabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município de Leme e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
LEI ORDINÁRIA N° 4.266, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do 
Município de Leme e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Os subsídios do Prefeito do Município de Leme são fixados em R$ 29.387,93 
(vinte e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos) mensais." 
Art. 2° Os subsídios do Vice-prefeito do Município de Leme são fixados em R$ 
12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais." 
Art. 3° Os subsídios dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município de 
Leme, são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais. 
Art. 4° - Os valores dos subsídios previstos pelos artigos anteriores serão revistos, 
anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice aplicado aos 
servidores públicos municipais. 
Art. 5° Além do subsídio mensal, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais 
farão jus ao 13° (décimo terceiro) subsídio integral ou proporcional ao tempo de exercício, devido no 
mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do cargo, além de 1/3 (um terço) 
de férias, devidas após cada período de 12 (doze) meses ou proporcionais ao tempo de exercício. 
§ 1°- O 13° (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) de férias corresponderão a 1/12 
(um doze avos), por mês de efetivo exercício da remuneração devida. 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n4 1085, Centro — Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeitura do Município de Leme 
Estado de São Paulo 
§ 2° - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como 
mês integral, para efeito do parágrafo anterior. 
§ 3° - O pagamento se fará com base no valor do subsídio do mês em que ocorrer o 
pagamento. 
Art. 6° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas em orçamento. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 1° de janeiro de 2.025, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 
Ordinária n° 3251 de 26 de setembro de 2.012, Lei Ordinária n° 3252 de 26 de setembro de 2.012 e 
Lei Ordinária n° 3.253, de 26 de setembro de 2012. 
Leme, 21 de Dezembro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Avenida Dr. Armando Saltes de Oliveira, n° 1085, Centro — Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
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