| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4266 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município de Leme e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.266, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município de Leme e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Os subsídios do Prefeito do Município de Leme são fixados em R$ 29.387,93 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos) mensais." Art. 2° Os subsídios do Vice-prefeito do Município de Leme são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais." Art. 3° Os subsídios dos Secretários Municipais, Agentes Políticos do Município de Leme, são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais. Art. 4° - Os valores dos subsídios previstos pelos artigos anteriores serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art. 5° Além do subsídio mensal, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais farão jus ao 13° (décimo terceiro) subsídio integral ou proporcional ao tempo de exercício, devido no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do cargo, além de 1/3 (um terço) de férias, devidas após cada período de 12 (doze) meses ou proporcionais ao tempo de exercício. § 1°- O 13° (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) de férias corresponderão a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício da remuneração devida. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n4 1085, Centro — Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 2 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 2° - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. § 3° - O pagamento se fará com base no valor do subsídio do mês em que ocorrer o pagamento. Art. 6° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2.025, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Ordinária n° 3251 de 26 de setembro de 2.012, Lei Ordinária n° 3252 de 26 de setembro de 2.012 e Lei Ordinária n° 3.253, de 26 de setembro de 2012. Leme, 21 de Dezembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Saltes de Oliveira, n° 1085, Centro — Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 2 1) 1J VERIFICAÇAO DAS ` # ASSINATURAS `` - Código para verificação: 74A8-64C6-AE9D-0A8B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: * CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 21/12/2023 10:42:32 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeìturaleme.1 doc.com.br/verificacao/74A8-64C6-AE9D-OA8B