| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3490 / 2016 |
| Date | 2016-06-03 |
| Ementa | "Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 3.383, de 12 de novembro de 2014." |
| native_id | 3183 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
r Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.490, DE 03 DE JUNHO DE 2016. Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 3.383, de 12 de novembro de 2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - O artigo 1o da Lei n° 3.383, de 12 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “COOPERATIVA DE TRABALHO DE SERVIÇO E PRODUÇÃO DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS DE LEME - RECICLALEME”, registrada no CNPJ sob o n° 12.773.935/0001-90, com sede no município de Leme, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias.” Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. PAULO Prefeito Leme, Av. 29 de agosto, 668- Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br