| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3491 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | "Altera a redação do artigo 1o, da Lei Ordinária 1.606, de 21 de novembro de 1984." |
| native_id | 3184 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.491, DE 22 DE JUNHO DE 2016. "Altera a redação do artigo 1o, da Lei Ordinária 1.606, de 21 de novembro de 1984." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - O Artigo 1o, da Lei Ordinária n° 1.606, de 21 de novembro de 1984, passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 1o - Fica criado junto à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, o Fundo Social de Solidariedade do Município, com o objetivo de mobilização da comunidade para atender as necessidades e problemas sociais locais." Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto. 668- Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 357M900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br