| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | "Institui a Unidade de Controle Interno da Prefeitura do Município de Leme." |
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I Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.492, DE 23 DE JUNHO DE 2016. "Institui a Unidade de Controle Interno da Prefeitura do Município de Leme". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA UNIDADE DO CONTROLE INTERNO Art. 1o - Fica instituído, no âmbito da Prefeitura do Município de Leme, a Unidade de Controle Interno, em observância aos artigos n°.s 31, 70 e 74 da Constituição da República, artigo 54, parágrafo único e artigo 59, ambos da Lei Federal n° 101/2000, os artigos 32 e 35 da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 38, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo n° 709/1993. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 2o - Fica criada, na Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Leme, na unidade orçamentária do gabinete do Prefeito, a Unidade de Controle Interno - UCI, como órgão central, responsável pela execução e coordenação das atividades, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da administração municipal. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 3o - Compete à Unidade de Controle Interno: I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução do orçamento anual do Município; Av. 29 de agosto. 668- Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573ÿ1000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ieme.sp.gov.br I Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo II- Verificar a legalidade a avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III- Aferir o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres e, ainda, a inscrição em “restos a pagar"; IV- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V- Propor medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite estabelecido em lei; VI- Estabelecer providencias para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos limites estabelecidos no artigo 31 da Lei Complementar n° 101/2000; VII- Acompanhar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constantes na Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101/2000; VIII- Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária; IX- Analisar a legitimidade dos atos de gestão. Art. 4o - Para o cumprimento das competências previstas no artigo 3o, aos Auditores Municipais da Unidade de Controle Interno compete: I- Determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas ou privadas; II- Regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas por cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato à Coordenadoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal; III- Emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município; IV- Verificar a prestação de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município; V- Opinar em prestação as contas ou tomada de contas exigidas por conta da legislação; VI- Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos provindos do orçamento do Município; VII- Concentrar as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município; VIII- Responsabilizar-se pela disseminação das informações técnicas e legislação aos sistemas e subsistemas de controle do Município; Av. 29 de agosto, 668-Centro- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ieme.sp.gov.br J» I Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo IX- Verificar o cumprimento de todos os índices exigidos pela Lei Complementar 101/2000, como gastos com educação, saúde e outros; X- Realizar treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais integrantes do sistema de Controle Interno. Parágrafo único - O relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos artigos 52 e 54 da Lei Complementar 101/2000, serão assinados pelo Auditor Presidente da Unidade de Controle Interno, pelo contabilista e responsável pela administração financeira. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 5o - O Poder Executivo disporá, em regulamento e, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Sistema de que trata esta Lei, mediante Decreto. Art. 6o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento do Gabinete do Prefeito. Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de junho BLASCKE io de Leme Av. 29 de agosto, 668- Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br