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norma nº 3492/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3492 / 2016
Date 2016-06-22
Ementa"Institui a Unidade de Controle Interno da Prefeitura do Município de Leme."
native_id3185

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I
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.492, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
"Institui a Unidade de Controle Interno da
Prefeitura do Município de Leme".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA UNIDADE DO CONTROLE INTERNO
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito da Prefeitura do Município de Leme, a Unidade
de Controle Interno, em observância aos artigos n°.s 31, 70 e 74 da Constituição
da República, artigo 54, parágrafo único e artigo 59, ambos da Lei Federal n°
101/2000, os artigos 32 e 35 da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 38,
parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
n° 709/1993.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 2o - Fica criada, na Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de
Leme, na unidade orçamentária do gabinete do Prefeito, a Unidade de Controle
Interno - UCI, como órgão central, responsável pela execução e coordenação das
atividades, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, com independência
profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os
órgãos e entidades da administração municipal.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3o - Compete à Unidade de Controle Interno:
I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução do orçamento
anual do Município;
Av. 29 de agosto. 668- Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573ÿ1000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ieme.sp.gov.br
I
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
II- Verificar a legalidade a avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos
e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
III- Aferir o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres e, ainda, a inscrição em “restos a pagar";
IV- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V- Propor medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite
estabelecido em lei;
VI- Estabelecer providencias para a recondução dos montantes das dívidas
consolidadas e mobiliárias aos limites estabelecidos no artigo 31 da Lei
Complementar n° 101/2000;
VII- Acompanhar a destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as restrições constantes na Constituição Federal
e na Lei Complementar n° 101/2000;
VIII- Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de
qualquer irregularidade que tomar conhecimento, sob pena de
responsabilidade solidária;
IX- Analisar a legitimidade dos atos de gestão.
Art. 4o - Para o cumprimento das competências previstas no artigo 3o, aos
Auditores Municipais da Unidade de Controle Interno compete:
I- Determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria
sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a
responsabilidade de órgãos e entidades públicas ou privadas;
II- Regulamentar as atividades de controle através de instruções
normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas por cidadãos,
partidos políticos, organização, associação ou sindicato à
Coordenadoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração
Municipal;
III- Emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e
entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município;
IV- Verificar a prestação de contas dos recursos públicos recebidos pelo
Município;
V- Opinar em prestação as contas ou tomada de contas exigidas por conta
da legislação;
VI- Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas
contemplados com recursos provindos do orçamento do Município;
VII- Concentrar as consultas a serem formuladas pelos diversos
subsistemas de controle do Município;
VIII- Responsabilizar-se pela disseminação das informações técnicas e
legislação aos sistemas e subsistemas de controle do Município;
Av. 29 de agosto, 668-Centro- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ieme.sp.gov.br
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I
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
IX- Verificar o cumprimento de todos os índices exigidos pela Lei
Complementar 101/2000, como gastos com educação, saúde e outros;
X- Realizar treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais
integrantes do sistema de Controle Interno.
Parágrafo único - O relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos,
respectivamente, nos artigos 52 e 54 da Lei Complementar 101/2000, serão
assinados pelo Auditor Presidente da Unidade de Controle Interno, pelo
contabilista e responsável pela administração financeira.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5o - O Poder Executivo disporá, em regulamento e, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Sistema
de que trata esta Lei, mediante Decreto.
Art. 6o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas em Orçamento do Gabinete do Prefeito.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 23 de junho
BLASCKE
io de Leme
Av. 29 de agosto, 668- Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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