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norma nº 3493/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3493 / 2016
Date 2016-06-30
Ementa"INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE REDUÇÃO DE PERDAS DE ÁGUA TRATADA, NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - SAECIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Lei Ordinária 3.493, de 30 de junho de 2016.
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE REDUÇÃO
DE PERDAS DE ÁGUA TRATADA, NO SISTEMA
DE ABASTECIMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA
DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME -
SAECIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no pleno uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1o O município de Leme terá como meta reduzir as perdas de água
tratada no sistema de abastecimento da SAECIL - Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme, atualmente em torno dos 57% (cinquenta e sete por
cento), para no máximo 32% (trinta e dois por cento), no prazo de 09 (nove) anos,
até 2024, com os seguintes objetivos:
§ 1o De 2016 a 2023, a redução de perdas deverá ser de no mínimo
6,5% (seis e meio por cento) ao ano.
§ 2o No ano de 2024 a redução de perdas deve ser de no mínimo 5,5%
(cinco e meio por cento).
§ 3o Após atingir a meta de 32% (trinta e dois por cento) prevista no
caput, far-se-á um novo plano com objetivos de redução decrescentes até o ano
de 2034.
Art. 2o Os parâmetros técnicos a serem considerados para as
aferições decorrentes desta Lei, serão os do Programa de Combate às perdas
hídricas do sistema de Abastecimento de Água do Município de Leme.
Av. 29 de agosto, 668- Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 3o As metas estabelecidas nesta Lei deverão ser atingidas
gradualmente, partindo-se de índices de 100% (cem por cento) de macromedição
e de 100% (cem por cento) de micromedição, com margens de erro menores que
5% (cinco por cento).
Art. 4o O não cumprimento das metas estipuladas na presente lei
impedem investimentos para o aumento do volume de captação, adução,
tratamento e reservação, efetuados com recursos próprios, até que os índices
adequados sejam atingidos.
Art. 5o O percentual a maior apurado no final de um exercício não
poderá ser compensado na meta a ser cumprida no exercício seguinte.
Art. 6o A porcentagem relativa a perdas ocorridas na cidade de
Leme/SP devem ser atualizadas todos os anos no portal da transparência
mantido no site da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme -
SAECIL
Art. 7o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria, consignada nos orçamentos anuais da Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de Leme -SAECIL.
Art. 8o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 30 de junho de 20
PAULO R
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 -Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573ÿ000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiio@leme.sp.gov.br

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