| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3493 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | "INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE REDUÇÃO DE PERDAS DE ÁGUA TRATADA, NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - SAECIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 3186 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
< Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Lei Ordinária 3.493, de 30 de junho de 2016. INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE REDUÇÃO DE PERDAS DE ÁGUA TRATADA, NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - SAECIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no pleno uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1o O município de Leme terá como meta reduzir as perdas de água tratada no sistema de abastecimento da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, atualmente em torno dos 57% (cinquenta e sete por cento), para no máximo 32% (trinta e dois por cento), no prazo de 09 (nove) anos, até 2024, com os seguintes objetivos: § 1o De 2016 a 2023, a redução de perdas deverá ser de no mínimo 6,5% (seis e meio por cento) ao ano. § 2o No ano de 2024 a redução de perdas deve ser de no mínimo 5,5% (cinco e meio por cento). § 3o Após atingir a meta de 32% (trinta e dois por cento) prevista no caput, far-se-á um novo plano com objetivos de redução decrescentes até o ano de 2034. Art. 2o Os parâmetros técnicos a serem considerados para as aferições decorrentes desta Lei, serão os do Programa de Combate às perdas hídricas do sistema de Abastecimento de Água do Município de Leme. Av. 29 de agosto, 668- Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br f 'M Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 3o As metas estabelecidas nesta Lei deverão ser atingidas gradualmente, partindo-se de índices de 100% (cem por cento) de macromedição e de 100% (cem por cento) de micromedição, com margens de erro menores que 5% (cinco por cento). Art. 4o O não cumprimento das metas estipuladas na presente lei impedem investimentos para o aumento do volume de captação, adução, tratamento e reservação, efetuados com recursos próprios, até que os índices adequados sejam atingidos. Art. 5o O percentual a maior apurado no final de um exercício não poderá ser compensado na meta a ser cumprida no exercício seguinte. Art. 6o A porcentagem relativa a perdas ocorridas na cidade de Leme/SP devem ser atualizadas todos os anos no portal da transparência mantido no site da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL Art. 7o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada nos orçamentos anuais da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme -SAECIL. Art. 8o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de junho de 20 PAULO R Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 -Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573ÿ000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiio@leme.sp.gov.br