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norma nº 3494/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3494 / 2016
Date 2016-06-30
Ementa"Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2017 e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Lei Ordinária 3.494, de 30 de junho de 2016.
“Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o
exercício de 2017 e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no pleno uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2,°, Lei n.° 4.320/64 e
Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o
exercício de 2017, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe
*
sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional.
Parágrafo Único.
- As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da
Lei Complementar n.° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
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IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2017 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas para
2017 estarão especificadas no Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes de
Financiamento dos Programas de Governo.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2017, de
acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas
Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Património Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Demonstrativo II
Demonstrativo II
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em
valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-económico do
país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
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públicas, com indicação das providências a serem tomadas peio Poder Executivo caso
venha a se concretizar.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos
Atos das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei
Orçamentaria de 2017 ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2016 para
apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do
exercício de 2016 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a
executar as despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção
do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2016, enquanto a respectiva lei não
for aprovada.
Artigo 8.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as
entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar mensalmente até o dia
15 do mês subsequente os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros
que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das
entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações
das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as
devidas providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2017
Artigo 9.° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativ;
da receita, atenção aos princípios de:
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I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentaria;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria económica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2017, a lei
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte
do Plano Plurianual correspondente ao período de 2014/2017 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2017.
Artigo 11.° - Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a
despesa igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e”, da Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos
financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante
liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos
gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo
objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para,
atendimento direto das demandas da sociedade. / /
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Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária,
ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis
específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 14.
- Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício
de 2017, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
III. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de
despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de
caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de
acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda
Constitucional n.° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 15. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a
no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
orçamentária, que será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
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li. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao
regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio
orçamentário.
Parágrafo único -A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de
créditos em dotações de outras entidades municipais.
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos
convénios, termo de acordo, ajuste ou congénere e haja recursos orçamentários
disponíveis.
Artigo 18.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada,
em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5 °, 6 °, 7.° e 8.°,
da Constituição Federal, com a Lei Federal n,° 4.320, de 17 de março de 1964, assim
como à Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.° 163,
de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal; e
II. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria económica, grupos de
despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.° 163, de
2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestá
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Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta
encaminharão suas propostas orçamentarias para o exercício de 2017 ao Poder
Executivo até o dia 30 de Agosto, em conformidade com a Emenda Constitucional n°
25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas
para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de
cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3
o
da Lei de responsabilidade Fiscal.
Artigo 21.- Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, “b" e VII da Lei Eleitoral,
caso o município possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a LOA 2017
deverá possuir atividade programática específica para esse fim.
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a
realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
Administração Indireta.
§ 1.°-Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados
nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos
trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de
empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos
resultados estabelecidos.
§ 2° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor
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impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e
assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em
relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31
da Lei complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a
ordem de limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração
de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado
mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, §
único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as
exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1 - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os
limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22
da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras
somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial
do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a
alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2017
poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota. pl
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CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios, subvenções e convénios dependerá de
autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham
prestação de contas pendentes.
§ 3o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção social ou
económica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da
assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou económica de qualquer tipo
a entidades do terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 2
anos.
II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua
receita total;
IV. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades
de outro nível de governo;
§ 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirig—4~-
sejam também agentes políticos do município.
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CAPÍTULO Víll
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas
as despesas de conservação do património público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 29. - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei
Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo encaminhará através
de anexo ao projeto de lei orçamentária de 2017 demonstrativo que apresente as obras
em andamento no município e comprove a sua suficiente dotação para o orçamento de
2017.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30.-Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei
Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; e /f
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V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto
de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos com a Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e
aumentar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos,
tributários e não tributários.
§1.° - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
§ 2.° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados
na previsão da arrecadação para 2016, não afetando as metas fiscais estabelecidas para
o município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 32.
- O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a:
Abrir mediante ato próprio créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por
cento) do orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43, da
Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
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II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva
de Contingência;
III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2017, créditos suplementares
de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite
dos valores efetivamente recebidos.
§ 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
§ 2.° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles
provenientes de convénios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão
destinadas para os casos em que já exista no orçamento a funcional programática
completa (função, subfunção, programa, ação, natureza, categoria de
programação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de Recursos para
a mesma classificação.
Artigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 30 de junho de
PAULO
Prefeito do
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