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norma nº 3495/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3495 / 2016
Date 2016-08-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.495, DE 04 DE AGOSTO 2016.
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, DO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1 0
Esta Lei, com base nos termos do capítulo II, art.6° e capítulo
111, art.205, da Constituição Federal; da Lei de Diretrizes e Bases da Educação -
LDB - Lei Federal n° 9.394; do Conselho Nacional de Educação e da Lei
Orgânica do Município de Leme, passa a regular as normas gerais do Conselho
Municipal de Educação, no âmbito de sua esfera de competência, para assegurar
a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação
da educação no Município de Leme.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art.2 0
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos
princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o
pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho, em conformidade com a Constituição Federal.
Art.3° O Conselho Municipal de Educação - CME fundamentará
suas ações com vistas a formular e avaliar a politica municipal de educação, zelar
pela qualidade de ensino, pelo cumprimento da legislação educacional e
assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação, baseado
nos princípios comtemplados na Constituição Federal e LDB.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
SEÇÃO I
DA NATUREZA
Art.4° O Conselho Municipal de Educação é órgão normativo,
consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social com a finalidade de
formular e determinar a política educacional para o Município de Leme, bem como
Av. 29 de agosto, 668 -Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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apresentar suas propostas ao plano plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentarias e
projetos de caráter emergencial de interesse social da Educação, do poder
Executivo e da sociedade civil, respeitadas as decisões das Conferências
Municipais de Educação.
Art.5 0
Para exercer as funções normativas, consultivas,
deliberativas, fiscalizadora e de controle social o Conselho Municipal de Educação
seguirá as exigências legais e terá as seguintes funções:
I. Normativa- para fixar doutrinas e normas em geral;
II. Consultiva - para elaborar parecer de forma a atender consulta
pública demandada pelo executivo ou pela sociedade civil;
III. Deliberativa -para editar questões relacionadas à educação.
IV. Fiscalizadora e de controle social - para acompanhar a execução
das políticas públicas e a verificação do cumprimento da
Legislação;
V. A função de controle social prioriza o acompanhamento da
execução das políticas públicas e da garantia do direito à educação,
demandando soluções aos órgãos competentes, quando forem
constatadas irregularidades.
Seção II
DA COMPETÊNCIA
Art.6 °
Este Conselho tem as seguintes atribuições, entre outras:
I. Estabelecer uma política educacional municipal;
II. Elaborar o Plano Municipal de Educação, juntamente com a
Secretaria de Educação, respeitadas as diretrizes e normas gerais
dos planos nacional e estadual de educação, bem como as diretrizes
e normas do Conselho Nacional de Educação;
III. Emitir parecer sobre leis que modifiquem o Plano Municipal de
Educação, antes de sua aprovação;
IV. Fiscalizar o cumprimento do Plano Municipal de Educação;
V. Propor, incentivar e orientar a realização de Conferências Municipais
de Educação.
VI. Contribuir para o estabelecimento de prioridades e critérios que
fundamentem a proposta orçamentária da Administração;
VII. Propor normas para a aplicação de recursos públicos destinados à
área da Educação do Município;
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VIII. Acompanhar e emitir parecer com relação à aplicação de recursos
da Educação, resultantes de transferência de outras esferas
governamentais ou outras fontes, a serem aplicados no Município;
IX. Efetuar o registro das organizações da sociedade civil, sediadas no
Município de Leme, que prestem atendimento a crianças e
adolescentes na área da Educação;
X. Efetuar a inscrição dos programas de atendimento a criança e
adolescente executados no Município de Leme, por entidade
governamental e não governamental;
XI. Aprovar convénios de ação interadministrativa na área da Educação
que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do
Poder Público ou setor privado;
XII. Fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino
ou para o conjunto de escolas municipais;
XIII. Pronunciar-se no tocante à instalação, denominação e
funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis
situados no Município;
XIV. Elaborar e acompanhar propostas de ampliação e compatibilização
da rede física do Município, bem como, a adequação dos seus
prédios escolares e de outros equipamentos físicos a serem
utilizados para fins educacionais;
XV. Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos
educacionais do Município;
XVI. Desenvolver reuniões nas Escolas Estaduais e Municipais quando
necessário;
XVII. Propor programas de alfabetização de adultos;
XVIII. Propor atendimento educacional especializado às pessoas com
deficiência;
XIX. Propor programa de atendimento através de recursos materiais tais
como: uniforme, material escolar dentre outros que viabilizem o
acesso e permanência de alunos nas unidades escolares, oriundos
de famílias referenciadas na rede, segundo critérios do Cadastro
Único da Assistência Social;
XX. Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de
apoio ao educando, como merenda escolar, transporte de alunos e
outros pertinentes;
XXI. Propor ações educacionais que visem compatibilizar programas de
outras áreas, como saúde e assistência social, num trabalho em
rede, com vistas à proteção integral;
XXII. Propor programas de atualização e aperfeiçoamento de educadores,
e trabalhadores da educação; /Ã
XXIII. Propor a formação de bibliotecas; /irn
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XXIV. Propor programas de utilização dos bens físico esportivos do
Município, por parte das escolas locais;
XXV. Opinar sobre assuntos educacionais quando solicitado pelo Poder
Público;
XXVI. Promover a articulação entre escola, família e sociedade em geral,
buscando a formação de cidadãos conscientes, críticos,
participantes, solidários e justos;
XXVII. Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e
normativas em matéria de educação;
XXVIII. Ter um representante na Fundação a ser constituída, caso
haja o desenvolvimento de curso superior pelo Município;
XXIX. Elaborar e alterar o seu regimento;
XXX. Desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art.7° Este Conselho respeitando a paridade entre Poder Público e
Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um suplente,
dos seguintes órgãos e entidades:
I- Representantes do poder Público:
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer;
c) Secretaria da Cultura e Turismo;
d) Secretaria de Negócios Jurídicos;
e) Secretaria de Saúde;
f) Secretaria de Assistência Social;
g) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica -
anos finais;
h) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica -
anos iniciais;
i) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica -
Educação Infantil;
j) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica -
creche;
k) Diretória de ensino de Pirassununga;
I) Escola Técnica -ETEC;
II-Representante da Sociedade Civil:
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Estado de São Paulo
a) Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São
Paulo APEOESP;
b) Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação AFUSE;
c) Associação de Pais e Mestres (APM) Municipal;
d) Associação de Pais e Mestres (APM) Estadual;
e) Estudantes Maiores de 18 anos da Rede Pública de Ensino ;
f) Ordem dos Advogados do Brasil OAB
g) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme
h) Professores da Rede Pública;
i) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA
j) Conselho Municipal de Assistência Social COMAS;
k) Conselho Tutelar;
I) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art.8° Dentro de sessenta dias da publicação da portaria de
nomeação dos membros deste Conselho, este apresentará seu Regimento
Interno para homologação pelo Prefeito e publicação.
Parágrafo único. O Presidente, Vice-Presidente, o 1o Secretário e o 2o Secretário
deste Conselho serão eleitos entre os Conselheiros Titulares.
Art.9° Com base no Regimento Interno o CME obedecerá as
seguintes normas:
I- plenário com órgão de deliberação máxima;
II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a
cada mês, conforme calendário anula previamente
acordado e extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria e seus
membros.
Art.10° O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de
Educação prestará apoio técnico e administrativo, necessários ao funcionamento
do CME, garantindo recursos materiais e humanos adequados à execução plena
das competências do Conselho.
Art.11° Este Conselho poderá participar de outros Conselhos ou
entidades relativas, de caráter regional ou estadual ou ainda, de
comunidade.
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Estado de São Paulo
Art.12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Leme, 04 de agosto
PAULO RTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668-Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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