| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3495 / 2016 |
| Date | 2016-08-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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1 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.495, DE 04 DE AGOSTO 2016. “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art.1 0 Esta Lei, com base nos termos do capítulo II, art.6° e capítulo 111, art.205, da Constituição Federal; da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB - Lei Federal n° 9.394; do Conselho Nacional de Educação e da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a regular as normas gerais do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua esfera de competência, para assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação no Município de Leme. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art.2 0 A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, em conformidade com a Constituição Federal. Art.3° O Conselho Municipal de Educação - CME fundamentará suas ações com vistas a formular e avaliar a politica municipal de educação, zelar pela qualidade de ensino, pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação, baseado nos princípios comtemplados na Constituição Federal e LDB. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS SEÇÃO I DA NATUREZA Art.4° O Conselho Municipal de Educação é órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social com a finalidade de formular e determinar a política educacional para o Município de Leme, bem como Av. 29 de agosto, 668 -Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo apresentar suas propostas ao plano plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentarias e projetos de caráter emergencial de interesse social da Educação, do poder Executivo e da sociedade civil, respeitadas as decisões das Conferências Municipais de Educação. Art.5 0 Para exercer as funções normativas, consultivas, deliberativas, fiscalizadora e de controle social o Conselho Municipal de Educação seguirá as exigências legais e terá as seguintes funções: I. Normativa- para fixar doutrinas e normas em geral; II. Consultiva - para elaborar parecer de forma a atender consulta pública demandada pelo executivo ou pela sociedade civil; III. Deliberativa -para editar questões relacionadas à educação. IV. Fiscalizadora e de controle social - para acompanhar a execução das políticas públicas e a verificação do cumprimento da Legislação; V. A função de controle social prioriza o acompanhamento da execução das políticas públicas e da garantia do direito à educação, demandando soluções aos órgãos competentes, quando forem constatadas irregularidades. Seção II DA COMPETÊNCIA Art.6 ° Este Conselho tem as seguintes atribuições, entre outras: I. Estabelecer uma política educacional municipal; II. Elaborar o Plano Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria de Educação, respeitadas as diretrizes e normas gerais dos planos nacional e estadual de educação, bem como as diretrizes e normas do Conselho Nacional de Educação; III. Emitir parecer sobre leis que modifiquem o Plano Municipal de Educação, antes de sua aprovação; IV. Fiscalizar o cumprimento do Plano Municipal de Educação; V. Propor, incentivar e orientar a realização de Conferências Municipais de Educação. VI. Contribuir para o estabelecimento de prioridades e critérios que fundamentem a proposta orçamentária da Administração; VII. Propor normas para a aplicação de recursos públicos destinados à área da Educação do Município; Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF prefeito@Ieme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo VIII. Acompanhar e emitir parecer com relação à aplicação de recursos da Educação, resultantes de transferência de outras esferas governamentais ou outras fontes, a serem aplicados no Município; IX. Efetuar o registro das organizações da sociedade civil, sediadas no Município de Leme, que prestem atendimento a crianças e adolescentes na área da Educação; X. Efetuar a inscrição dos programas de atendimento a criança e adolescente executados no Município de Leme, por entidade governamental e não governamental; XI. Aprovar convénios de ação interadministrativa na área da Educação que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou setor privado; XII. Fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou para o conjunto de escolas municipais; XIII. Pronunciar-se no tocante à instalação, denominação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município; XIV. Elaborar e acompanhar propostas de ampliação e compatibilização da rede física do Município, bem como, a adequação dos seus prédios escolares e de outros equipamentos físicos a serem utilizados para fins educacionais; XV. Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município; XVI. Desenvolver reuniões nas Escolas Estaduais e Municipais quando necessário; XVII. Propor programas de alfabetização de adultos; XVIII. Propor atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência; XIX. Propor programa de atendimento através de recursos materiais tais como: uniforme, material escolar dentre outros que viabilizem o acesso e permanência de alunos nas unidades escolares, oriundos de famílias referenciadas na rede, segundo critérios do Cadastro Único da Assistência Social; XX. Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando, como merenda escolar, transporte de alunos e outros pertinentes; XXI. Propor ações educacionais que visem compatibilizar programas de outras áreas, como saúde e assistência social, num trabalho em rede, com vistas à proteção integral; XXII. Propor programas de atualização e aperfeiçoamento de educadores, e trabalhadores da educação; /Ã XXIII. Propor a formação de bibliotecas; /irn Av. 29 de agosto. 668-Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.66W5 prefeito@leme.sp.gov.br 1 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo XXIV. Propor programas de utilização dos bens físico esportivos do Município, por parte das escolas locais; XXV. Opinar sobre assuntos educacionais quando solicitado pelo Poder Público; XXVI. Promover a articulação entre escola, família e sociedade em geral, buscando a formação de cidadãos conscientes, críticos, participantes, solidários e justos; XXVII. Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação; XXVIII. Ter um representante na Fundação a ser constituída, caso haja o desenvolvimento de curso superior pelo Município; XXIX. Elaborar e alterar o seu regimento; XXX. Desenvolver outras atividades correlatas. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art.7° Este Conselho respeitando a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil será composto por dois membros, sendo um titular e um suplente, dos seguintes órgãos e entidades: I- Representantes do poder Público: a) Secretaria de Educação; b) Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer; c) Secretaria da Cultura e Turismo; d) Secretaria de Negócios Jurídicos; e) Secretaria de Saúde; f) Secretaria de Assistência Social; g) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica - anos finais; h) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica - anos iniciais; i) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica - Educação Infantil; j) Diretores de escola Municipal e Estadual - educação básica - creche; k) Diretória de ensino de Pirassununga; I) Escola Técnica -ETEC; II-Representante da Sociedade Civil: Av. 29 de agosto, 668- Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo a) Sindicato dos Professores e Ensino Oficial do Estado de São Paulo APEOESP; b) Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação AFUSE; c) Associação de Pais e Mestres (APM) Municipal; d) Associação de Pais e Mestres (APM) Estadual; e) Estudantes Maiores de 18 anos da Rede Pública de Ensino ; f) Ordem dos Advogados do Brasil OAB g) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme h) Professores da Rede Pública; i) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA j) Conselho Municipal de Assistência Social COMAS; k) Conselho Tutelar; I) Trabalhadores Técnico-Administrativos da Rede Municipal. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art.8° Dentro de sessenta dias da publicação da portaria de nomeação dos membros deste Conselho, este apresentará seu Regimento Interno para homologação pelo Prefeito e publicação. Parágrafo único. O Presidente, Vice-Presidente, o 1o Secretário e o 2o Secretário deste Conselho serão eleitos entre os Conselheiros Titulares. Art.9° Com base no Regimento Interno o CME obedecerá as seguintes normas: I- plenário com órgão de deliberação máxima; II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anula previamente acordado e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria e seus membros. Art.10° O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação prestará apoio técnico e administrativo, necessários ao funcionamento do CME, garantindo recursos materiais e humanos adequados à execução plena das competências do Conselho. Art.11° Este Conselho poderá participar de outros Conselhos ou entidades relativas, de caráter regional ou estadual ou ainda, de comunidade. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF prefeiio@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art.12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Leme, 04 de agosto PAULO RTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668-Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiío@leme.sp.gov.br