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norma nº 3496/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3496 / 2016
Date 2016-08-11
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3189

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.496, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 89.893,66 (oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
0
iFôntêÿdê]
IRecursoj
KoHigTOSi
IpÇplicaçaoi IRêílTízísJi
0 2 100.0022 02.07.01-154510003.1.003000-4.4.90.93 6139 RS 4.034,53
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.30 6140 R$ 42.000,00
8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2.146000-3.3.90.39 6141 R$ 42.000,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.93 6142 RS 328,06
8 5 500.0023 02.12.01-082430026.2.042001-3.3.90.30 6143 R$ 1 .400,00
8 5 500.0023 02.12.01-082430026.2.042001-3.3.90.93 6144 RS 131,07
TOTAL R$ 89.893,66
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 89.893,66 (oitenta e nove mil, oitocentos e
noventa e três reais e sessenta e seis centavos), correrá por conta de superavit financeiro, conforme
previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cen(ro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900 -CNPJ 46.362.661/0001-68

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