| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3496 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3189 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.496, DE 11 DE AGOSTO DE 2016. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 89.893,66 (oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 0 iFôntêÿdê] IRecursoj KoHigTOSi IpÇplicaçaoi IRêílTízísJi 0 2 100.0022 02.07.01-154510003.1.003000-4.4.90.93 6139 RS 4.034,53 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.30 6140 R$ 42.000,00 8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2.146000-3.3.90.39 6141 R$ 42.000,00 8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.93 6142 RS 328,06 8 5 500.0023 02.12.01-082430026.2.042001-3.3.90.30 6143 R$ 1 .400,00 8 5 500.0023 02.12.01-082430026.2.042001-3.3.90.93 6144 RS 131,07 TOTAL R$ 89.893,66 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 89.893,66 (oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), correrá por conta de superavit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cen(ro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900 -CNPJ 46.362.661/0001-68