| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3497 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3190 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.497, DE 11 DE AGOSTO DE 2016. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.079.699,63 (um milhão, setenta e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0047 02.11.01-103020018.2.159000-3.3.90.39 6171 RS 88.068,72 6 5 300.0056 02.11.01-103010016.1.063001-4.4.90.52 6152 RS 1.727,89 6 5 300.0080 02.11.01-103010016.1.063001-4.4.90.52 6172 RS 30.584,28 6 5 300.0057 02.11.01-103010016.1.063002-4.4.90.52 6153 RS 3.011,19 6 5 300.0076 02.11.01-103010016.1.063002-4.4.90.52 6168 RS 31.795,00 6 5 300.0058 02.11.01-103010016.1.063003-4.4.90.52 6154 RS 32.131,22 6 5 300.0059 02.1 1.01-103010016.1.063004-4.4.90.52 6155 RS 8.847,92 6 5 300.0074 02.1 1.01-103010016.1.063004-4.4.90.52 6166 RS 32.326,39 6 5 300.0060 02.11.01-103010016.1.063005-4.4.90.52 6156 RS 4.383,95 6 5 300.0061 02.11.01-103010016.1.063006-4.4.90.52 6157 RS 12.967,43 6 5 300.0079 02.1 1 .01-103010016.1.063006-4.4.90.52 6170 RS 32.582,59 6 5 300.0062 02.11.01-103010016.1.063007-4.4.90.52 6158 RS 6.530,61 6 5 300.0073 02.11.01-103010016.1.063007-4.4.90.52 6165 RS 32.238,44 6 5 300.0063 02.11.01-103010016.1.063008-4.4.90.52 6159 RS 15.358,01 6 5 300.0072 02.11.01-103010016.1.063008-4.4.90.52 6164 RS 27.202,54 6 5 300.0064 02.11.01-103010016.1.063009-4.4.90.52 6160 RS 18.407,19 6 5 300.0071 02.11.01-103010016.1.063009-4.4.90.52 6163 RS 30.584,28 6 5 300.0065 02.11.01-103010016.1.063010-4.4.90.52 6193 RS 1.429,73 6 5 300.0068 02.11.01-103010016.1.063012-4.4.90.52 6161 RS 108.251,28 6 5 300.0070 02.11.01-103010016.1.063013-4.4.90.52 6162 RS 102.461,70 6 5 300.0075 02.11.01-103010016.1.063011-4.4.90.52 6167 RS 32.326,39 6 5 300.0078 02.11.01-103010016.1.063014-4.4.90.52 6169 RS 30.602,88 Total Art. 43, § 1", I - L.4.320/64 RS 683.819,63 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0082 02.1 1.01 -103010016.1 .063012-4.4.90.52 6173 RS 395.880,00 Total Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 395.880,00 TOTAL RS 1.079.699,63 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-CenlrO-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 683.819,63 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 395.880,00 (trezentos e noventa e cinco mil e oitocentos e oitenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 1 1 r,P* Hí» m PAUI.O(R4#£RTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68