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norma nº 3498/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3498 / 2016
Date 2016-08-11
Ementa"Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Leme, estabelece penalidades e dá outras providências."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.498, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
“Dispõe sobre a proibição de queimadas
no município de Leme, estabelece
penalidades e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica proibido praticar, através do emprego de fogo, ação lesiva ao meio
ambiente no Município de Leme, conforme descrito no art. 3o, para fins de limpeza
de terrenos e preparo do solo para plantio, inclusive nas marginais de rodovias,
margens de rios, lagos e matas de todas as espécies, ficando o infrator sujeito às
penalidades previstas nesta lei.
Art. 2o - Ficam sujeitos às penalidades previstas nesta lei, de forma solidária:
I- o autor material ou mandante da queimada;
II- o possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel;
III- o proprietário do imóvel;
IV- (
todos aqueles que, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática
da infração, por ação ou omissão;
§ 1o - Se as infrações forem cometidas por menores ou
incapazes, assim considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades os
pais ou responsáveis;
§ 2o - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente,
duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a
elas cominadas;
§ 3o - A aplicação das penalidades previstas nesta lei não
exonera o infrator das cominações civis ou penais cabíveis;
em dobro;
§ 4o - No caso de reincidência, a penalidade será aplicada
§ 5o - Considera-se reincidente o infrator quando cometer
infração da mesma natureza e no mesmo local 30 (trinta) dias após o recebimento
do primeiro Auto de Infração e até o prazo de 03 (três) anos;
Art. 3o - Constituem infrações a presente lei:
Av. 29 de agosto, 668 -Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo@leme.sp.gov.br
i Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
I- utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do corte da
cana-de-acuçar, em qualquer área do Município de Leme, ressalvadas
as autorizações emitidas pelo órgão estadual do meio ambiente;
II- utiiizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de
. qualquer área;
III- provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente,
mesmo que em formação;
IV- causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de:
a- pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais
combustíveis não especificados na alínea b;
b- madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo domestico;
V- soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e demais
formas de vegetação em área do Município.
Art. 4o - Após a realização da poda e capina dos terrenos, todo material verde e
demais resíduo deverá ser removido para local adequado, nos termos do Artigo
12 desta lei, no prazo de 48 horas.
$ Art. 5o - Sem prejuízo das sanções previstas no Código Florestal e demais
legislações pertinentes à matéria, ficam estabelecidas as seguintes multas para
as infrações previstas no Artigo 3o desta lei.
I - infração prevista no inciso I; multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não
isentando a infração cumulativa verificada pelo órgão ambiental estadual;
II - infração prevista no inciso II; multa de R$ 2,00 (dois reais) por metro
quadrado de área de vegetação queimada, respeitando o mínimo de R$ 300,00
(trezentos reais) e o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicando-se este
dispositivo inclusive para as multas já aplicadas no ano de 2015.
Ill - infração prevista no inciso III; multa de R$ 5.800,00 (cinco mil e
oitocentos reais).
<S: IV - infração prevista no inciso IV; alínea “a”, multa de R$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos reais).
V - infração prevista no inciso IV; alínea “b”, multa de R$ 400,00
(quatrocentos reais).
VI - infração prevista no inciso V; multa de R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais).
Av. 29 de agosto, 668 -Centro - CEI’; 13610-210 - PABX {19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
prefeito@1eme.sp.gov.br
r
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 1o - Os valores das multas estabelecidas neste artigo
serão atualizados anualmente conforme variação do INPC (índice Nacional de
Preços ao Consumidor), ou outro índice que vier substituí-lo.
§ 2o - Ocorrendo uma infração, o responsável será
notificado, podendo apresentar justificativa, mediante requerimento protocolizado
no protocolo geral da Prefeitura no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do
recebimento da correspondência e respectivo AR, ou da publicação do edital de
notificação, quando o AR for devolvido sem cumprimento;
§ 3o - A notificação será feita quando constatada a
irregularidade, corri ela em curso ou já consumada;
§ 4o - Constatada a reversão da irregularidade ou a
inexistência de danos, e estando o terreno limpo e livre de material verde e
demais resíduos, cuja vegetação não exceda 50 cm (cinquenta centímetros) de
altura, será arquivada a notificação;
Art. 6o - A notificação da imposição de multa, bem como a convocação para
reparação do dano ambiental, será enviada ao endereço constante do Cadastro
Imobiliário da Prefeitura Municipal, frustrado o seu recebimento, serão efetivadas
através de edital, a ser publicada uma única vez na Imprensa Oficial do Município.
Art. 7o - O munícipe poderá exercer seu direito de defesa por meio de recurso
escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da notificação,
ou da publicação de edital.
Art. 8o - A competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas
nesta lei será regulamentada através de Decreto do Executivo.
Art. 9o - Além da(s) multa(s) prevista(s) no art. 5o, o(s) infrator(es) ficará(ão)
sujeito(s) à reparação dos danos ambientais causados;
§ 1o - A ocorrência e extensão do impacto ambiental serão
aferidas pelo setor competente a ser deliberado por Decreto do Executivo e, sua
reparação se fará através de reflorestamento, replantio, doação de mudas ou
outra forma a ser definida pelo setor competente.
§ 2o - A recusa na reparação do dano ambiental, ou não
atendimento à convocação nesse sentido, gerará nova multa, equivalente ao
dobro daquela prevista no art. 5o desta lei.
Art. 10 - Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta lei
serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, sendo utilizado pelo
Av. 29 de agosto, 668 -Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
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Prefeitura do Município de Leme
listado de São Paulo
Conselho Municipal de Meio Ambiente nos casos previstos em lei, com prioridade
para a educação ambiental;
Art. 11 - A Prefeitura Municipal indicará os locais adequados para a disposição e
tratamento dos resíduos provenientes da poda e capina de terrenos e áreas
particulares, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei
Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010.
§ Único - A coleta e remoção dos resíduos de poda e
capina será disponibilizado aos munícipes de baixa renda cadastrados junto a
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Av. 29 de agosto, 668 -Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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