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norma nº 3500/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3500 / 2016
Date 2016-08-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3193

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.500, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
0muKjfófligõSia Rplicaçaoj mm |
0 1 100.0052 02.10.01-264510002.2.160000-3.3.90.30 6214 R$ 34.000,00
0 1 100.0052 02.10.01-264510002.2.160000-3.3.90.36 6215 R$ 1.000,00
0 1 100.0052 02.10.01-264510002.2.160000-3.3.90.39 6216 R$ 30.000,00
0 1 100.0052 02.10.01-264510002.2.160000-4.4.90.52 6217 R$ 10.000,00
\mmmm HHR$W75roo6To(i
I TOTAL R$ 75.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o -As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900 -CNPJ 46.362.661/000)-68

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