| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 2016 |
| Date | 2016-08-24 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3195 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.502, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 54.023,21 (cinquenta e quatro mil, vinte e três reais e vinte e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 54.023,21 (cinquenta e quatro mil, vinte e três reais e vinte e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TOTAL R$ 54.023,21 Leme, 24 d« PAULO R Prefeito d AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-4900- CNPJ 46.352.661/0001-68