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norma nº 3502/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3502 / 2016
Date 2016-08-24
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3195

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.502, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 54.023,21 (cinquenta e quatro mil, vinte e três reais e vinte e um centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 54.023,21 (cinquenta e quatro mil, vinte e
três reais e vinte e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no
Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
TOTAL R$ 54.023,21
Leme, 24 d«
PAULO R
Prefeito d
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-4900- CNPJ 46.352.661/0001-68

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