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norma nº 3505/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3505 / 2016
Date 2016-08-31
Ementa" REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR N° 151/2015."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.505, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.
“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS
DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM
TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI
O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS
JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
LEME, CONFORME DISPÕE A LEI
COMPLEMENTAR N° 151/2015’’.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro
referentes a processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, de
competência dos municípios, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão
disponibilizados ao Município de Leme, nos termos da Lei Complementar n°
151/2015 e de acordo com a presente Lei.
Art. 2o- As instituições financeiras recebedoras e/ou depositárias
deverão repassar, automaticamente, às contas específicas do Município de Leme
os valores correspondentes a 70% do valor atualizado dos depósitos judiciais e
administrativos, referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o
artigo 1o, bem como os seus respectivos acessórios.
Art. 3o - Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais,
a ser mantido no Banco do Brasil S.A. destinado ao cumprimento dos alvarás
judiciais e das decisões administrativas, para levantamento dos depósitos
tributários ou não tributários em que o Município de Leme seja parte, quando a
decisão for contrária ao Município, nos termos da Lei Complementar n° 151/2015.
§ 1o A instituição financeira oficial - Banco do Brasil S.A tratará de
forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos.
§ 2o O montante dos depósitos judiciais e administrativos não
repassados ao Município constituirá o Fundo de Reserva referido no caput deste
artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% do total dos depósitos de que
Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo@leme.sp.gov.br
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trata o artigo 2o da Lei Complementar n° 151/2015, acrescidos da remuneração
que lhes foi atribuída.
§ 3o Os valores recolhidos ao Fundo de Reserva terão remuneração
equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC para títulos federais.
§ 4o Em observância ao artigo 3o, § 6o da Lei Complementar n°
151/2015, compete à instituição financeira gestora do Fundo de Reserva de que
trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado
na forma do artigo 1o desta Lei, discriminando:
I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi
originalmente atribuída; e
II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira,
nos termos do artigo 3o, § 3o da Lei Complementar n° 151/2015, a remuneração
que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no §
3o deste artigo.
Art. 4o - A habilitação do Município ao recebimento das
transferências referidas no artigo 3o desta Lei é condicionada à apresentação ao
órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram
os depósitos, Termo de Compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo que
preveja:
I - a manutenção do Fundo de Reserva na instituição financeira
responsável pelo repasse das parcelas ao Tesouro, observado o disposto no § 2o
do artigo 3o desta Lei;
II - a destinação automática ao fundo de reserva do valor
correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira
nos termos do § 2o do artigo 3o, condição esta a ser observada a cada
transferência recebida na forma do artigo 3o desta Lei;
III - a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os
fins do disposto nos artigos 6o desta Lei; e
IV - a recomposição do Fundo de Reserva pelo Município, em até 48
horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver
abaixo dos limites estabelecidos no § 2o do artigo 3o desta Lei.
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Art. 5o - Para identificação dos depósitos, caberá ao Município
manter atualizada na instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos que integram a sua
Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 6o - Os recursos repassados na forma desta Lei ao Município,
ressalvados os destinados ao Fundo de Reserva de que trata o § 2o do artigo 3o,
serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:
I- precatórios judiciais de qualquer natureza;
II - dívida pública fundada, caso a Lei Orçamentária do Município
preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios
judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos
referentes aos exercícios anteriores;
III - despesas de capital, caso a Lei Orçamentária do Município
preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios
judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos
referentes aos exercícios anteriores e o Município não conte com compromissos
classificados como dívida pública fundada;
IV - recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial
dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios do Município, nas
mesmas hipóteses do inciso III.
Art. 7o - Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o
depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito
efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi
originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição
financeira responsável, no prazo de 3 dias úteis, observada a seguinte
composição:
I - a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do §
2o do artigo 3o, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será
de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e
II - a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao
depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no Fundo de
Reserva de que trata o § 2o do artigo 3o.
§ 1o Na hipótese de o saldo do Fundo de Reserva, após o débito
referido no inciso II, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 2o do artigo 3o,
o Município será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do artigo 4o.
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§ 2o Na hipótese de insuficiência de saldo no Fundo de Reserva
para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira
restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no
inciso I.
§ 3o Na hipótese referida no § 2o deste artigo, a instituição financeira
notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando
a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a
parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago
depois de efetuada a recomposição prevista no § 1o deste artigo.
Art. 8o - Nos casos em que o Município não recompuser o Fundo de
Reserva até o saldo mínimo referido no § 2o do artigo 3o, será suspenso o
repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo.
Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese
de descumprimento por 3 vezes da obrigação referida no inciso IV do artigo 4o,
será o Município excluído da sistemática de que trata o artigo 9o, parágrafo único
da Lei Complementar n° 151/2015.
Art. 9o - Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o
Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição
financeira nos termos do § 2o do artigo 3o, acrescida da remuneração que lhe foi
originalmente atribuída.
§ 1o O saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente
poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao
mínimo exigido no § 2o do artigo 3o.
§ 2o Na situação prevista no caput, serão transformados em
pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou
não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados
na forma do caput do artigo 2o, acrescidos da remuneração que lhes foi
originalmente atribuída.
Art. 10 - Compete ao Secretário Municipal da Fazenda a realização
dos atos necessários à operacionalização e manutenção do Fundo de Reserva
dos Depósitos Judiciais e Administrativos de que trata a Lei Complementar n°
151/2015, em especial, junto à instituição financeira gestora do Fundo de
Reserva.
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Parágrafo Único. A operacionalização e manutenção do Fundo
serão regulamentadas por meio de portaria, no prazo de até 60 após a publicação
desta Lei.
Art. 11 - Para fins desta Lei aplica-se, no que couber e/ou for omissa
essa espécie normativa, as disposições da Lei Complementar n° 151/2015.
Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Leme, 31 de ago 016.
PAUL
Prefeito
:RTO BLASCKE
lunicípio de Leme
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