| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3505 / 2016 |
| Date | 2016-08-31 |
| Ementa | " REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR N° 151/2015." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.505, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR N° 151/2015’’. O PREFEITO MUNICIPAL DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, de competência dos municípios, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão disponibilizados ao Município de Leme, nos termos da Lei Complementar n° 151/2015 e de acordo com a presente Lei. Art. 2o- As instituições financeiras recebedoras e/ou depositárias deverão repassar, automaticamente, às contas específicas do Município de Leme os valores correspondentes a 70% do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o artigo 1o, bem como os seus respectivos acessórios. Art. 3o - Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido no Banco do Brasil S.A. destinado ao cumprimento dos alvarás judiciais e das decisões administrativas, para levantamento dos depósitos tributários ou não tributários em que o Município de Leme seja parte, quando a decisão for contrária ao Município, nos termos da Lei Complementar n° 151/2015. § 1o A instituição financeira oficial - Banco do Brasil S.A tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos. § 2o O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Município constituirá o Fundo de Reserva referido no caput deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% do total dos depósitos de que Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo trata o artigo 2o da Lei Complementar n° 151/2015, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída. § 3o Os valores recolhidos ao Fundo de Reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. § 4o Em observância ao artigo 3o, § 6o da Lei Complementar n° 151/2015, compete à instituição financeira gestora do Fundo de Reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do artigo 1o desta Lei, discriminando: I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do artigo 3o, § 3o da Lei Complementar n° 151/2015, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 3o deste artigo. Art. 4o - A habilitação do Município ao recebimento das transferências referidas no artigo 3o desta Lei é condicionada à apresentação ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos, Termo de Compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo que preveja: I - a manutenção do Fundo de Reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas ao Tesouro, observado o disposto no § 2o do artigo 3o desta Lei; II - a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 2o do artigo 3o, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do artigo 3o desta Lei; III - a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos artigos 6o desta Lei; e IV - a recomposição do Fundo de Reserva pelo Município, em até 48 horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 2o do artigo 3o desta Lei. Av. 29 de agosto, 668- Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 5o - Para identificação dos depósitos, caberá ao Município manter atualizada na instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos que integram a sua Administração Pública Direta e Indireta. Art. 6o - Os recursos repassados na forma desta Lei ao Município, ressalvados os destinados ao Fundo de Reserva de que trata o § 2o do artigo 3o, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de: I- precatórios judiciais de qualquer natureza; II - dívida pública fundada, caso a Lei Orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores; III - despesas de capital, caso a Lei Orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o Município não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada; IV - recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios do Município, nas mesmas hipóteses do inciso III. Art. 7o - Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 dias úteis, observada a seguinte composição: I - a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 2o do artigo 3o, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e II - a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no Fundo de Reserva de que trata o § 2o do artigo 3o. § 1o Na hipótese de o saldo do Fundo de Reserva, após o débito referido no inciso II, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 2o do artigo 3o, o Município será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do artigo 4o. Av. 29 de agosto, 668-Centro- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 2o Na hipótese de insuficiência de saldo no Fundo de Reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I. § 3o Na hipótese referida no § 2o deste artigo, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1o deste artigo. Art. 8o - Nos casos em que o Município não recompuser o Fundo de Reserva até o saldo mínimo referido no § 2o do artigo 3o, será suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo. Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de descumprimento por 3 vezes da obrigação referida no inciso IV do artigo 4o, será o Município excluído da sistemática de que trata o artigo 9o, parágrafo único da Lei Complementar n° 151/2015. Art. 9o - Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 2o do artigo 3o, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída. § 1o O saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no § 2o do artigo 3o. § 2o Na situação prevista no caput, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do caput do artigo 2o, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída. Art. 10 - Compete ao Secretário Municipal da Fazenda a realização dos atos necessários à operacionalização e manutenção do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos de que trata a Lei Complementar n° 151/2015, em especial, junto à instituição financeira gestora do Fundo de Reserva. Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Parágrafo Único. A operacionalização e manutenção do Fundo serão regulamentadas por meio de portaria, no prazo de até 60 após a publicação desta Lei. Art. 11 - Para fins desta Lei aplica-se, no que couber e/ou for omissa essa espécie normativa, as disposições da Lei Complementar n° 151/2015. Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Leme, 31 de ago 016. PAUL Prefeito :RTO BLASCKE lunicípio de Leme Av. 29 de agosto, 668- Centro- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@Ieme.sp.gov.br