| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3510 / 2016 |
| Date | 2016-09-26 |
| Ementa | "Acrescenta parágrafos ao art. 7o da Lei nº 3.495, de 04 de agosto de 2016, que dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do Município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências." |
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* I Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.510, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016. “Acrescenta parágrafos ao art. 7o da Lei n- 3.495, de 04 de agosto de 2016, que dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do Município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - O artigo 7o, da Lei Ordinária n° 3.495, de 04 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art.7o I - II- : § 1o A Secretaria de Educação convocará, incentivará e articulará junto aos membros da cada setor a eleição de seus representantes, titulares e suplentes. Tal convocação será feita por imprensa oficial do município ou ofício. § 2o Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. § 3o Os membros titulares e suplentes do CME serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria, até trinta dias após a publicação desta lei. § 4o Os membros do CME, titulares e respectivos suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos por mais uma vez. § 5o As funções dos Conselheiros serão consideradas de interesse público relevante e não serão remuneradas.” Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na datajdeÿsua publicação. Leme, 21 de setembroÿ PAULO RQ Prefeito FO BLÁSCKE íicípio de Leme Av. 29 de agosto, 668- Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br