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norma nº 3510/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3510 / 2016
Date 2016-09-26
Ementa"Acrescenta parágrafos ao art. 7o da Lei nº 3.495, de 04 de agosto de 2016, que dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do Município de Leme, do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências."
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*
I
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.510, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
“Acrescenta parágrafos ao art. 7o da Lei
n- 3.495, de 04 de agosto de 2016, que
dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do
Município de Leme, do Conselho Municipal
de Educação, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - O artigo 7o, da Lei Ordinária n° 3.495, de 04 de agosto de
2016, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art.7o
I -
II- :
§ 1o A Secretaria de Educação convocará, incentivará e articulará junto aos
membros da cada setor a eleição de seus representantes, titulares e suplentes.
Tal convocação será feita por imprensa oficial do município ou ofício.
§ 2o Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3o Os membros titulares e suplentes do CME serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante Portaria, até trinta dias após a publicação desta lei.
§ 4o Os membros do CME, titulares e respectivos suplentes terão mandato de 2
(dois) anos, podendo ser reeleitos por mais uma vez.
§ 5o As funções dos Conselheiros serão consideradas de interesse público
relevante e não serão remuneradas.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na datajdeÿsua publicação.
Leme, 21 de setembroÿ
PAULO RQ
Prefeito
FO BLÁSCKE
íicípio de Leme
Av. 29 de agosto, 668- Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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