| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3512 / 2016 |
| Date | 2016-10-21 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3205 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.512, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0083 02.11.01-103020018.2.022004-3.3.90.30 6330 RS 7.000,00 6 2 300.0083 02.1 1.01-103020018.2.022004-3.3.90.36 6331 RS 1.000,00 6 2 300.0083 02.11.01-103020018.2.022004-3.3.90.39 6332 RS 2.000,00 6 2 300.0083 02.11.01-103020018.2.022004-4.4.90.52 6333 RS 10.000,00 6 2 300.0084 02.11.01-103020018.2.022003-3.3.90.30 6326 RS 7.000,00 6 2 300.0084 02.11.01-103020018.2.022003-3.3.90.36 6327 RS 1.000,00 6 2 300.0084 02.11.01-103020018.2.022003-3.3.90.39 6328 R$ 2.000,00 6 2 300.0084 02.11.01-103020018.2.022003-4.4.90.52 6329 RS 10.000,00 Total Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 RS 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o -As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de outubro PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 -CNPJ 46.362.661 /0001-68