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norma nº 3513/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3513 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3206

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.513, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
RS 34.867,33 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0037 02.18.01-133920039.1.070000-4.4.90.93 6351 R$ 27.726,05
Total Art. 43, § 1\ I - L.4.320/64 RS 27.726,05
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0037 02.18.01-133920039.1.070000-4.4.90.93 6351 RS 7.141,28
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 7.141,28
TOTAL RS 34.867,33
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 27.726,05 (vinte e sete mil, setecentos e
vinte e seis reais e cinco centavos), correrá por conta de superavit financeiro, conforme previsto
no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 7.141,28 (sete mil, cento e quarenta e um
reais e vinte e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no
Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 27 de outubro de
PAULO RqB£RTO BLASCKE
Prefeito do Município dc Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66&-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-1900-CNPJ 46.362.661/0001-68

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