| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3513 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3206 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.513, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 34.867,33 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0037 02.18.01-133920039.1.070000-4.4.90.93 6351 R$ 27.726,05 Total Art. 43, § 1\ I - L.4.320/64 RS 27.726,05 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0037 02.18.01-133920039.1.070000-4.4.90.93 6351 RS 7.141,28 Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 7.141,28 TOTAL RS 34.867,33 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 27.726,05 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e cinco centavos), correrá por conta de superavit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 7.141,28 (sete mil, cento e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de outubro de PAULO RqB£RTO BLASCKE Prefeito do Município dc Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66&-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-1900-CNPJ 46.362.661/0001-68