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norma nº 3520/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3520 / 2016
Date 2016-12-01
Ementa"Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas, a firmar convénio com instituições protetivas de crédito e com as Serventias Extrajudiciais, e dá providências correlatas."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N° 3.520, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo, nas condições que
especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas, a
firmar convénio com instituições protetivas de crédito e
com as Serventias Extrajudiciais, e dá providências
correlatas”.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Artigo 1o - Fica a Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Leme, por meio de seus órgãos competentes, autorizada a não propor ou a
desistir das Execuções Fiscais já ajuizadas cujos valores inscritos em Dívida
Ativa, devidamente atualizados, sejam iguais ou inferiores a R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais).
§ 1o - O parâmetro para a aplicação do disposto no “caput” é o valor
atualizado de cada causa, independentemente da quantidade de Certidões de
Dívida Ativa agrupadas para o ajuizamento ou da existência de outros débitos não
agrupados ajuizados ou não.
§ 2o - O valor disposto no “caput” será atualizado, anualmente, levando-se
em consideração o índice IPCA/IBGE, em condições a serem previstas por meio
de Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 2o - Ficam autorizados os Órgãos de Finanças respectivos, em
relação aos valores inscritos em Dívida Ativa que forem inferiores ou não ao valor
descrito no “caput” do artigo 1o, a: /
Av. 29 de agosto, 668- Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
I-Encaminhar aos contribuintes notificações e boletos bancários ou guias
de arrecadação já preenchidos, dos débitos já inscritos em Dívida Ativa,
constando o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, e a advertência de que o
não pagamento implicará nas medidas elencadas no inciso II;
II- Formalizar contratação com as instituições protetivas de crédito para a
inclusão em seus cadastros dos devedores inscritos em Dívida Ativa, bem como
com as Serventias Extrajudiciais, visando ao protesto dos referidos títulos, sejam
eles judiciais condenatórios de quantia certa com transito em julgado ou Certidões
de Dívida Ativa.
§ 1o - Transcorrido o prazo contido no inciso I, os Órgãos Financeiros
correspondentes enviarão as Certidões de Dívida Ativa para as Procuradorias
Jurídicas para ajuizamento das Execuções Fiscais ou providências
administrativas.
§ 2o - Quitados ou parcelados os débitos fiscais administrativamente ou,
ainda, quitados ou parcelados os débitos fiscais ajuizados, respectivos honorários
advocatícios e custas processuais, se houver, o departamento de finanças
correspondente providenciará a baixa da inscrição junto aos cadastros protetivos
de crédito e/ou o protesto.
I
- Imediatamente após o pagamento da 1a parcela, juntamente com as
custas processuais e os honorários advocatícios, quando se tratar de
parcelamento de débitos nos termos da legislação vigente;
II - Imediatamente após o pagamento integral do débito, acrescido das
custas processuais e os honorários advocatícios.
§ 3°
- Ocorrendo o descumprimento do parcelamento, seja ele na fase
administrativa ou na fase processual da Execução Fiscal, os Departamentos de
Finanças tomarão providências para a inscrição das informações cadastrais
Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573ÿ000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
prefeilo@leme.sp.gov.br
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devedores junto aos cadastros protetivos de crédito e/ou protesto pelo valor
remanescente, e informarão os respectivos casos para que as Procuradorias
respectivas iniciem ou retomem os andamentos processuais das Execuções
Fiscais.
§ 4o - O Chefe do Poder Executivo, se necessário, poderá, mediante
Decreto, regulamentar o disposto neste artigo.
Artigo 3o - Nos casos de empresário individual e sociedades unipessoais,
fica autorizada a inclusão do sócio nos cadastros protetivos de crédito e/ou o
encaminhamento do título para protesto, constando o n° do Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ) e/ou do Cadastro Nacional das Pessoas Físicas (CPF)
do titular, em caso de inscrição em Dívida Ativa do tributo devido.
Artigo 4o - Comprovada a situação descrita no “caput” do art. 135, do
Código Tributário Nacional, a desconsideração de personalidade jurídica da
sociedade empresária devedora, se dará mediante processo administrativo,
observando o contraditório e ampla defesa, ficando após, autorizada a inscrição
nos cadastros protetivos de crédito e/ou o protesto do respectivo título constando
o Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) dos seus diretores, gerentes ou
representantes.
Parágrafo único - As disposições deste artigo se aplicam às empresas
individuais de responsabilidade limitada -“EIRELLI”, previstas no art. 980-A, do
Código Civil.
Artigo 5o - O disposto no artigo 1o desta Lei não autoriza:
I- a dispensa de medidas visando à cobrança administrativa dos créditos
inscritos em Dívida Ativa dos valores abaixo do disposto no “caput” do artigo>ÿ
desta Lei; s / /
Av. 29 de agosto, 668 -Centro- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF-4ÿ36Z&Ó1/0001-68
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II - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias
recolhidas pelo contribuinte.
Artigo 6o - O disposto nesta Lei não se aplica:
I- Aos débitos nos quais há insurgência no âmbito administrativo ou
judicial, salvo se houver expressa desistência do contribuinte e desde que não
haja ônus ou eventual sucumbência para a Administração Municipal;
II - Multas aplicadas administrativamente pelos Tribunais de Contas do
Estado e da União.
Ill - Débitos oriundos de condenações em ações civis públicas ou
correlatas em que o Município de Leme seja parte ou interessado.
Artigo 7o - Após a publicação da presente Lei, em prazo a ser
regulamentado por Decreto do Executivo, deverão os Órgãos de Finanças
respectivos elaborar relatórios, com relação a débitos ajuizados, acerca dos casos
enquadrados no artigo 1o, os quais serão encaminhados às Procuradorias
Jurídicas respectivas, visando às providências necessárias.
Artigo 8o - Os Órgãos de Finanças respectivos ficarão obrigados,
semestralmente, tendo como base o semestre do ano civil, a encaminhar às
Procuradorias Jurídicas os arquivos digitais ou os documentos físicos das
Certidões de Dívida Ativa para ajuizamento das Execuções Fiscais nos casos em
que o valor seja superior ao disposto no “caput" do artigo 1o, observando-se o
agrupamento referido no § 1o e as exceções previstas no artigo 3o.
§ 1o - Os Órgãos de Finanças respectivos deverão fazer constar das
Certidões de Dívida Ativa, informações precisas dos dados contribuintes, e,
obrigatoriamente, endereço atualizado, CPF/MF ou CNPJ.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900
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Estado de São Paulo
§ 2° - O “caput” deste artigo não se aplica para as Certidões de Dívida Ativa
cujo termo final do prazo de prescrição esteja para se expirar, e nem aos casos
em que o contribuinte venha a descumprir os acordos extrajudiciais de
parcelamento, as quais deverão ser encaminhadas imediatamente as
Procuradorias Jurídicas;
Artigo 9o - Os Órgãos de Finanças respectivos ficarão obrigados a, no
prazo que será fixado por Decreto do Executivo, a efetuar o recadastramento de
seus contribuintes.
Parágrafo Único - Os dados cadastrais, as informações constantes do
formulário para o recadastramento e a forma pela qual se dará a notificação aos
contribuintes ou responsáveis tributários serão disciplinadas por meio de Decreto
do Executivo.
Artigo 10 - As providências para o cumprimento do disposto no inciso II do
artigo 2o da presente Lei serão implantadas imediatamente após a realização do
recadastramento dos contribuintes fixado no artigo 9o.
Artigo 11 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando expressamente revogada a Lei Ordinária Municipal n° 3.164, de 05 de
maio de 2011.
Leme, 01 de dezembro de
PAULO ROBÊRJÕ BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668-Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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