| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 2016 |
| Date | 2016-12-01 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas, a firmar convénio com instituições protetivas de crédito e com as Serventias Extrajudiciais, e dá providências correlatas." |
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|1' Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo }!l: j!!’ LEI ORDINÁRIA N° 3.520, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016. “Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas, a firmar convénio com instituições protetivas de crédito e com as Serventias Extrajudiciais, e dá providências correlatas”. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo 1o - Fica a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Leme, por meio de seus órgãos competentes, autorizada a não propor ou a desistir das Execuções Fiscais já ajuizadas cujos valores inscritos em Dívida Ativa, devidamente atualizados, sejam iguais ou inferiores a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). § 1o - O parâmetro para a aplicação do disposto no “caput” é o valor atualizado de cada causa, independentemente da quantidade de Certidões de Dívida Ativa agrupadas para o ajuizamento ou da existência de outros débitos não agrupados ajuizados ou não. § 2o - O valor disposto no “caput” será atualizado, anualmente, levando-se em consideração o índice IPCA/IBGE, em condições a serem previstas por meio de Decreto do Executivo Municipal. Artigo 2o - Ficam autorizados os Órgãos de Finanças respectivos, em relação aos valores inscritos em Dívida Ativa que forem inferiores ou não ao valor descrito no “caput” do artigo 1o, a: / Av. 29 de agosto, 668- Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br :jjl! !I’¬ ll1' II' |!! |j'; jif If" Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo I-Encaminhar aos contribuintes notificações e boletos bancários ou guias de arrecadação já preenchidos, dos débitos já inscritos em Dívida Ativa, constando o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, e a advertência de que o não pagamento implicará nas medidas elencadas no inciso II; II- Formalizar contratação com as instituições protetivas de crédito para a inclusão em seus cadastros dos devedores inscritos em Dívida Ativa, bem como com as Serventias Extrajudiciais, visando ao protesto dos referidos títulos, sejam eles judiciais condenatórios de quantia certa com transito em julgado ou Certidões de Dívida Ativa. § 1o - Transcorrido o prazo contido no inciso I, os Órgãos Financeiros correspondentes enviarão as Certidões de Dívida Ativa para as Procuradorias Jurídicas para ajuizamento das Execuções Fiscais ou providências administrativas. § 2o - Quitados ou parcelados os débitos fiscais administrativamente ou, ainda, quitados ou parcelados os débitos fiscais ajuizados, respectivos honorários advocatícios e custas processuais, se houver, o departamento de finanças correspondente providenciará a baixa da inscrição junto aos cadastros protetivos de crédito e/ou o protesto. I - Imediatamente após o pagamento da 1a parcela, juntamente com as custas processuais e os honorários advocatícios, quando se tratar de parcelamento de débitos nos termos da legislação vigente; II - Imediatamente após o pagamento integral do débito, acrescido das custas processuais e os honorários advocatícios. § 3° - Ocorrendo o descumprimento do parcelamento, seja ele na fase administrativa ou na fase processual da Execução Fiscal, os Departamentos de Finanças tomarão providências para a inscrição das informações cadastrais Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573ÿ000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF prefeilo@leme.sp.gov.br If Ip |i: ?i-! it Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo devedores junto aos cadastros protetivos de crédito e/ou protesto pelo valor remanescente, e informarão os respectivos casos para que as Procuradorias respectivas iniciem ou retomem os andamentos processuais das Execuções Fiscais. § 4o - O Chefe do Poder Executivo, se necessário, poderá, mediante Decreto, regulamentar o disposto neste artigo. Artigo 3o - Nos casos de empresário individual e sociedades unipessoais, fica autorizada a inclusão do sócio nos cadastros protetivos de crédito e/ou o encaminhamento do título para protesto, constando o n° do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e/ou do Cadastro Nacional das Pessoas Físicas (CPF) do titular, em caso de inscrição em Dívida Ativa do tributo devido. Artigo 4o - Comprovada a situação descrita no “caput” do art. 135, do Código Tributário Nacional, a desconsideração de personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, se dará mediante processo administrativo, observando o contraditório e ampla defesa, ficando após, autorizada a inscrição nos cadastros protetivos de crédito e/ou o protesto do respectivo título constando o Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) dos seus diretores, gerentes ou representantes. Parágrafo único - As disposições deste artigo se aplicam às empresas individuais de responsabilidade limitada -“EIRELLI”, previstas no art. 980-A, do Código Civil. Artigo 5o - O disposto no artigo 1o desta Lei não autoriza: I- a dispensa de medidas visando à cobrança administrativa dos créditos inscritos em Dívida Ativa dos valores abaixo do disposto no “caput” do artigo>ÿ desta Lei; s / / Av. 29 de agosto, 668 -Centro- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF-4ÿ36Z&Ó1/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br íj< Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo II - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas pelo contribuinte. Artigo 6o - O disposto nesta Lei não se aplica: I- Aos débitos nos quais há insurgência no âmbito administrativo ou judicial, salvo se houver expressa desistência do contribuinte e desde que não haja ônus ou eventual sucumbência para a Administração Municipal; II - Multas aplicadas administrativamente pelos Tribunais de Contas do Estado e da União. Ill - Débitos oriundos de condenações em ações civis públicas ou correlatas em que o Município de Leme seja parte ou interessado. Artigo 7o - Após a publicação da presente Lei, em prazo a ser regulamentado por Decreto do Executivo, deverão os Órgãos de Finanças respectivos elaborar relatórios, com relação a débitos ajuizados, acerca dos casos enquadrados no artigo 1o, os quais serão encaminhados às Procuradorias Jurídicas respectivas, visando às providências necessárias. Artigo 8o - Os Órgãos de Finanças respectivos ficarão obrigados, semestralmente, tendo como base o semestre do ano civil, a encaminhar às Procuradorias Jurídicas os arquivos digitais ou os documentos físicos das Certidões de Dívida Ativa para ajuizamento das Execuções Fiscais nos casos em que o valor seja superior ao disposto no “caput" do artigo 1o, observando-se o agrupamento referido no § 1o e as exceções previstas no artigo 3o. § 1o - Os Órgãos de Finanças respectivos deverão fazer constar das Certidões de Dívida Ativa, informações precisas dos dados contribuintes, e, obrigatoriamente, endereço atualizado, CPF/MF ou CNPJ. Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 prefeito@leme.sp.gov.br V i!i if Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 2° - O “caput” deste artigo não se aplica para as Certidões de Dívida Ativa cujo termo final do prazo de prescrição esteja para se expirar, e nem aos casos em que o contribuinte venha a descumprir os acordos extrajudiciais de parcelamento, as quais deverão ser encaminhadas imediatamente as Procuradorias Jurídicas; Artigo 9o - Os Órgãos de Finanças respectivos ficarão obrigados a, no prazo que será fixado por Decreto do Executivo, a efetuar o recadastramento de seus contribuintes. Parágrafo Único - Os dados cadastrais, as informações constantes do formulário para o recadastramento e a forma pela qual se dará a notificação aos contribuintes ou responsáveis tributários serão disciplinadas por meio de Decreto do Executivo. Artigo 10 - As providências para o cumprimento do disposto no inciso II do artigo 2o da presente Lei serão implantadas imediatamente após a realização do recadastramento dos contribuintes fixado no artigo 9o. Artigo 11 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Ordinária Municipal n° 3.164, de 05 de maio de 2011. Leme, 01 de dezembro de PAULO ROBÊRJÕ BLASCKE Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668-Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br