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norma nº 3521/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3521 / 2016
Date 2016-12-01
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id3214

Documents (1)

texto integral #

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ff
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA N° 3.521, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
fir
ff
tir
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) e conceder repasse á título de Contribuição Financeira à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ:
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte
dotação orçamentaria:
Fonte de
$Recurso
Código de
Aplicação
’■
, Funcional Programática Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103020016.2.081001-3.3.50.41 RS 600.000,00
Total Árt. 43, § 1°, III - L.4.320/64 * . RS 600.000,00
Total R$ 600.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais),
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n°
4.320/64, da seguinte dotação:
•TJC:. Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.1.074000-3.1.90.11.00 RS 600.000,00
TOTAL R$ 600.000,00
Artigo 2o - A contribuição financeira, objeto da presente Lei, será destinado exclusivamente
para suprir urgente necessidade da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme.
Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 01 de dezembro de 2016.
PAUL)
Prefeitói
ITO BLASCKE
ííinicípio de Leme
AVENIDA 2? DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900 -CNPJ 46.362.661/0001-68

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