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norma nº 3529/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3529 / 2016
Date 2016-12-23
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id3222

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA N° 3529 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e conceder repasse á título de
Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica,
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião
n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
6 1 310.000 02.11.01-103020016.2.08.1001-3.3.50.41 6449 RS 500.000,00
liotaIfArtÿ4 lfadr4í32u/o KTsWsO'oiojoo'oo!
IRSM’SUOTO'OO/QOI
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - A contribuição financeira, objeto da presente Lei, será destinado
exclusivamente para suprir urgente necessidade da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme.
Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 23 de Dezembro de 2016.
ERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenfro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68

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