| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3529 / 2016 |
| Date | 2016-12-23 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA N° 3529 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e conceder repasse á título de Contribuição Financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.000 02.11.01-103020016.2.08.1001-3.3.50.41 6449 RS 500.000,00 liotaIfArtÿ4 lfadr4í32u/o KTsWsO'oiojoo'oo! IRSM’SUOTO'OO/QOI § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - A contribuição financeira, objeto da presente Lei, será destinado exclusivamente para suprir urgente necessidade da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme. Artigo 3o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de Dezembro de 2016. ERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenfro-leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68