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norma nº 3530/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3530 / 2016
Date 2016-12-23
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3223

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA N° 3.530, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
RS 40.723,51-(quarenta mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), nas seguintes
dotações orçamentarias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.1.90.11 5672 RS 26.700,00
4 1 110.0000 04.01.0 1 -123630040.2.067000-3 , 1 .90.1 3 5673 RS 1.249,83
4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.30 5674 R$ 79,00
4 1 110.0000 04.01 .0 1 -123630040.2.067000-3.3.90.39 5676 R$ 12.694,68
Total Art. 43, § 1°, in - L.4.320/64 RS 40.723,51
TOTAL R$ 40.723,51
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 40.723,51 (quarenta mil,
setecentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), correrá por conta de anulação parcial,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 J 1 310.0000 02.11.01-103020016.2.081001-3.3.50.39 2032 RS 40.723,51
TOTAL R$ 40.723,51
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 23 de Dezembro de 2016.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 4A.362.é6l/0001-i8

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