| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3530 / 2016 |
| Date | 2016-12-23 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3223 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA N° 3.530, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 40.723,51-(quarenta mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.1.90.11 5672 RS 26.700,00 4 1 110.0000 04.01.0 1 -123630040.2.067000-3 , 1 .90.1 3 5673 RS 1.249,83 4 1 110.0000 04.01.01-123630040.2.067000-3.3.90.30 5674 R$ 79,00 4 1 110.0000 04.01 .0 1 -123630040.2.067000-3.3.90.39 5676 R$ 12.694,68 Total Art. 43, § 1°, in - L.4.320/64 RS 40.723,51 TOTAL R$ 40.723,51 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 40.723,51 (quarenta mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 J 1 310.0000 02.11.01-103020016.2.081001-3.3.50.39 2032 RS 40.723,51 TOTAL R$ 40.723,51 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de Dezembro de 2016. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 4A.362.é6l/0001-i8