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norma nº 3531/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3531 / 2016
Date 2016-12-23
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3224

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA N° 3.531, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 229.100,00 (duzentos e vinte e nove mil e cem reais), na seguinte dotação orçamentária:
iWMjCócligoTdèÿ
TH 300.0085 02.11.01-103010016.1.063012-4.4.90.52 6472 R$ 229.100,00
Mil SW22M0QT0g
TOTAL R$ 229.100,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 229.100,00 (duzentos e vinte e nove mil e
cem reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II,
da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. '
Leme, 23 de Dezembro de 2016.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES |19| 3573-4900 -CNPJ 46.362.661/0001-68

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