| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3531 / 2016 |
| Date | 2016-12-23 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3224 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA N° 3.531, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 229.100,00 (duzentos e vinte e nove mil e cem reais), na seguinte dotação orçamentária: iWMjCócligoTdèÿ TH 300.0085 02.11.01-103010016.1.063012-4.4.90.52 6472 R$ 229.100,00 Mil SW22M0QT0g TOTAL R$ 229.100,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 229.100,00 (duzentos e vinte e nove mil e cem reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2016. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' Leme, 23 de Dezembro de 2016. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP -FONES |19| 3573-4900 -CNPJ 46.362.661/0001-68